Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815257-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815257-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 19:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:54

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e do art. 257, §3º, CTB, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a imediata suspensão, das multas DT06700792 E DT06700793 (ID 109622776) lançadas no prontuário do autor, bem como do processo administrativo do direito de dirigir, instaurado em nome de GILMAR DA SILVA ALVES- autor (ID 109622778), até o julgamento de mérito. Intimem-se as partes desta Decisão. Decorrido o prazo recursal sem interposição do recurso cabível, é sabido que no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Quanto ao trâmite processual, embora haja previsão legal (Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95), para a designação de audiência UNA, esta Unidade Judiciária se depara cotidianamente com pedidos de cancelamento de audiência ou comunicação expressa de desinteresse na Audiência UNA, por parte da fazenda pública, em razão da limitação legal para transigir.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:49

Sem descrição

10/02/2026, 10:50

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:59

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0815257-78.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que, requer o autor a anulação de todos os atos praticados pelo Detran com a suspensão dos autos de infração DT06700792 E DT0670093, bem como os seus efeitos (suspensão do direito de dirigir e anotações de pontos em seu prontuário), até o julgamento de mérito da presente demanda, por conta da inexistência das Notificações ao Condutor, requisito obrigatório pela legislação, devendo ser expedida notificação da decisão COM URGÊNCIA AO DETRAN-PB, para devidas providências visto que são os Órgãos responsáveis pelo Sistema, e no mérito, que os efeitos dela decorrente, arquivamento do processo suspensão do direito de dirigir 202510000011673, a suspensão de qualquer cobrança existentes, assim como as anotações de pontos em seu prontuário, alegando que as supostas multas aplicadas, teriam sido praticadas por um veículo supostamente vendido. Considerando a venda do suposto veículo, bem como, os pedidos supra, necessários se faz que, o autor inclua no polo passivo da demanda, o suposto comprador do veículo e responsável pelas infrações. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de indicar para compor no polo passivo da demanda, o suposto comprador do veículo e responsável pelas infrações, nos termos da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Processo Encaminhado

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