Execução de Título Extrajudicial 0002375-05.2012.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002375-05.2012.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/05/2026, 06:17

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: ZENILDA BRAGA DE OLIVEIRA, JANILSON DE OLIVEIRA BRAGA, MARIA DAS DORES BRAGA, ABELSON BRAGA DA SIVLA. DECISÃO 1. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0002375-05.2012.8.15.0181 [Espécies de Títulos de Crédito]. INDEFIRO os pedidos de novas pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. O Juízo já exauriu seu dever de cooperação com inúmeras diligências infrutíferas ao longo de mais de uma década. Cabe ao exequente a investigação e indicação de bens efetivamente penhoráveis. 2. Conforme a Lei nº 14.195/2021 e a tese fixada pelo STJ no REsp 2090768/PR, o novo regime da prescrição intercorrente aplica-se imediatamente a execuções frustradas após sua vigência, iniciando o prazo de forma automática e independentemente de desídia do credor. Assim, FIXO os marcos temporais: Termo inicial: 20/10/2022, data da decisão da primeira diligência infrutífera pós vigência da Lei nº 14.195/2021 (ID 64957603). Fim da suspensão (1 ano): 20/10/2023 (Art. 921, § 1º, CPC). Consumação da prescrição: 20/10/2026 (prazo prescricional de 3 anos). 3. SUSPENDO o processo e determino o seu ARQUIVAMENTO (Art. 921, § 2º, do CPC). INTIME-SE o exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito, ciente de que a mera repetição de pedidos já realizados não interrompe o fluxo prescricional. Cumpra-se. JUIZ DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Indeferimento

28/04/2026, 10:16

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:54

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:35

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC."

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 10:21

Documento (Ofício)

03/03/2026, 10:02

Outras Decisões

03/03/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:17

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002375-05.2012.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ZENILDA BRAGA DE OLIVEIRA, JANILSON DE OLIVEIRA BRAGA, MARIA DAS DORES BRAGA, ABELSON BRAGA DA SIVLA DECISÃO A presente ação, atualmente em fase de cumprimento de sentneça, é manejada pelo(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ZENILDA BRAGA DE OLIVEIRA e outros (3). Realizado o bloqueio de valores, sobreveio petição do(a) devedor(a) alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, afirmando que se trata de verba alimentar, proveniente de/a benefício previdenciário/remuneração, requerendo, portanto, o desbloqueio. Anexou extratos bancários. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A questão posta em desate cinge-se em averiguar se os valores encontrados na conta bancária do devedor são impenhoráveis. Sobre o tema, estabelece o inciso IV do art. 833 do CPC que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", estatuindo esse parágrafo 2º: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. De outro turno, desimporta se tal quantia permanecer na conta corrente, poupança ou de investimento. Se poupada e for de até quarenta salários mínimos, goza da proteção legal prevista no art. 7º, X da CF e 833, X, do CPC. A esse respeito, cito os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) – Grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) – Grifos acrescentados. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento nº 0824685-78.2022.815.0000. Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) Agravante: José Marinaldo Freitas Quirino. Advogado: Antônio Fernandes de Oliveira Filho – OAB/PB 10402. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil – BNB. Advogado: Bruno Carneiro Ramalho - OAB/PB 12.152. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO E PENHORA SOB NUMERÁRIOS DE CONTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUANTIA CONSTRITA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC ÀS CONTAS CORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado resguardar o comando do art. 833 do CPC, conhecendo de ofício da matéria. O STJ já decidiu que “a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (TJ-PB: 0824685-78.2022.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0824646-47.2023.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Ricardo Nascimento Fernandes. Advogado(s): Ana Paula Gouveia Fernandes – OAB/PB 20.222.. Agravado(s): Maria do Rosário Germana de Araújo. Advogado(s): Katia Regina Freire Numeriano – OAB/PB 10.322. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. BLOQUEIO NAS CONTAS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO PERSEGUIDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. [...] 1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º do CPC/2015). (AgInt no REsp 1836544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) “Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras”. (AgInt no REsp 1918251/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB: 0824646-47.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2024) – Grifos acrescentados. Concluo, portanto, que a verba de até 40 (quarenta) salários-mínimos, alvo das economias do(a) devedor(a), não pode ser penhorada. O ônus de comprovar que os valores penhorados estão submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, é do Executado. E, no caso dos autos, o(a) devedor(a) comprovou que a verba se trata de valores destinados à manutenção de seu mínimo existencial e ao custeio de tratamento médico urgente. Assim, como na data do bloqueio (26/09/2025), quarenta salários-mínimos totalizavam R$ 60.720,00, e a pesquisa de ativos financeiros atingiu a importância de R$ 292,43 na conta da referida executada, não restam dúvidas que os valores bloqueados estão guarnecidos pela regra do artigo 833, inciso X, do CPC, independentemente da natureza da conta bancária em que tenham sido localizados. Ante o exposto, com esteio no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, DECLARO IMPENHORÁVEL a quantia de R$ 292,43 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), bloqueada na conta bancária de ZENILDA BRAGA DE OLIVEIRA. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo: Oficie-se ao BRB para que realize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência/devolução para a conta bancária, cujos dados bancários e prova da titularidade constam dos documentos anexados. Por outro lado, caso ainda não transferida a quantia, providencie o imediato desbloqueio pelo sistema SisbaJud; Comprovada a transferência, e sobre o prosseguimento do feito, intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC." Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: ZENILDA BRAGA DE OLIVEIRA, JANILSON DE OLIVEIRA BRAGA, MARIA DAS DORES BRAGA, ABELSON BRAGA DA SIVLA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0002375-05.2012.8.15.0181 [Espécies de Títulos de Crédito]. Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 8800344, a parte embargante requereu: "Por tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência que sejam ACOLHIDOS os presentes embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, para que seja sanado o erro material, atribuindo-se ao julgado guerreado o efeito modificativo necessário para, com isso, possibilitar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (este através das funcionalidades DIRPF[1], DIRPJ[2], DOI[3] e DITR[4]), para fins de localização e bloqueio de ativos de propriedade dos executados." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da decisão, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC."

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Outras Decisões

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