Cumprimento de sentença 0000670-84.2016.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 10:50

Juntada de outros documentos

01/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Juntada de Certidão

19/08/2025, 11:16

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 10:22

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de ADRIELE PEREIRA ALBINO FERREIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA ALBINO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de GUSTAVO LUAN LOPES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL ALBINO NETO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSILENE DE FATIMA PEREIRA ALBINO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Juntada de Petição de cota

12/08/2025, 15:05

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:42

Todas as movimentações(305)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 10:50

Juntada de outros documentos

01/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Juntada de Certidão

19/08/2025, 11:16

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 10:22

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de ADRIELE PEREIRA ALBINO FERREIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA ALBINO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de GUSTAVO LUAN LOPES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL ALBINO NETO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSILENE DE FATIMA PEREIRA ALBINO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Juntada de Petição de cota

12/08/2025, 15:05

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Josilene de Fátima Pereira Albino, no qual, após o regular processamento, foi homologada por sentença a sobrepartilha (ID 83403931), especificamente quanto aos valores pagos por precatório pelo Município de Remígio/PB vinculados ao FUNDEF, em favor da falecida, servidora que era lotada na Secretaria Municipal de Educação. Após a homologação da sobrepartilha, foram expedidos alvarás judiciais para levantamento dos valores correspondentes. (IDs 88166932, 88167428 e 88168258). No entanto, conforme ofício encaminhado pela instituição financeira responsável, ID 89193275, os alvarás IDs 88166932, 88167428 e 88168258 não foram cumpridos, permanecendo o valor correspondente depositado no sistema BRBjus, conforme imagem abaixo. Verifica-se, conforme imagem, que a quantia que coincide aproximadamente com o valor mencionado nos alvarás expedidos. Diante disso, impõe-se a renovação da autorização de levantamento, por meio da expedição de novos alvarás, considerando o decurso do tempo e a não efetivação dos anteriores. De outro lado, a inventariante requereu o desarquivamento do feito e a intimação do Município de Remígio/PB, ao argumento de que ainda restaria uma terceira parcela dos valores do FUNDEF a ser repassada, conforme pleito ID 102578121. O Município, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 110654693), alegando que não existem valores pendentes, juntando inclusive comprovantes de repasse das três parcelas que teriam sido pagas à inventariante. A controvérsia quanto à eventual existência de valores remanescentes relativos ao FUNDEF, diante da negativa expressa do ente municipal e da insuficiência de provas materiais nos autos que demonstrem a existência de crédito em favor do espólio, revela-se como matéria de alta indagação, incompatível com a via estreita do inventário, razão pela qual a sua análise deverá ser feita pela via própria e autônoma, mediante provocação das partes interessadas. Ante o exposto: Renove-se a expedição dos alvarás anteriormente emitidos, IDs 88166932, 88167428 e 88168258, autorizando o levantamento do valor de R$ 3.913,89, atualmente depositado no sistema BRBjus, em favor dos herdeiros, conforme proporção definida na sobrepartilha homologada; Com relação à alegada pendência de repasse de valores pelo Município de Remígio/PB, considerando a negativa expressa do ente público quanto à existência de créditos remanescentes, fica a ressalva às partes do direito de buscar a via judicial própria para discussão de eventual crédito residual, se assim entenderem; Após a expedição dos novos alvarás, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Josilene de Fátima Pereira Albino, no qual, após o regular processamento, foi homologada por sentença a sobrepartilha (ID 83403931), especificamente quanto aos valores pagos por precatório pelo Município de Remígio/PB vinculados ao FUNDEF, em favor da falecida, servidora que era lotada na Secretaria Municipal de Educação. Após a homologação da sobrepartilha, foram expedidos alvarás judiciais para levantamento dos valores correspondentes. (IDs 88166932, 88167428 e 88168258). No entanto, conforme ofício encaminhado pela instituição financeira responsável, ID 89193275, os alvarás IDs 88166932, 88167428 e 88168258 não foram cumpridos, permanecendo o valor correspondente depositado no sistema BRBjus, conforme imagem abaixo. Verifica-se, conforme imagem, que a quantia que coincide aproximadamente com o valor mencionado nos alvarás expedidos. Diante disso, impõe-se a renovação da autorização de levantamento, por meio da expedição de novos alvarás, considerando o decurso do tempo e a não efetivação dos anteriores. De outro lado, a inventariante requereu o desarquivamento do feito e a intimação do Município de Remígio/PB, ao argumento de que ainda restaria uma terceira parcela dos valores do FUNDEF a ser repassada, conforme pleito ID 102578121. O Município, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 110654693), alegando que não existem valores pendentes, juntando inclusive comprovantes de repasse das três parcelas que teriam sido pagas à inventariante. A controvérsia quanto à eventual existência de valores remanescentes relativos ao FUNDEF, diante da negativa expressa do ente municipal e da insuficiência de provas materiais nos autos que demonstrem a existência de crédito em favor do espólio, revela-se como matéria de alta indagação, incompatível com a via estreita do inventário, razão pela qual a sua análise deverá ser feita pela via própria e autônoma, mediante provocação das partes interessadas. Ante o exposto: Renove-se a expedição dos alvarás anteriormente emitidos, IDs 88166932, 88167428 e 88168258, autorizando o levantamento do valor de R$ 3.913,89, atualmente depositado no sistema BRBjus, em favor dos herdeiros, conforme proporção definida na sobrepartilha homologada; Com relação à alegada pendência de repasse de valores pelo Município de Remígio/PB, considerando a negativa expressa do ente público quanto à existência de créditos remanescentes, fica a ressalva às partes do direito de buscar a via judicial própria para discussão de eventual crédito residual, se assim entenderem; Após a expedição dos novos alvarás, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Josilene de Fátima Pereira Albino, no qual, após o regular processamento, foi homologada por sentença a sobrepartilha (ID 83403931), especificamente quanto aos valores pagos por precatório pelo Município de Remígio/PB vinculados ao FUNDEF, em favor da falecida, servidora que era lotada na Secretaria Municipal de Educação. Após a homologação da sobrepartilha, foram expedidos alvarás judiciais para levantamento dos valores correspondentes. (IDs 88166932, 88167428 e 88168258). No entanto, conforme ofício encaminhado pela instituição financeira responsável, ID 89193275, os alvarás IDs 88166932, 88167428 e 88168258 não foram cumpridos, permanecendo o valor correspondente depositado no sistema BRBjus, conforme imagem abaixo. Verifica-se, conforme imagem, que a quantia que coincide aproximadamente com o valor mencionado nos alvarás expedidos. Diante disso, impõe-se a renovação da autorização de levantamento, por meio da expedição de novos alvarás, considerando o decurso do tempo e a não efetivação dos anteriores. De outro lado, a inventariante requereu o desarquivamento do feito e a intimação do Município de Remígio/PB, ao argumento de que ainda restaria uma terceira parcela dos valores do FUNDEF a ser repassada, conforme pleito ID 102578121. O Município, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 110654693), alegando que não existem valores pendentes, juntando inclusive comprovantes de repasse das três parcelas que teriam sido pagas à inventariante. A controvérsia quanto à eventual existência de valores remanescentes relativos ao FUNDEF, diante da negativa expressa do ente municipal e da insuficiência de provas materiais nos autos que demonstrem a existência de crédito em favor do espólio, revela-se como matéria de alta indagação, incompatível com a via estreita do inventário, razão pela qual a sua análise deverá ser feita pela via própria e autônoma, mediante provocação das partes interessadas. Ante o exposto: Renove-se a expedição dos alvarás anteriormente emitidos, IDs 88166932, 88167428 e 88168258, autorizando o levantamento do valor de R$ 3.913,89, atualmente depositado no sistema BRBjus, em favor dos herdeiros, conforme proporção definida na sobrepartilha homologada; Com relação à alegada pendência de repasse de valores pelo Município de Remígio/PB, considerando a negativa expressa do ente público quanto à existência de créditos remanescentes, fica a ressalva às partes do direito de buscar a via judicial própria para discussão de eventual crédito residual, se assim entenderem; Após a expedição dos novos alvarás, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Josilene de Fátima Pereira Albino, no qual, após o regular processamento, foi homologada por sentença a sobrepartilha (ID 83403931), especificamente quanto aos valores pagos por precatório pelo Município de Remígio/PB vinculados ao FUNDEF, em favor da falecida, servidora que era lotada na Secretaria Municipal de Educação. Após a homologação da sobrepartilha, foram expedidos alvarás judiciais para levantamento dos valores correspondentes. (IDs 88166932, 88167428 e 88168258). No entanto, conforme ofício encaminhado pela instituição financeira responsável, ID 89193275, os alvarás IDs 88166932, 88167428 e 88168258 não foram cumpridos, permanecendo o valor correspondente depositado no sistema BRBjus, conforme imagem abaixo. Verifica-se, conforme imagem, que a quantia que coincide aproximadamente com o valor mencionado nos alvarás expedidos. Diante disso, impõe-se a renovação da autorização de levantamento, por meio da expedição de novos alvarás, considerando o decurso do tempo e a não efetivação dos anteriores. De outro lado, a inventariante requereu o desarquivamento do feito e a intimação do Município de Remígio/PB, ao argumento de que ainda restaria uma terceira parcela dos valores do FUNDEF a ser repassada, conforme pleito ID 102578121. O Município, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 110654693), alegando que não existem valores pendentes, juntando inclusive comprovantes de repasse das três parcelas que teriam sido pagas à inventariante. A controvérsia quanto à eventual existência de valores remanescentes relativos ao FUNDEF, diante da negativa expressa do ente municipal e da insuficiência de provas materiais nos autos que demonstrem a existência de crédito em favor do espólio, revela-se como matéria de alta indagação, incompatível com a via estreita do inventário, razão pela qual a sua análise deverá ser feita pela via própria e autônoma, mediante provocação das partes interessadas. Ante o exposto: Renove-se a expedição dos alvarás anteriormente emitidos, IDs 88166932, 88167428 e 88168258, autorizando o levantamento do valor de R$ 3.913,89, atualmente depositado no sistema BRBjus, em favor dos herdeiros, conforme proporção definida na sobrepartilha homologada; Com relação à alegada pendência de repasse de valores pelo Município de Remígio/PB, considerando a negativa expressa do ente público quanto à existência de créditos remanescentes, fica a ressalva às partes do direito de buscar a via judicial própria para discussão de eventual crédito residual, se assim entenderem; Após a expedição dos novos alvarás, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Josilene de Fátima Pereira Albino, no qual, após o regular processamento, foi homologada por sentença a sobrepartilha (ID 83403931), especificamente quanto aos valores pagos por precatório pelo Município de Remígio/PB vinculados ao FUNDEF, em favor da falecida, servidora que era lotada na Secretaria Municipal de Educação. Após a homologação da sobrepartilha, foram expedidos alvarás judiciais para levantamento dos valores correspondentes. (IDs 88166932, 88167428 e 88168258). No entanto, conforme ofício encaminhado pela instituição financeira responsável, ID 89193275, os alvarás IDs 88166932, 88167428 e 88168258 não foram cumpridos, permanecendo o valor correspondente depositado no sistema BRBjus, conforme imagem abaixo. Verifica-se, conforme imagem, que a quantia que coincide aproximadamente com o valor mencionado nos alvarás expedidos. Diante disso, impõe-se a renovação da autorização de levantamento, por meio da expedição de novos alvarás, considerando o decurso do tempo e a não efetivação dos anteriores. De outro lado, a inventariante requereu o desarquivamento do feito e a intimação do Município de Remígio/PB, ao argumento de que ainda restaria uma terceira parcela dos valores do FUNDEF a ser repassada, conforme pleito ID 102578121. O Município, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 110654693), alegando que não existem valores pendentes, juntando inclusive comprovantes de repasse das três parcelas que teriam sido pagas à inventariante. A controvérsia quanto à eventual existência de valores remanescentes relativos ao FUNDEF, diante da negativa expressa do ente municipal e da insuficiência de provas materiais nos autos que demonstrem a existência de crédito em favor do espólio, revela-se como matéria de alta indagação, incompatível com a via estreita do inventário, razão pela qual a sua análise deverá ser feita pela via própria e autônoma, mediante provocação das partes interessadas. Ante o exposto: Renove-se a expedição dos alvarás anteriormente emitidos, IDs 88166932, 88167428 e 88168258, autorizando o levantamento do valor de R$ 3.913,89, atualmente depositado no sistema BRBjus, em favor dos herdeiros, conforme proporção definida na sobrepartilha homologada; Com relação à alegada pendência de repasse de valores pelo Município de Remígio/PB, considerando a negativa expressa do ente público quanto à existência de créditos remanescentes, fica a ressalva às partes do direito de buscar a via judicial própria para discussão de eventual crédito residual, se assim entenderem; Após a expedição dos novos alvarás, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Josilene de Fátima Pereira Albino, no qual, após o regular processamento, foi homologada por sentença a sobrepartilha (ID 83403931), especificamente quanto aos valores pagos por precatório pelo Município de Remígio/PB vinculados ao FUNDEF, em favor da falecida, servidora que era lotada na Secretaria Municipal de Educação. Após a homologação da sobrepartilha, foram expedidos alvarás judiciais para levantamento dos valores correspondentes. (IDs 88166932, 88167428 e 88168258). No entanto, conforme ofício encaminhado pela instituição financeira responsável, ID 89193275, os alvarás IDs 88166932, 88167428 e 88168258 não foram cumpridos, permanecendo o valor correspondente depositado no sistema BRBjus, conforme imagem abaixo. Verifica-se, conforme imagem, que a quantia que coincide aproximadamente com o valor mencionado nos alvarás expedidos. Diante disso, impõe-se a renovação da autorização de levantamento, por meio da expedição de novos alvarás, considerando o decurso do tempo e a não efetivação dos anteriores. De outro lado, a inventariante requereu o desarquivamento do feito e a intimação do Município de Remígio/PB, ao argumento de que ainda restaria uma terceira parcela dos valores do FUNDEF a ser repassada, conforme pleito ID 102578121. O Município, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 110654693), alegando que não existem valores pendentes, juntando inclusive comprovantes de repasse das três parcelas que teriam sido pagas à inventariante. A controvérsia quanto à eventual existência de valores remanescentes relativos ao FUNDEF, diante da negativa expressa do ente municipal e da insuficiência de provas materiais nos autos que demonstrem a existência de crédito em favor do espólio, revela-se como matéria de alta indagação, incompatível com a via estreita do inventário, razão pela qual a sua análise deverá ser feita pela via própria e autônoma, mediante provocação das partes interessadas. Ante o exposto: Renove-se a expedição dos alvarás anteriormente emitidos, IDs 88166932, 88167428 e 88168258, autorizando o levantamento do valor de R$ 3.913,89, atualmente depositado no sistema BRBjus, em favor dos herdeiros, conforme proporção definida na sobrepartilha homologada; Com relação à alegada pendência de repasse de valores pelo Município de Remígio/PB, considerando a negativa expressa do ente público quanto à existência de créditos remanescentes, fica a ressalva às partes do direito de buscar a via judicial própria para discussão de eventual crédito residual, se assim entenderem; Após a expedição dos novos alvarás, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Josilene de Fátima Pereira Albino, no qual, após o regular processamento, foi homologada por sentença a sobrepartilha (ID 83403931), especificamente quanto aos valores pagos por precatório pelo Município de Remígio/PB vinculados ao FUNDEF, em favor da falecida, servidora que era lotada na Secretaria Municipal de Educação. Após a homologação da sobrepartilha, foram expedidos alvarás judiciais para levantamento dos valores correspondentes. (IDs 88166932, 88167428 e 88168258). No entanto, conforme ofício encaminhado pela instituição financeira responsável, ID 89193275, os alvarás IDs 88166932, 88167428 e 88168258 não foram cumpridos, permanecendo o valor correspondente depositado no sistema BRBjus, conforme imagem abaixo. Verifica-se, conforme imagem, que a quantia que coincide aproximadamente com o valor mencionado nos alvarás expedidos. Diante disso, impõe-se a renovação da autorização de levantamento, por meio da expedição de novos alvarás, considerando o decurso do tempo e a não efetivação dos anteriores. De outro lado, a inventariante requereu o desarquivamento do feito e a intimação do Município de Remígio/PB, ao argumento de que ainda restaria uma terceira parcela dos valores do FUNDEF a ser repassada, conforme pleito ID 102578121. O Município, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 110654693), alegando que não existem valores pendentes, juntando inclusive comprovantes de repasse das três parcelas que teriam sido pagas à inventariante. A controvérsia quanto à eventual existência de valores remanescentes relativos ao FUNDEF, diante da negativa expressa do ente municipal e da insuficiência de provas materiais nos autos que demonstrem a existência de crédito em favor do espólio, revela-se como matéria de alta indagação, incompatível com a via estreita do inventário, razão pela qual a sua análise deverá ser feita pela via própria e autônoma, mediante provocação das partes interessadas. Ante o exposto: Renove-se a expedição dos alvarás anteriormente emitidos, IDs 88166932, 88167428 e 88168258, autorizando o levantamento do valor de R$ 3.913,89, atualmente depositado no sistema BRBjus, em favor dos herdeiros, conforme proporção definida na sobrepartilha homologada; Com relação à alegada pendência de repasse de valores pelo Município de Remígio/PB, considerando a negativa expressa do ente público quanto à existência de créditos remanescentes, fica a ressalva às partes do direito de buscar a via judicial própria para discussão de eventual crédito residual, se assim entenderem; Após a expedição dos novos alvarás, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

07/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:59

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2025, 10:15

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de informações prestadas

26/06/2025, 13:13

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

22/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte inventariante para dizer acerca do Ofício, ID 112833711, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte inventariante para dizer acerca do Ofício, ID 112833711, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte inventariante para dizer acerca do Ofício, ID 112833711, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:25

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:33

Juntada de ofício

19/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2025, 16:38

Expedição de Carta.

14/05/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 11:11

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de informações prestadas

22/04/2025, 11:28

Publicado Despacho em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte inventariante para dizer acerca da resposta ID 110654693, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte inventariante para dizer acerca da resposta ID 110654693, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte inventariante para dizer acerca da resposta ID 110654693, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:23

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:33

Decorrido prazo de ADRIELE PEREIRA ALBINO FERREIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:57

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:57

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:41

Juntada de Petição de informação

25/02/2025, 11:55

Publicado Despacho em 20/02/2025.

21/02/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Pelo que consta dos autos, já foi deferida a expedição de alvarás, ante a homologação da sobre partilha, conforme sentença ID 83403931. Ocorre que o Banco do Brasil enviou e-mail a esta Vara, ID 89193275, informando o não cumprimento dos alvarás, não especificando quais alvarás não foram cumpridos. Diante de tal contexto, determino a intimação da parte inventariante para dizer se os valores c

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Pelo que consta dos autos, já foi deferida a expedição de alvarás, ante a homologação da sobre partilha, conforme sentença ID 83403931. Ocorre que o Banco do Brasil enviou e-mail a esta Vara, ID 89193275, informando o não cumprimento dos alvarás, não especificando quais alvarás não foram cumpridos. Diante de tal contexto, determino a intimação da parte inventariante para dizer se os valores c

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Pelo que consta dos autos, já foi deferida a expedição de alvarás, ante a homologação da sobre partilha, conforme sentença ID 83403931. Ocorre que o Banco do Brasil enviou e-mail a esta Vara, ID 89193275, informando o não cumprimento dos alvarás, não especificando quais alvarás não foram cumpridos. Diante de tal contexto, determino a intimação da parte inventariante para dizer se os valores c

19/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:07

Conclusos para decisão

16/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de parecer

19/12/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 12:12

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de diligência

22/11/2024, 11:30

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:08

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:09

Juntada de Informações

05/11/2024, 11:08

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de ADRIELE PEREIRA ALBINO FERREIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:09

Publicado Despacho em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da petição ID 102578121, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de sobrepartilha de tais valores, em 10 dias. Em seguida, ao Ministério Público para os fins de direito. ante a presença de interesse de menor no feito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da petição ID 102578121, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de sobrepartilha de tais valores, em 10 dias. Em seguida, ao Ministério Público para os fins de direito. ante a presença de interesse de menor no feito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da petição ID 102578121, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de sobrepartilha de tais valores, em 10 dias. Em seguida, ao Ministério Público para os fins de direito. ante a presença de interesse de menor no feito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da petição ID 102578121, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de sobrepartilha de tais valores, em 10 dias. Em seguida, ao Ministério Público para os fins de direito. ante a presença de interesse de menor no feito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da petição ID 102578121, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de sobrepartilha de tais valores, em 10 dias. Em seguida, ao Ministério Público para os fins de direito. ante a presença de interesse de menor no feito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Diante da petição ID 102578121, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de sobrepartilha de tais valores, em 10 dias. Em seguida, ao Ministério Público para os fins de direito. ante a presença de interesse de menor no feito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:50

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:51

Processo Desarquivado

24/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:44

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 11:34

Processo Desarquivado

22/04/2024, 11:27

Juntada de informação

22/04/2024, 11:26

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 11:19

Juntada de documento de comprovação

08/04/2024, 11:05

Juntada de Alvará

07/04/2024, 19:59

Juntada de Alvará

07/04/2024, 19:58

Juntada de Alvará

07/04/2024, 19:58

Juntada de Alvará

07/04/2024, 19:58

Juntada de Alvará

07/04/2024, 19:57

Juntada de Alvará

04/04/2024, 08:36

Juntada de documento de comprovação

03/04/2024, 12:10

Expedido alvará de levantamento

02/04/2024, 17:50

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:20

Juntada de Informações

19/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de cota

18/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:20

Juntada de Intimação eletrônica

29/02/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 09/02/2024

29/02/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSILENE DE FATIMA PEREIRA ALBINO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL ALBINO NETO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:01

Juntada de Petição de informações prestadas

08/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de cota

05/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de comunicações

26/12/2023, 08:41

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 S E N T E N Ç A Em consonância com o parecer ministerial, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a sobrepartilha ID 82726673, destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSILENE DE FÁTIMA PEREIRA ALBINO, especificamente os valores ID 78150301, pagos por Precatório pelo Município de Remígio. Em consequência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhõe

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 S E N T E N Ç A Em consonância com o parecer ministerial, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a sobrepartilha ID 82726673, destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSILENE DE FÁTIMA PEREIRA ALBINO, especificamente os valores ID 78150301, pagos por Precatório pelo Município de Remígio. Em consequência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhõe

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 S E N T E N Ç A Em consonância com o parecer ministerial, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a sobrepartilha ID 82726673, destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSILENE DE FÁTIMA PEREIRA ALBINO, especificamente os valores ID 78150301, pagos por Precatório pelo Município de Remígio. Em consequência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhõe

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 S E N T E N Ç A Em consonância com o parecer ministerial, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a sobrepartilha ID 82726673, destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSILENE DE FÁTIMA PEREIRA ALBINO, especificamente os valores ID 78150301, pagos por Precatório pelo Município de Remígio. Em consequência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhõe

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 S E N T E N Ç A Em consonância com o parecer ministerial, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a sobrepartilha ID 82726673, destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSILENE DE FÁTIMA PEREIRA ALBINO, especificamente os valores ID 78150301, pagos por Precatório pelo Município de Remígio. Em consequência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhõe

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 S E N T E N Ç A Em consonância com o parecer ministerial, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a sobrepartilha ID 82726673, destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSILENE DE FÁTIMA PEREIRA ALBINO, especificamente os valores ID 78150301, pagos por Precatório pelo Município de Remígio. Em consequência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhõe

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 S E N T E N Ç A Em consonância com o parecer ministerial, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a sobrepartilha ID 82726673, destes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSILENE DE FÁTIMA PEREIRA ALBINO, especificamente os valores ID 78150301, pagos por Precatório pelo Município de Remígio. Em consequência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhõe

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:54

Homologada a Transação

15/12/2023, 17:54

Conclusos para despacho

06/12/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:20

Decorrido prazo de ADRIELE PEREIRA ALBINO FERREIRA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:20

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:20

Publicado Despacho em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para juntar aos autos plano de sobrepartilha, relativamente aos valores juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para juntar aos autos plano de sobrepartilha, relativamente aos valores juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INVENTÁRIO (39) 0000670-84.2016.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para juntar aos autos plano de sobrepartilha, relativamente aos valores juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:25

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:37

Juntada de Petição de informação

25/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:26

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:25

Processo Desarquivado

24/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 17/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:24

Juntada de documento de comprovação

23/08/2022, 07:50

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 10:29

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 12:42

Juntada de Alvará

16/08/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/07/2022, 16:55

Juntada de documento de comprovação

22/07/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:38

Transitado em Julgado em 14/07/2022

22/07/2022, 08:36

Juntada de Petição de cota

14/07/2022, 20:42

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de ADRIELE PEREIRA ALBINO FERREIRA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:50

Juntada de Petição de comunicações

17/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de cota

10/06/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:03

Homologada a Transação

07/06/2022, 11:22

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:59

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES em 12/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 04:16

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 08:51

Juntada de Petição de Manifestação-2022-0000596542.pdf

13/04/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 11:24

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:09

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA ALBINO em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 12:36

Juntada de diligência

17/01/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:33

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de cota

26/11/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:13

Conclusos para despacho

13/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 12:17

Conclusos para despacho

13/08/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:14

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 12:06

Conclusos para despacho

02/06/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 13:30

Conclusos para despacho

29/04/2021, 09:31

Juntada de Petição de resposta

28/04/2021, 09:13

Juntada de documento de comprovação

07/04/2021, 08:18

Juntada de Ofício

05/04/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 11:58

Conclusos para despacho

23/02/2021, 08:59

Juntada de Petição de comunicações

11/02/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 10:05

Conclusos para despacho

09/11/2020, 12:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/11/2020, 12:02

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA ALBINO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2020, 20:45

Juntada de Petição de diligência

02/10/2020, 20:45

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 10:40

Conclusos para despacho

28/08/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de contestação

06/08/2020, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 12:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/08/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 10:43

Conclusos para despacho

20/07/2020, 11:07

Juntada de Certidão

20/07/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:03

Expedição de Mandado.

20/07/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 18:56

Conclusos para despacho

07/04/2020, 11:06

Decorrido prazo de ADRIELE PEREIRA ALBINO FERREIRA em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:38

Decorrido prazo de MANOEL ALBINO NETO em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:38

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:38

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE SOUZA em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 11:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 11:38

Juntada de ato ordinatório

19/02/2020, 11:38

Processo migrado para o PJe

29/10/2019, 12:37

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2019 11:02 TJEREPR

23/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2019 NF 147/1

23/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

23/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 P001189190551 13:09:54 ALINE P

03/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2019 P001189190551 13:14:55 ALINE P

02/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2019

17/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2019

19/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2019

15/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/07/2019

31/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2019

31/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2019 P000870190551 13:25:50 ALINE P

31/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2019 P000439190551 13:25:50 ALINE P

31/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2019 P000870190551 12:05:34 ALINE P

18/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2019

07/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2019 P000722190551 14:03:12 ALINE P

06/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2019 P000440190551 14:03:12 ALINE P

06/06/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2019 P000722190551 09:44:54 ALINE P

05/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2019 INTIMACAO

17/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2019

14/05/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2019 P000439190551 11:35:19 ALINE P

15/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2019

05/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 04/2019

03/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2019

28/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2019 P000024190551 12:38:02 TERCEIR

18/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2019 P000024190551 10:24:32 TERCEIR

17/01/2019, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

11/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 P002108170551 11:12:24 ALINE P

28/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 P002107170551 11:12:24 ALINE P

28/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2017 P002108170551 11:50:49 ALINE P

22/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2017 P002107170551 11:49:36 ALINE P

22/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2017 INTIMAÇÃO DO AUTOR

15/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2017

09/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P001714170551 10:47:13 TERCEIR

18/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 07/2017 D003456160551 10:47:13 001

18/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2017 P001714170551 11:50:18 TERCEIR

13/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2017

21/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2017

11/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2016

02/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 11/2016 TERMO DE COMP. INVENTARIATE

29/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2016 ALINE PEREIRA ALBINO FERNANDES

18/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2016

22/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2016

09/06/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 06/2016 TJERE15

07/06/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:38

Despacho

•27/05/2020, 18:56

Despacho

•20/07/2020, 11:03

Despacho

•20/08/2020, 12:31

Despacho

•18/09/2020, 13:05

Despacho

•14/12/2020, 10:05

Despacho

•22/03/2021, 11:58

Despacho

•04/05/2021, 13:30

Despacho

•04/06/2021, 12:06

Despacho

•17/08/2021, 12:17

Despacho

•03/12/2021, 12:33

Despacho

•24/03/2022, 11:24

Sentença

•07/06/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 08:38

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 11:38

Despacho

•27/05/2020, 18:56

Despacho

•20/07/2020, 11:03

Despacho

•20/08/2020, 12:31

Despacho

•18/09/2020, 13:05

Despacho

•14/12/2020, 10:05

Despacho

•22/03/2021, 11:58

Despacho

•04/05/2021, 13:30

Despacho

•04/06/2021, 12:06

Despacho

•17/08/2021, 12:17

Despacho

•03/12/2021, 12:33

Despacho

•24/03/2022, 11:24

Sentença

•07/06/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 12:48

Despacho

•24/08/2023, 17:26

Despacho

•25/09/2023, 10:46

Despacho

•30/10/2023, 15:25

Despacho

•30/10/2023, 15:25

Despacho

•15/12/2023, 17:54

Despacho

•15/12/2023, 17:54

Despacho

•02/04/2024, 17:50

Despacho

•24/10/2024, 18:49

Despacho

•24/10/2024, 18:49

Despacho

•11/11/2024, 16:08

Despacho

•28/11/2024, 12:12

Despacho

•18/02/2025, 13:07

Despacho

•18/02/2025, 13:07

Despacho

•11/03/2025, 17:33

Despacho

•12/03/2025, 11:09

Despacho

•14/04/2025, 10:23

Despacho

•14/04/2025, 10:23

Despacho

•14/05/2025, 11:11

Despacho

•17/06/2025, 16:25

Despacho

•17/06/2025, 16:25

Despacho

•07/08/2025, 10:59

Despacho

•07/08/2025, 10:59