Procedimento Comum Cível 0851924-73.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851924-73.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GERALDO SOARES DE ALENCAR. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Processo n. 0851924-73.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] Trata-se de ação de indenização e reparação de danos materiais e morais proposta por JOSE GERALDO SOARES DE ALENCAR em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos, em que se discute a ocorrência de desfalques e incorreções na atualização monetária de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O feito teve sua suspensão levantada por meio do despacho de ID 154730190, após o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu a distribuição do ônus da prova em demandas desta natureza. Compulsando os autos, verifica-se que já houve a apresentação de laudo pericial (ID 107689074), contudo, a análise técnica realizada anteriormente não contemplou a integralidade dos parâmetros jurídicos agora consolidados, tampouco a distinção necessária quanto à natureza dos débitos lançados na conta do autor. Assim, para o fiel deslinde da controvérsia e em atenção à tese fixada pela Corte Superior, faz-se imperativa a complementação da prova técnica. Diante do exposto, DETERMINO que o perito judicial, LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, proceda à complementação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando estritamente os seguintes parâmetros e critérios de cálculo: 1. DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (ANALOGIA AO FGTS) Quanto aos expurgos inflacionários, o expert deverá adotar para o PASEP o mesmo tratamento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça aos cálculos do FGTS (REsp 622319/PA). Reconhece-se a similitude de finalidades entre os fundos, devendo a atualização monetária repor o valor real da moeda através do IPC. Devem ser observados os seguintes percentuais de expurgos: Plano Verão: 42,72% (janeiro/1989) e 10,14% (fevereiro/1989); Plano Collor I: 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 9,55% (junho/1990) e 12,92% (julho/1990); Plano Collor II: 13,69% (janeiro/1991) e 13,90% (março/1991). 2. DA REGULARIDADE DOS SAQUES (TEMA 1.300/STJ) O perito deverá identificar, de forma pormenorizada, todos os lançamentos a débito constantes nos extratos e microfilmagens, aplicando a distribuição do ônus probatório conforme a tese vinculante: 2.1. Débitos via FOPAG ou Crédito em Conta: Devem ser considerados como pagamentos efetivados e regularmente abatidos do saldo, salvo se a parte autora tiver comprovado documentalmente (via contracheques ou extratos de conta destino) o não recebimento destes valores. Na ausência de prova em contrário pelo autor (ID 156443561), tais valores presumem-se recebidos. 2.2. Saques em Espécie/Caixa: O perito deverá listar de forma isolada todos os débitos desta natureza (saques em guichê). Caso o Banco do Brasil não tenha colacionado aos autos os respectivos recibos de autorização de saque com a identificação do recebedor, tais valores deverão ser apontados como pendentes de comprovação de legitimidade, para fins de posterior decisão por este Juízo. 3. DO CONFRONTO ANALÍTICO DE VALORES O laudo complementar deverá apresentar quadro comparativo claro entre: Coluna A: O valor que deveria existir na conta, aplicando os índices legais e os expurgos acima citados, deduzindo-se apenas os saques presumidamente regulares (FOPAG/Conta). Coluna B: O valor efetivamente disponibilizado/sacado pelo autor na data da passagem para a inatividade. Coluna C: A diferença apurada (A - B). 4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE) Em atenção ao princípio da especialidade e aos decretos regulamentadores do programa, a perícia deverá observar a seguinte sucessão cronológica de índices, vedada a cumulação: Julho/1987 a Setembro/1987: O maior entre OTN ou LBC; Outubro/1987 a Junho/1988: OTN (Resolução BACEN 1.396/87); Julho/1988 a Janeiro/1989: OTN (Decreto-Lei 2.445/88); Fevereiro/1989 a Junho/1989: IPC (Lei 7.730/89); Julho/1989 a Janeiro/1991: BTN (Lei 7.959/89); Fevereiro/1991 a Novembro/1994: TR (Lei 8.177/91); Dezembro/1994 em diante: TJLP, ajustada pelo fator de redução (Lei 9.365/96). 5. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Deverá ser aplicada a taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, conforme expressa determinação do art. 3º, alínea "b", da Lei Complementar nº 26/1975. 6. DO EVENTO DANOSO E MARCO FINAL Para fins de consolidação do cálculo, o evento danoso será considerado a data em que o autor tomou conhecimento da incorreção dos valores (data do saque por aposentadoria). O perito deverá identificar nos autos o documento que comprove o dia exato deste levantamento final para fixar o termo ad quem da atualização técnica. Intime-se o perito judicial para o cumprimento da presente determinação. Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:58

Publicação

06/03/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO SOARES DE ALENCAR. REU: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO O presente processo estava suspenso por determinação da decisão de ID 107440589, que aguardava o julgamento de matéria repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, posteriormente consolidada no Tema 1300. Com o julgamento definitivo do referido tema em setembro de 2025, que definiu a distribuição do ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP, levanto a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. A tese fixada pelo STJ estabelece que: a) ao participante (autor) compete o ônus de provar a efetivação dos créditos em sua conta ou o lançamento em folha de pagamento (PASEP-FOPAG) que alega terem sido desfalcados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito; b) ao Banco do Brasil (réu) compete o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (saque em caixa), apresentando os respectivos recibos e a identificação de quem recebeu os valores, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Considerando que o laudo pericial juntado aos autos (ID 107689073) se ateve à análise da atualização monetária da conta, e que a controvérsia sobre a regularidade dos saques, agora com o ônus probatório claramente definido, ainda não foi suficientemente instruída, é necessário oportunizar às partes a produção de novas provas. Processo n. 0851924-73.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito e especifiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, considerando a nova distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1300 do STJ. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO SOARES DE ALENCAR. REU: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO O presente processo estava suspenso por determinação da decisão de ID 107440589, que aguardava o julgamento de matéria repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, posteriormente consolidada no Tema 1300. Com o julgamento definitivo do referido tema em setembro de 2025, que definiu a distribuição do ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP, levanto a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. A tese fixada pelo STJ estabelece que: a) ao participante (autor) compete o ônus de provar a efetivação dos créditos em sua conta ou o lançamento em folha de pagamento (PASEP-FOPAG) que alega terem sido desfalcados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito; b) ao Banco do Brasil (réu) compete o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (saque em caixa), apresentando os respectivos recibos e a identificação de quem recebeu os valores, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Considerando que o laudo pericial juntado aos autos (ID 107689073) se ateve à análise da atualização monetária da conta, e que a controvérsia sobre a regularidade dos saques, agora com o ônus probatório claramente definido, ainda não foi suficientemente instruída, é necessário oportunizar às partes a produção de novas provas. Processo n. 0851924-73.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito e especifiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, considerando a nova distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1300 do STJ. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO SOARES DE ALENCAR. REU: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO O presente processo estava suspenso por determinação da decisão de ID 107440589, que aguardava o julgamento de matéria repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, posteriormente consolidada no Tema 1300. Com o julgamento definitivo do referido tema em setembro de 2025, que definiu a distribuição do ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP, levanto a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. A tese fixada pelo STJ estabelece que: a) ao participante (autor) compete o ônus de provar a efetivação dos créditos em sua conta ou o lançamento em folha de pagamento (PASEP-FOPAG) que alega terem sido desfalcados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito; b) ao Banco do Brasil (réu) compete o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (saque em caixa), apresentando os respectivos recibos e a identificação de quem recebeu os valores, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Considerando que o laudo pericial juntado aos autos (ID 107689073) se ateve à análise da atualização monetária da conta, e que a controvérsia sobre a regularidade dos saques, agora com o ônus probatório claramente definido, ainda não foi suficientemente instruída, é necessário oportunizar às partes a produção de novas provas. Processo n. 0851924-73.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito e especifiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, considerando a nova distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1300 do STJ. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO SOARES DE ALENCAR. REU: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO O presente processo estava suspenso por determinação da decisão de ID 107440589, que aguardava o julgamento de matéria repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, posteriormente consolidada no Tema 1300. Com o julgamento definitivo do referido tema em setembro de 2025, que definiu a distribuição do ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP, levanto a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. A tese fixada pelo STJ estabelece que: a) ao participante (autor) compete o ônus de provar a efetivação dos créditos em sua conta ou o lançamento em folha de pagamento (PASEP-FOPAG) que alega terem sido desfalcados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito; b) ao Banco do Brasil (réu) compete o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (saque em caixa), apresentando os respectivos recibos e a identificação de quem recebeu os valores, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Considerando que o laudo pericial juntado aos autos (ID 107689073) se ateve à análise da atualização monetária da conta, e que a controvérsia sobre a regularidade dos saques, agora com o ônus probatório claramente definido, ainda não foi suficientemente instruída, é necessário oportunizar às partes a produção de novas provas. Processo n. 0851924-73.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito e especifiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, considerando a nova distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1300 do STJ. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:12

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO SOARES DE ALENCAR. REU: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO O presente processo estava suspenso por determinação da decisão de ID 107440589, que aguardava o julgamento de matéria repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, posteriormente consolidada no Tema 1300. Com o julgamento definitivo do referido tema em setembro de 2025, que definiu a distribuição do ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP, levanto a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. A tese fixada pelo STJ estabelece que: a) ao participante (autor) compete o ônus de provar a efetivação dos créditos em sua conta ou o lançamento em folha de pagamento (PASEP-FOPAG) que alega terem sido desfalcados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito; b) ao Banco do Brasil (réu) compete o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (saque em caixa), apresentando os respectivos recibos e a identificação de quem recebeu os valores, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Considerando que o laudo pericial juntado aos autos (ID 107689073) se ateve à análise da atualização monetária da conta, e que a controvérsia sobre a regularidade dos saques, agora com o ônus probatório claramente definido, ainda não foi suficientemente instruída, é necessário oportunizar às partes a produção de novas provas. Processo n. 0851924-73.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito e especifiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, considerando a nova distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1300 do STJ. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851924-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes sobre a Decisão de ID 107689073. João Pessoa-PB, em 11 de março de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851924-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a INTIMAÇÃO das partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º), bem como acerca acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ ara especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851924-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a INTIMAÇÃO das partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º), bem como acerca acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ ara especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/04/2024, 00:00

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