Procedimento Comum Cível 0824383-89.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824383-89.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:44

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DINIZ BARROS BRAGA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824383-89.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Procedo com a juntada da Nota Técnica 464931. Intime-se as partes para manifestação acerca da Nota Técnica, no prazo comum de 15 dias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DINIZ BARROS BRAGA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824383-89.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Procedo com a juntada da Nota Técnica 464931. Intime-se as partes para manifestação acerca da Nota Técnica, no prazo comum de 15 dias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:56

Mero expediente

24/02/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:14

Mero expediente

09/02/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:03

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:56

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:56

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DINIZ BARROS BRAGA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Visto etc. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824383-89.2024.8.15.2001 intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824383-89.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da decisão de id 97791815. Prazo: 05 (cinco) dias. João Pessoa - PB, em 6 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824383-89.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. FABIO DINIZ BARROS BRAGA ajuizou o que denominou de “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Aduziu, em apertada síntese, que foi diagnosticado como portador de câncer no sangue, denominado “leucemia mieloide crônica”, há aproximadamente 03 anos. Destacou que a Leucemia Mieloide Crônica (LMC) é uma neoplasia hematológica, um tumor ocasionado pelo acúmulo de células mieloides, que são células que fazem parte da imunidade do corpo humano. É caracterizada pela presença do cromossomo Philadelphia (pH+) e do oncogene, que o codifica. Neste tipo de leucemia a medula óssea perde o controle e começa a produzir cada vez mais neutrófilos maduros sem responder aos estímulos para encerrar a produção. Argumentou que, após a prescrição da medicação “Tasigna”, por sua médica assistente, a Dra. Danielle Padilha (CRM 13.336), a profissional demonstrou a necessidade de periódica realização do Exame BCR-ABL quantitativo, para avaliação da resposta terapêutica, de modo a adaptar e adequar o tratamento, conforme quadro evolutivo que o paciente apresentar. Destacou que procedeu com requerimento do referido exame junto à rede credenciada do plano de saúde, contudo, os laboratórios apenas informam que este exame não é coberto pelo réu, sem, porém, informar o motivo. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer e custear a realização do exame denominado BCR/ABL quantitativo, até que haja determinação médica para suspensão ou substituição de tal exame. Determinada a emenda à petição inicial (id. 89230973). Petição do autor com documentos (id. 89449538). Decisão concedendo a gratuidade judiciária parcialmente ao autor (id. 89515802). Petição com comprovação do pagamento das custas iniciais (id. 90142413). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300, caput, do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a constatação de seus pressupostos legais, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º, do aludido dispositivo. A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória. Pois bem. No caso dos autos, pretende a parte autora obrigar o plano de saúde requerido a fornecer e custear a realização do exame denominado BCR/ABL quantitativo, integrante de tratamento prescrito pelo médico acompanhante. Inicialmente, imperioso ressaltar que a finalidade do plano de saúde é prestar serviço que restabeleça a saúde do contratante. Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência dos planos de saúde restringe-se a eleger as doenças que serão cobertas, entretanto, cabe ao médico que acompanha o caso e conhece o histórico do paciente a prescrição do procedimento ou do medicamento adequado para o seu tratamento. Veja-se o entendimento da jurisprudência a respeito do tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido de que houve injusta e abusiva negativa de cobertura a tratamento essencial para a recorrida, de acordo com seu médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, D.J.e 09/03/2018)”. Verifica-se dos autos que há a relação jurídica entre as partes e que o autor apresenta quadro de “Leucemia Mieloide Crônica (LMC)”, no entanto, um dos exames necessários ao satisfatório tratamento do demandante (BCR/ABL quantitativo) não foi autorizado pelo plano de saúde, sem apresentar, contudo, nenhuma explicação, o que vai de encontro ao esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, sendo a doença que acomete o autor coberta pela operadora de saúde, cabe ao médico assistente prescrever o tratamento mais adequado a paciente, não havendo guarida a recusa da autorização e custeio do exame requisitado. Dessa forma, encontra-se presente a probabilidade do direito do autor, ante o quadro apresentado. Além do mais, o demandante necessita com urgência do medicamento requisitado, sendo salutar o recebimento de tratamento adequado (exame) que possibilite maiores chances de vida, sob pena de acarretar dano de difícil ou impossível reparação, dada a real possibilidade de piora no caso já complexo. Não se reputa irreversível a medida acautelatória, pois, se restar demonstrado que a ré não tem qualquer responsabilidade pelo custeio do exame, poderá cobrar do autor o ressarcimento. Inadmissível é permitir o agravamento do quadro clínico de uma pessoa com câncer. Nesse contexto, a questão da irreversibilidade apresenta-se irrelevante, quando comparada com a possibilidade de dano irreparável em desfavor do demandante. Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça e custei a realização do exame denominado “BCR/ABL quantitativo”, até que haja determinação médica para suspensão ou substituição de tal exame, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). INTIMEM-SE as partes desta decisão, em especial, a parte demandada a fim de proceder o seu cumprimento. AGENDE-SE, na pauta do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824383-89.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o § 2º do mesmo artigo, dispõe: “§2°. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte promovente ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º). Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da parte requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Por fim, constato que a parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço, o que precisa ser providenciado. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para, em 15 (quinze) dias: a) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, acostando, por exemplo, a última declaração de IRPF, extratos de conta-corrente, contracheque ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. b) acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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