Cumprimento de sentença 0816412-92.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816412-92.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora o valor apurados pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até a data constante na planilha, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC;

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:37

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

05/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816412-92.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em análise superficial, própria do art. 524, §1º, do CPC, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte vencedora, para subsidiar o cumprimento de sentença, mostram-se aparentemente compatíveis com o título executivo judicial. Sendo assim, havendo o trânsito em julgado da referida decisão, DEFIRO o pedido executório e DETERMINO: 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora o valor apurados pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até a data constante na planilha, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4. Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5. Com a manifestação da parte autora, faça-se imediata conclusão dos autos;. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora para, em 05 dias, informar: 6.1 – os valores cabíveis a si e a seu(s) advogados, inclusive contrato de honorários, se houver de requerê-los; 6.2 – seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB; 7. Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, fazendo-se conclusão. 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:42

Mero expediente

01/12/2025, 21:14

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816412-92.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em análise superficial, própria do art. 524, §1º, do CPC, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte vencedora, para subsidiar o cumprimento de sentença, mostram-se aparentemente compatíveis com o título executivo judicial. Sendo assim, havendo o trânsito em julgado da referida decisão, DEFIRO o pedido executório e DETERMINO: 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora o valor apurados pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até a data constante na planilha, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4. Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5. Com a manifestação da parte autora, faça-se imediata conclusão dos autos;. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora para, em 05 dias, informar: 6.1 – os valores cabíveis a si e a seu(s) advogados, inclusive contrato de honorários, se houver de requerê-los; 6.2 – seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás sejam expedidos na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB; 7. Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás, na forma do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, fazendo-se conclusão. 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 10. Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816412-92.2020.8.15.2001. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: ODILON FERREIRA LINS, RICARDO LEITE LINS, RODRIGO LEITE LINS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, c/c §1º, do CPC, em razão da inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal. A embargante alega nulidade da intimação por ausência de ciência ao patrono no endereço constante da procuração, o que configuraria cerceamento de defesa e error in procedendo. Os embargados apresentaram contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos e aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há vício na sentença — por omissão, obscuridade ou contradição — em razão da alegada nulidade da intimação pessoal da parte autora, por não ter sido realizada também ao advogado no endereço profissional indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação pessoal da parte autora, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, foi regularmente realizada nos autos, conforme certificado. A legislação processual não exige intimação pessoal do advogado nos casos de abandono da causa, bastando a intimação da parte, de modo que a tese da embargante não encontra respaldo legal. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da causa, finalidade visada pela embargante. A sentença impugnada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada por ausência de demonstração inequívoca de caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte autora é suficiente para caracterizar o abandono da causa, não sendo exigível a intimação do advogado no endereço da procuração. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à inovação argumentativa sem demonstração de vício decisório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da sentença de ID 104698951, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III c/c §1º do CPC, em razão da inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de nulidade na intimação pessoal efetuada, alegando que a ciência deveria ter sido conferida também ao patrono constituído, no endereço profissional constante na procuração, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz, ainda, que a ausência de nova intimação do advogado após a juntada do AR implicaria em error in procedendo. Contrarrazões foram apresentadas pelos embargados (ID 111608730), pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, bem como requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à introdução de questões novas que demandem reexame da causa. No caso concreto, não se verifica na sentença qualquer contradição interna, omissão ou erro material. A sentença embargada enfrentou expressamente todas as questões relevantes à solução da lide e foi clara ao reconhecer que, mesmo após regularmente intimada pessoalmente, a parte autora quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito. A intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, foi efetivada nos autos, conforme certificado. A alegação de que o advogado constituído deveria ter sido intimado pessoalmente, em endereço específico constante da procuração, não encontra amparo na legislação processual vigente, que exige, para o caso de abandono da causa, apenas a intimação pessoal da parte, o que foi cumprido. Ademais, o que se pretende por meio dos presentes embargos é, em verdade, a modificação do julgado por meio de nova análise de mérito, o que extrapola os limites da via aclaratória, conforme reiterada jurisprudência pátria. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, deixo de aplicá-la, por ora, ante a ausência de demonstração inequívoca de intuito exclusivamente protelatório. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816412-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: ODILON FERREIRA LINS, RICARDO LEITE LINS, RODRIGO LEITE LINS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Odilon Ferreira Lins, Ricardo Leite Lins e Rodrigo Leite Lins, tendo como fundamento a inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais para o regular prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da parte autora em adotar as providências necessárias para o prosseguimento da ação configura falta de interesse processual, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais demonstra o desaparecimento do interesse processual, indispensável para o desenvolvimento regular da ação, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC. 4. O silêncio da parte autora, mesmo após intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da demanda, reforça a falta de interesse em dar continuidade ao feito. 5. Em observância ao princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios, os quais, conforme art. 85, § 2º, do CPC, foram fixados em 15% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação da parte autora, após intimação pessoal, configura falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, § 1º, do CPC. 2. O princípio da causalidade determina que a parte autora inerte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em percentual sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 1º, e 85, § 2º. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 02 de dezembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0816412-92.2020.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou o que denominou de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO em face de ODILON FERREIRA LINS, RICARDO LEITE LINS e RODRIGO LEITE LINS. Em razão de o feito encontra-se parado no aguardo da adoção das providências determinadas no despacho de Id. 90904932, procedeu-se à intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para, em 5 dias, dar seguimento ao feito, sob pena de extinção do processo (Id. 100099833). Expedidas as intimações, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifica-se que a parte demandante não possui interesse no feito, uma vez que não promoveu os atos que lhe competia fazer. Outrossim, malgrado intimada para dizer se tinha interesse nesta ação, não se pronunciou. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte promovente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no silêncio da parte autora. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, § 1º do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 15% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00