Execução Fiscal 0123442-59.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.980,54

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

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GUSTAVO ACACIO FERRAZ BARBOSA

CNPJ

Reu

GUSTAVO ACACIO FERRAZ BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GUSTAVO ACACIO FERRAZ BARBOSA

CNPJ

Reu

GUSTAVO ACACIO FERRAZ BARBOSA

Reu

GUSTAVO ACACIO FERRAZ BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2024, 11:06

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:31

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:16

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:53

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:03

Todas as movimentações(159)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2024, 11:06

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 13:15

Decisão

•17/08/2020, 17:17

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/12/2024, 10:31

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:16

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:53

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:03

Juntada de documento de comprovação

04/07/2024, 12:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:33

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 11:31

Juntada de Alvará

30/04/2024, 10:06

Deferido o pedido de

29/04/2024, 09:34

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/03/2024, 10:18

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 19:49

Retificado o movimento Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:34

Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 11:58

Juntada de Informações

30/11/2023, 11:57

Juntada de documento de comprovação

24/10/2023, 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 15:36

Conclusos para despacho

05/10/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:04

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:29

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/04/2023, 12:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ACACIO FERRAZ BARBOSA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:19

Nomeado curador

16/01/2023, 15:20

Conclusos para despacho

16/01/2023, 12:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/01/2023, 12:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ACACIO FERRAZ BARBOSA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 01:57

Publicado Edital em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DA PA Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0123442-59.2012.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dr. Ruy Jander Teixeira da Rocha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

17/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

14/10/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 12:11

Conclusos para despacho

07/10/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 22:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 11:10

Juntada de certidão

18/05/2022, 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2022, 07:57

Deferido o pedido de

12/04/2022, 13:45

Conclusos para despacho

07/01/2022, 11:38

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 05:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 20:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/09/2021, 20:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/09/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:49

Outras Decisões

05/08/2021, 10:21

Conclusos para despacho

04/08/2021, 21:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 03/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:31

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 20:29

Juntada de Petição de certidão

12/04/2021, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 08:35

Juntada de Certidão

09/12/2020, 08:34

Juntada de Certidão

04/12/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 16:07

Conclusos para despacho

24/05/2019, 11:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/05/2019, 11:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/05/2019, 11:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 13:15

Processo migrado para o PJe

30/01/2019, 15:46

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 01/2019 17:17 TJECG101

09/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2019 NF 02/19

09/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

09/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2018

27/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P011631180011 16:26:52 FAZENDA

04/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2018 DEVOLVIDO DA FAZENDA

21/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018 P011631180011 14:48:30 FAZENDA

16/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/05/2018

08/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2018

02/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018 P005125180011 14:44:33 FAZENDA

10/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018 DEV DA FAZENDA

14/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2018 P005125180011 12:31:36 FAZENDA

12/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2018

14/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 02/2018

14/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 02/2018 AUTOS DEV DA FAZENDA

06/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/12/2017

14/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 12/2017

12/12/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 11/2017

28/11/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 23: 11/2016

05/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2016

23/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2016

01/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2016 P027817160011 17:36:15 FAZENDA

01/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2016 FAZ EST

29/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2016 P027817160011 09:47:28 FAZENDA

29/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/07/2016

18/07/2016, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 18: 07/2016 DESPACHO DE FLS. 195

18/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2016

14/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2016

01/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2016

01/07/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03: 06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 04/2016 D014201160011 13:10:58 003

29/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 03/2016 GUSTAVO ACACIO FERRAZ BARBOSA

15/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2016 P045984150011 14:33:34 FAZENDA

14/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2010

05/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015 P045984150011 13:50:56 FAZENDA

24/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/08/2015 FAZ ES

25/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2015

24/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2015 P027594150011 14:17:37 FAZENDA

24/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P027594150011 12:55:01 FAZENDA

08/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 04/2015 RESPOSTA BLOQUEIO

29/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 01/2015

12/01/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2014 FAZ ESTADUAL

07/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2014

11/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 01/2014 CERTIFICADO

30/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 01/2014

13/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 11/2013

21/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2013

16/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2013

15/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2013 MANDADO 001

26/02/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29112012 CGWS

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•19/08/2020, 11:56

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•09/12/2020, 08:35

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•12/04/2021, 20:29

Decisão

•05/08/2021, 10:21

Decisão

•12/04/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 11:12

Despacho

•13/10/2022, 12:11

Despacho

•16/01/2023, 15:20

Despacho

•18/01/2023, 09:19

Despacho

•19/06/2023, 14:04

Despacho

•05/07/2023, 12:17

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•05/10/2023, 15:36

Todos os documentos(27)

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•05/04/2019, 13:15

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•17/08/2020, 17:17

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•16/01/2023, 15:20

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•11/03/2024, 10:18

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•12/03/2024, 09:32

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•30/04/2024, 11:33

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•19/07/2024, 09:53

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•23/07/2024, 11:40

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•01/10/2024, 11:16

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•02/10/2024, 10:58

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•18/12/2024, 11:06

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