Procedimento Comum Cível 0813645-71.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813645-71.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

01/06/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:23

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156261447, 156476244 e 156636902); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 27 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156261447, 156476244 e 156636902); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 27 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156261447, 156476244 e 156636902); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 27 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156261447, 156476244 e 156636902); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 27 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156261447, 156476244 e 156636902); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 27 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 19:22

Ato ordinatório

27/05/2026, 19:21

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 17:12

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:21

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELTON SOUZA CAMBUI. REU: BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM. DECISÃO Intimação - Processo n. 0813645-71.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por HELTON SOUZA CAMBUÍ, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS (INSPFEM), também qualificados. O promovente alega, em apertada síntese, ser servidor público (auditor fiscal) e possuir diversos contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras requeridas. Sustenta que sua remuneração mensal líquida é de R$ 19.170,51, todavia, o somatório dos descontos efetuados em sua folha de pagamento atinge o montante de R$ 11.275,52, o que representa aproximadamente 59% (cinquenta e nove por cento) de seus rendimentos líquidos. O autor aduz que tal situação compromete sobremaneira sua subsistência e a de sua família, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Fundamenta sua pretensão na legislação que rege a margem consignável, especificamente pleiteando a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, nos termos da Lei nº 1.046/50 e por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência inaudita altera parte, a imediata limitação dos descontos efetuados pelos réus ao teto de 30% da sua remuneração líquida (abatidos os descontos compulsórios de IRPF e Previdência), o que corresponderia a um desconto máximo total de R$ 5.751,15, a ser rateado proporcionalmente entre os credores. Pugnou, ainda, pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. I-DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Analisando o pleito de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, observo que, embora o promovente ostente cargo de alta relevância (Auditor Fiscal) com remuneração bruta elevada, a documentação acostada demonstra um comprometimento severo de sua renda disponível em virtude do passivo bancário acumulado. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade. No presente caso, a despeito do rendimento nominal, a liquidez financeira do autor se encontra momentaneamente mitigada pelo endividamento, o que poderia inviabilizar o acesso à jurisdição caso fosse exigido o adiantamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Assim, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e o estado de endividamento documentado, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II-DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade do direito, a tese de limitação dos descontos consignados ao percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do servidor é matéria de ampla discussão doutrinária e prefacialmente amparada por normativos federais e estaduais que buscam preservar a natureza alimentar do salário. Contudo, em sede de cognição sumária e sem a oitiva da parte contrária, a análise da probabilidade deve ser rigorosa, especialmente em face da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Compulsando os autos, verifica-se que o autor celebrou múltiplos contratos com diferentes instituições financeiras em momentos distintos. A pretensão de limitação proporcional imediata, tal como formulada, carece de uma análise mais profunda acerca da ordem cronológica das averbações. É cediço que a responsabilidade pela observância da margem consignável, em regra, deve ser apurada verificando-se quais contratos foram celebrados quando a margem ainda estava disponível e qual instituição, eventualmente, procedeu à averbação em excesso. Determinar a redução proporcional de todos os contratos, sem distinguir a anterioridade e a boa-fé de cada credor, poderia penalizar instituições que contrataram dentro da legalidade e da margem então existente. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, este deve ser concreto, atual e grave. No caso em tela, embora o percentual de comprometimento da renda seja elevado, observa-se que o valor remanescente em posse do autor, após todos os descontos, é de aproximadamente R$ 7.894,99 (sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos). O referido montante, em termos absolutos, é significativamente superior à média salarial da população brasileira e, inclusive, superior ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não se vislumbra, neste momento processual inicial, o risco de privação de necessidades básicas como alimentação, saúde e moradia que justifique uma intervenção judicial abrupta em contratos livremente pactuados antes do exercício do contraditório. A manutenção dos descontos, por ora, não impede que o autor proveja sua subsistência dignamente enquanto se aguarda a angularização processual. A medida liminar que altera a dinâmica de pagamento de mútuos bancários exige cautela, sob pena de esvaziar a garantia dada aos credores e gerar insegurança jurídica no sistema de crédito consignado. Outrossim, a natureza da demanda, que envolve múltiplos réus e a necessidade de exibição de contratos e planilhas de evolução de débito para identificar a origem do excesso de endividamento, recomenda a observância do contraditório prévio para que as instituições financeiras possam esclarecer as condições de contratação e as datas de averbação junto ao órgão pagador. Dessa forma, ausente o requisito do perigo de dano iminente e irreparável, visto que a renda líquida sobejante ainda é capaz de garantir o sustento do autor e sua família durante o trâmite regular do feito, o indeferimento da medida antecipatória é medida que se impõe. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do periculum in mora e a necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. CITEM-SE as instituições promovidas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). Com amparo nos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que as requeridas, por ocasião da contestação, procedam à exibição de cópia integral dos contratos celebrados com o autor, bem como dos extratos e planilhas de evolução da dívida, a fim de viabilizar a análise técnica da margem consignável e da cronologia das contratações. Após a apresentação das defesas, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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