Procedimento Comum Cível 0852387-10.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852387-10.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852387-10.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual eletrônico, verifico que o prazo de suspensão do feito, outrora determinado no Id nº 128788598 em atenção ao que foi acordado pelas partes na assentada de instrução (Id nº 128696706), atingiu seu termo final cronológico. Diante da necessidade de conferir regular impulso oficial à demanda, e considerando que o sobrestamento cumpriu sua finalidade de oportunizar o diálogo direto, determino a imediata retomada da marcha processual, dando por encerrada a suspensão do processo. Outrossim, verifico que após o encerramento da fase instrutória e a apresentação de razões finais por memoriais, as partes iniciaram tratativas diretas visando à autocomposição do litígio. Consta do Id nº 154338090 proposta formalizada pelos promovidos, a qual foi objeto de contraproposta por parte da promovente no Id nº 154388534, sobrevindo nova manifestação dos promovidos no Id nº 154402581. Tal intercâmbio de petições demonstra, para além de meras intenções, uma aproximação objetiva de valores e condições para o encerramento definitivo do feito, revelando que os pontos de atrito remanescentes possuem natureza estritamente operacional e financeira passível de ajuste em sede conciliatória. Não obstante a parte promovente ter protocolado as petições de Id nº 154413229 e Id nº 154447457, informando expressamente o desinteresse na designação de nova audiência de conciliação e pugnando pelo pronto julgamento da lide, inclusive com a reiteração de pedidos de aplicação de penalidades por suposta litigância de má-fé, cumpre a este juízo sopesar os princípios norteadores do Código de Processo Civil de 2015 à luz do dever de cooperação. A resistência de uma das partes, embora respeitável sob a ótica da autonomia da vontade, não sobrepuja o dever jurisdicional de zelar pela pacificação social, especialmente quando o estado dos autos sugere que o dissenso é menor do que a convergência já alcançada. É cediço que o dever de buscar a solução consensual do conflito não se restringe à fase inicial do processo, mas constitui norma fundamental de natureza permanente, conforme preceitua o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. O magistrado, na qualidade de condutor do processo e gestor da lide, detém o poder-dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do artigo 139, inciso V, do diploma processual civil. O cenário atual, caracterizado por propostas que já delineiam a viabilidade de um acordo para aquisição de nova licença e quitação de débitos pretéritos, indica que o processo atingiu um estágio de maturidade negocial que não deve ser ignorado em prol de uma sentença impositiva que, fatalmente, prolongaria o litígio em sede recursal. No caso vertente, a análise comparativa entre as propostas e contrapropostas apresentadas revela que as partes, embora mantenham divergências pontuais sobre o modo de execução e garantias, já atingiram um patamar de maturidade negocial que torna a conciliação não apenas viável, mas extremamente provável. A insistência dos promovidos na via conciliatória (Id nº 154440709), aliada ao fato de que a instrução já elucidou os pontos fáticos, indica que uma intervenção judicial direta em sede de audiência pode dirimir o impasse remanescente sobre os honorários e a forma de pagamento. A solução pacificada, construída pela vontade das próprias partes, mostra-se superior à solução impositiva de uma sentença, pois garante maior efetividade ao cumprimento da obrigação e extirpa definitivamente o foco de resistência que deu origem ao processo. Portanto, em que pese a resistência formal da parte promovente, este Juízo entende que o interesse público na celeridade e na pacificação social justifica uma última tentativa de diálogo presencial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 6º e 139, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para ter lugar no dia o dia 23 de março de 2026, pelas 11h00min, na sala de audiência deste juízo. O ato será realizado de forma presencial na Sala de Audiências da 10ª Vara Cível, situada no Fórum Cível da Comarca de João Pessoa, atendendo à especificidade logística necessária para a presente assentada. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento pessoal ou de representante com poderes específicos para transigir é medida que se impõe. A ausência injustificada poderá ser interpretada à luz da boa-fé processual, sem prejuízo das cominações legais. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. João Pessoa, 02 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 085-2387-10.2022.8.15.2001 DATA: 09/12/2025 HORÁRIO: 11:00 TIPO DE AUDIÊNCIA: Virtual PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Analista Judiciário: Natalício Evangelista Advogado da Parte Autora (Lacuna Software): Dr. Anaximandro de Albuquerque Siqueira Souza, OAB/PB 13.312 Parte Promovida/Advogado em Causa Própria: Dr. Wilson Furtado Roberto, OAB/SP 346.103 Advogada da Parte Promovida: Dra. Elisângela Braghini Basílio de Sousa, OAB/PB 14.373-B DEPOIMENTOS: Foram tomados os depoimentos das seguintes pessoas: ANDRÉ FIGUEIRA LOURENÇO (Sócio da Autora - Depoimento Pessoal) ALEXANDRE ROSSI SWIOKLO (Sócio/Diretor Comercial da Autora - Depoimento Pessoal) LILIANE DOS SANTOS SILVA (Declarante - Funcionária/Comercial da Autora) VANESSA ALVIM ALVES (Testemunha da Autora - Compromissada) FLÁVIO DO NASCIMENTO (Testemunha da Autora - Compromissado) Observações: A transcrição dos depoimentos tomados com rótulo de falantes e de tempo está anexada a esta ata, conforme concordância das partes em audiência. A gravação integral dos depoimentos está disponível no PJe Mídias (PARA VISUALIZAR OS DEPOIMENTOS ACESSAR O LINK: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login. Obs: Poderá ter acesso a presente audiência os servidores, magistrados e advogados cadastrados no PJEMídias. O controle de acesso é realizado utilizando o Sistema de Controle de Acesso do CNJ (SCA Corporativo)). REQUERIMENTOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES: Pela Parte Promovida (Dr. Wilson): Requereu a exibição em tela de documento constante nos autos (contestação, ID 80696680, pág. 6) para confronto com as testemunhas/depoentes. Dispensou a oitiva dos declarantes Sr. Basile e Sr. Bruno Dias e das suas testemunhas arroladas. Pela Parte Autora (Dr. Anaximandro): Requereu a oitiva da Sra. Liliane como testemunha, o que foi indeferido pelo juiz em razão de ter atuado como preposta anteriormente, sendo ouvida na qualidade de declarante[cite: 762, 784]. Ambas as Partes: Concordaram com a suspensão do processo para tentativa de composição amigável. Concordaram com a juntada da transcrição por IA sem revisão humana para mera consulta. PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ Encerramento da Instrução: O magistrado declarou encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Suspensão do Processo: Determinou a suspensão do processo a partir da data da juntada da mídia até o dia 24 de fevereiro de 2025, visando possibilitar às partes a negociação de um acordo. Razões Finais: Não havendo acordo até a data estipulada, o dia 24 de fevereiro de 2025, fica estabelecido como prazo final comum a ambas as partes para a apresentação de Razões Finais por meio de Memoriais escritos. Transcrição por IA: Deferiu a juntada da transcrição dos depoimentos gerada por Inteligência Artificial, mediante concordância expressa das partes, servindo apenas para consulta, prevalecendo a gravação oficial do PJe Mídias. Eu, Natalício Evangelista, Analista Judiciário, lavrei a presente ata às 15:30h. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25091617014384900000115902402 Petição Petição 25091620082948400000115950949 Decisão Decisão 25091617014384900000115902402 Informação Informação 25091811130645900000116064942 Intimação Intimação 25091811134840600000116064948 Informação Informação 25091811130645900000116064942 Outros Documentos Outros Documentos 25100514564471600000116943014 Carta de Preposição Carta de Preposição 25100909333228000000117191799 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência 25100922480426200000117205744 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100922480426200000117205744 Petição Petição 25101510274535900000117512935 Comprovante_15-10-2025_102630 Documento de Comprovação 25101510274551800000117512939 GuiaCustas-2 Documento de Comprovação 25101510274597300000117512941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101513003353000000117531536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101513003353000000117531536 Petição Petição 25101609195166900000117576493 Carta Carta 25101711240455900000117660667 Carta Carta 25101711240481600000117660668 Carta Carta 25101711240504100000117660669 vídeo da audiência incluído no pje mídias Informação 25102414573967400000118050617 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25110201401400000000118391719 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25110201403400000000118391721 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25110201403800000000118393453 Petição Petição 25110313584092800000118442459 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA lacuna Documento de Comprovação 25110313584111000000118442461 Cnpjreva_Comprovante lacuna Documento de Comprovação 25110313584166100000118442462 Lacuna Software endereço - site Documento de Comprovação 25110313584235000000118442463 Petição Petição 25111219553390200000119350075 Intimação da Perícia Documento de Comprovação 25111219553463300000119350086 Petição do Perito Documento de Comprovação 25111219553518800000119350087 Movimentação do Processo da Perícia Documento de Comprovação 25111219553575900000119350088 Petição Petição 25111222032519700000119353884 Petição Petição 25111309194374600000119372390 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111718452121800000119597932 Petição Petição 25112111430377000000119780784 Petição Petição 25112220081380100000119803364 Decisão Decisão 25112510303241200000119844609 Intimação Intimação 25112511002475800000119923220 Decisão Decisão 25112510303241200000119844609 Petição Petição 25120909184112400000120600548 link para audiência Comunicações 25120911032162400000120615827 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25073014494921100000109992729, Termo de Audiência: 25100922480426200000117205744, Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709] Termo de Audiência - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO Considerando a informação do advogado do promovido que tem uma perícia agendada no mesmo dia e horário( ID 127217156), remarco a audiência anteriormente designada do dia 27/11/2025 para o dia 09/12/2025, às 11h, na mesma modalidade previamente estipulada, mantendo-se as partes devidamente intimadas. Ocasião esta em que será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença, conforme requerido. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25091617014384900000115902402 Petição Petição 25091620082948400000115950949 Decisão Decisão 25091617014384900000115902402 Informação Informação 25091811130645900000116064942 Intimação Intimação 25091811134840600000116064948 Informação Informação 25091811130645900000116064942 Outros Documentos Outros Documentos 25100514564471600000116943014 Carta de Preposição Carta de Preposição 25100909333228000000117191799 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência 25100922480426200000117205744 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100922480426200000117205744 Petição Petição 25101510274535900000117512935 Comprovante_15-10-2025_102630 Documento de Comprovação 25101510274551800000117512939 GuiaCustas-2 Documento de Comprovação 25101510274597300000117512941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101513003353000000117531536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101513003353000000117531536 Petição Petição 25101609195166900000117576493 Carta Carta 25101711240455900000117660667 Carta Carta 25101711240481600000117660668 Carta Carta 25101711240504100000117660669 vídeo da audiência incluído no pje mídias Informação 25102414573967400000118050617 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25110201401400000000118391719 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25110201403400000000118391721 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25110201403800000000118393453 Petição Petição 25110313584092800000118442459 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA lacuna Documento de Comprovação 25110313584111000000118442461 Cnpjreva_Comprovante lacuna Documento de Comprovação 25110313584166100000118442462 Lacuna Software endereço - site Documento de Comprovação 25110313584235000000118442463 Petição Petição 25111219553390200000119350075 Intimação da Perícia Documento de Comprovação 25111219553463300000119350086 Petição do Perito Documento de Comprovação 25111219553518800000119350087 Movimentação do Processo da Perícia Documento de Comprovação 25111219553575900000119350088 Petição Petição 25111222032519700000119353884 Petição Petição 25111309194374600000119372390 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111718452121800000119597932 Petição Petição 25112111430377000000119780784 Petição Petição 25112220081380100000119803364 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25073014494921100000109992729, Termo de Audiência: 25100922480426200000117205744, Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852387-10.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do patrono da parte promovida para informar, no prazo de 05 dias, os endereços completos dos sócios da empresa autora, Srs. André Figueira Lourenço, Bazili Rossi Swioklo e Alexandre Rossi Swioklo, para fins de expedição das cartas de intimação com A.R., conforme deferido no termo de audiência de ID nº 124898020. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0852387-10.2022.8.15.2001 DATA: 09/10/2025 HORÁRIO: 09:30 TIPO DE AUDIÊNCIA: Virtual PRESENTES: Juiz de Direito: Gustavo Procópio Bandeira de Melo Técnica Judiciária: Patrícia Waleska Guerra Santos Parte Autora: Lacuna Software Ltda., representada pelo sócio Bruno César Dias Ribeiro e pela preposta Liliane dos Santos Silva. Advogado da Parte Autora: Dr. Anaximandro de Albuquerque Siqueira Sousa, OAB/PB 13.312. Partes Promovidas: Juristas Serviços de Certificação Digital EIRELI e Wilson Furtado Roberto. Advogado da Parte Promovida (Juristas): Dr. Rafael Pontes Vital, OAB/PB 15.534. Advogado em Causa Própria (Wilson Furtado Roberto): Dr. Wilson Furtado Roberto, OAB/SP 346.103. Testemunha da Parte Autora: Flávio do Nascimento. REQUERIMENTOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES: Advogado da Parte Promovida (Dr. Wilson Furtado Roberto): Requereu o depoimento pessoal dos sócios da empresa autora, Srs. André Figueira Lourenço, Bazili Rossi Swioklo e Alexandre Rossi Swioklo. Postulou pela aplicação da pena de confissão em razão da ausência dos referidos sócios. Discordou da oitiva das testemunhas antes da colheita dos depoimentos pessoais, argumentando que tal ato poderia viciar o depoimento dos sócios. O requerimento foi acompanhado pelo Dr. Rafael Pontes Vital. Advogado da Parte Autora (Dr. Anaximandro de Albuquerque Siqueira Sousa): Manifestou-se contrário ao adiamento da audiência, argumentando que um dos sócios da empresa, o Sr. Bruno César Dias Ribeiro, encontrava-se presente e apto a prestar os esclarecimentos necessários, e que seu depoimento não divergiria dos demais sócios. PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ Aberta a audiência, foram colhidas as qualificações dos presentes. Em seguida, foi dada a palavra ao advogado da parte promovida, que formulou os requerimentos acima registrados. Passo contínuo, o juiz proferiu as seguintes deliberações: Indeferiu o pedido de aplicação da pena de confissão, fundamentando que os sócios indicados não foram intimados pessoalmente com a advertência expressa sobre a referida penalidade, requisito indispensável para sua aplicação. Deferiu o pedido de oitiva do depoimento pessoal dos sócios da parte autora, conforme requerido pela defesa. Diante da discordância da parte promovida em proceder com a oitiva das testemunhas antes dos depoimentos pessoais, e em observância à ordem legal de produção de provas, o magistrado determinou o adiamento do ato processual. Foi redesignada audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada por videoconferência. Determinou a intimação pessoal dos sócios André Figueira Lourenço, Bazili Rossi Swioklo e Alexandre Rossi Swioklo, a ser realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR). Ordenou que no mandado de intimação conste, de forma destacada, a advertência do parágrafo primeiro do artigo 385 do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de aplicação da pena de confissão em caso de não comparecimento ou recusa a depor. Atribuiu à parte requerente da diligência, Dr. Wilson Furtado Roberto, o ônus de arcar com o pagamento das despesas postais, do qual saiu intimado no presente ato. As partes e advogados presentes saem cientes e intimados da nova data designada. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, da qual se lavrou a presente ata. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL *ATA GERADA POR IA (GOOGLE GEMINI) COM REVISÃO HUMANA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25091617014384900000115902402 Petição Petição 25091620082948400000115950949 Decisão Decisão 25091617014384900000115902402 Informação Informação 25091811130645900000116064942 Intimação Intimação 25091811134840600000116064948 Informação Informação 25091811130645900000116064942 Outros Documentos Outros Documentos 25100514564471600000116943014 Carta de Preposição Carta de Preposição 25100909333228000000117191799 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25073014494921100000109992729, Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707] Termo de Audiência - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO Considerando a necessidade de melhor organização da pauta deste juízo, remarco a audiência anteriormente designada do dia 24/09/2025 para o dia 09/10/2025, às 9h30, na mesma modalidade previamente estipulada, mantendo-se as partes devidamente intimadas. Ocasião esta em que será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença, conforme requerido. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25073014494921100000109992729, Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO Considerando a necessidade de melhor organização da pauta deste juízo, remarco a audiência anteriormente designada do dia 24/09/2025 para o dia 09/10/2025, às 9h30, na mesma modalidade previamente estipulada, mantendo-se as partes devidamente intimadas. Ocasião esta em que será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença, conforme requerido. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25073014494921100000109992729, Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO Considerando a necessidade de melhor organização da pauta deste juízo, remarco a audiência anteriormente designada do dia 24/09/2025 para o dia 09/10/2025, às 9h30, na mesma modalidade previamente estipulada, mantendo-se as partes devidamente intimadas. Ocasião esta em que será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença, conforme requerido. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 Decisão Decisão 25073014494921100000109992729 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25073014494921100000109992729, Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO Com a finalidade de reorganização da pauta, redesigno nova data para realização da audiência, para o dia 24/09/2025 às 11 horas, ocasião em será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença, conforme requerido. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 Decisão Decisão 25053000523208100000106560289 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707, Documento de Comprovação: 22101010315611800000060975684] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO Considerando que audiência foi marcada no dia de feriado estadual em alusão a fundação do estado, redesigno a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para o dia 14/08/2025 às 09h30, através do link: < http://bit.ly/3v9yoMJ > plataforma Zoom, ocasião em será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707, Documento de Comprovação: 22101010315611800000060975684] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO Considerando que audiência foi marcada no dia de feriado estadual em alusão a fundação do estado, redesigno a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para o dia 14/08/2025 às 09h30, através do link: < http://bit.ly/3v9yoMJ > plataforma Zoom, ocasião em será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707, Documento de Comprovação: 22101010315611800000060975684] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO Considerando que audiência foi marcada no dia de feriado estadual em alusão a fundação do estado, redesigno a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para o dia 14/08/2025 às 09h30, através do link: < http://bit.ly/3v9yoMJ > plataforma Zoom, ocasião em será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Decisão Decisão 25051614294762000000105688178 Petição Petição 25051719522446100000105826088 Cls Informação 25052611285780300000106308850 Petição Petição 25052613024613600000106318015 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707, Documento de Comprovação: 22101010315611800000060975684] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718620-44.2023.8.07.0001. AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR DE EVIDÊNCIA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por LACUNA SOFTWARE LTDA. EPP. em face de JURISTAS SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI LTDA. e outros, conforme petição inicial de ID 64523452. Na peça de contestação (ID 80696680) apresentada pelos réus, foram suscitadas diversas preliminares, com pedido de extinção do feito sem resolução do mérito. Seguem detalhadas: 1. DA CONEXÃO A parte ré alega a existência de conexão entre esta demanda e outra já ajuizada perante a 23ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo nº 0718620-44.2023.8.07.0001), na qual os réus figuram como autores e a parte autora (Lacuna Software Ltda.) como ré. Sustenta que ambas as ações têm mesma relação contratual de origem, embora com pedidos diferentes, e requerem, com base nos artigos 55 e seguintes do CPC, a reunião dos processos no juízo prevento (Brasília/DF). 2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL a) Ausência de Pedido de Cobrança de Valores Os réus afirmam que, apesar de a autora alegar inadimplemento contratual relativo ao valor de R$ 27.733,80, não há pedido expresso de cobrança desse valor na petição inicial, estando restrito apenas a indenização por danos morais. Assim, requerem o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de pedido certo e determinado quanto à cobrança dos valores inadimplidos. b) Ausência de Provas de Descumprimento Contratual e de Notas Fiscais Os réus argumentam que não foram juntadas notas fiscais nem documentos que demonstrem o cumprimento das obrigações contratuais pela autora, o que, segundo argumentam, compromete a viabilidade da ação, notadamente se o fundamento é inadimplemento contratual. Alegam que os documentos essenciais para o ajuizamento da demanda não foram apresentados. c) Pedido de Danos Morais – Falta de Fundamentação e Ausência de Ata Notarial Sustentam que o pedido de indenização por danos morais carece de fundamentação, pois a autora não demonstrou efetivo prejuízo à sua imagem, nem juntou ata notarial ou outra prova válida de que tenha sofrido abalo em sua honra em razão de suposta publicação no site Reclame Aqui. Reforçam que as críticas seriam verídicas e legítimas. 3. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Argumentam que não há demonstração de prejuízo ou ato ilícito por parte dos réus que justifique a propositura da ação. Alegam que a veiculação de crítica em site de reclamações não caracteriza ilicitude, sendo a manifestação compatível com o ordenamento jurídico e protegida pelo direito à informação e liberdade de expressão. Na impugnação à contestação (ID 81067941), a parte autora refutou cada uma das preliminares arguidas: Afastou a alegação de conexão com a ação ajuizada em Brasília, demonstrando que os pedidos e causas de pedir são distintos; Defendeu a regularidade e suficiência da petição inicial, com formulação de pedido certo e determinado; Rechaçou a alegação de ausência de provas, destacando a existência de relação contratual e a prestação dos serviços, mesmo sem formalização contratual; Requereu expressamente a rejeição de todas as preliminares como sendo arguidas de má-fé. DECIDO. Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: 1) conexão, 2) inépcia da inicial e 3) falta de interesse processual. DA CONEXÃO Alega a parte ré (ID 80696680) que na contestação apresentada requereu que fosse reconhecida a CONEXÃO DE AÇÕES com a remessa deste processo para o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília, onde tramita a (), promovida por Juristas Serviços de Certificação Digital e Wilson Furtado Roberto contra a Lacuna Software. Observa-se que no processo que tramita na 23ª Vara Cível de Brasília de nº 0718620-44.2023.8.07.0001, conforme cópia do processo (ID 80696680), discute-se a execução do contrato objeto da ação, oriunda de um suposto inadimplemento contratual praticado pela Lacuna Software. Um dos pedidos dos autores (Juristas/Wilson) é a declaração judicial de inexistência de dívida com a empresa Lacuna Software. A causa de pedir é a execução do contrato e descumprimentos contratuais, o que notadamente difere dos pedidos da presente ação. Ante o exposto, NÃO RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, devendo o feito ser processado e julgado regularmente neste juízo. DA INÉPCIA DA INICIAL Sustentou o promovido que a inicial se encontra inepta por falta de documentação, e por isso pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diz-se inepta a inicial quando lhe falta um dos requisitos formais ou seu texto seja de difícil ou impossível entendimento, ou quando ocorra a incompatibilidade lógica entre os fatos alegados e o direito afirmado pelo autor, ou entre o pedido e o objeto da ação. A inicial deve manter uma coerência entre os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Se o autor formula um pedido, baseando-se em certos fatos e fundamentos, é claro que entre tais elementos deve haver lógica. A petição inicial terá sua compreensão comprometida, se dos fatos alegados não decorrer logicamente a conclusão. O mesmo caminho é trilhado por ARRUDA ALVIM, quando afirma que “configura-se caso de inépcia, quando a petição inicial é confusa, não permitindo a identificação do réu com nitidez, nem do próprio pedido, devendo, então o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, utilizando-se do permissivo do art. 267, § 3º, c/c o inc. IV deste mesmo dispositivo”. Nesse diapasão, manifesta-se o STJ (3ª Turma, REsp. 193.100, Min. Ari Pargendler, 15.10.01, DJU 4.2.02): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. Havendo lógica entre a narrativa e os pedidos, não pode a petição inicial ser declarada inepta. Por tal razão, rejeito a preliminar. DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Em que pese a alegação da parte promovida que cabe somente à Agência Reguladora emitir normas sobre a prestação de serviço geral de telecomunicações no regime privado – e, por óbvio, sobre as medidas adequadas para assegurar o regular cumprimento das obrigações estipuladas - sob o primado da livre iniciativa (CF, art. 170, II). Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desta feita, rejeito a preliminar arguida de falta do interesse de agir. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEFIRO pedido. Em pauta para audiência de instrução e julgamento por videoconferência, dia 05/08/2025 às 09h30, ocasião em será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença, conforme requerido. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, enviando na oportunidade o link de acesso a audiência virtual já disponibilizado no final deste despacho. Se necessário, intime(m)-se o(a) Suplicante/Suplicado(a), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo servidor da Vara, para nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 341, de 7 de outubro de 2020, para acompanhar a videoconferência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101010315560400000060975679 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 22101010315611800000060975684 3 - CNPJ Documento de Comprovação 22101010315682300000060975685 4 - PROCURAÇÃO LACUNA SOFTWARE-Assinado Documento de Comprovação 22101010315726100000060975688 5 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 22101010315813400000060975691 6 - COMPROVANTE_AR Documento de Comprovação 22101010315883800000060975696 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA Documento de Comprovação 22101010315952100000060975700 8 - OFENSA A HONRA OBJETIVA NA INTERNET Documento de Comprovação 22101010320077100000060975704 9 - CNPJ MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320203300000060975707 10 - QSA MAIS TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA Documento de Comprovação 22101010320288900000060975709 Despacho Despacho 22101123585140700000061023271 Expediente Expediente 22101123585140700000061023271 PAGTO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310064158400000061090355 BOLETO CUSTAS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22101310083653500000061090363 CLS Informação 22111518050302800000062454055 Decisão Decisão 22122619085079700000063556877 Expediente Expediente 22122619085079700000063556877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032412051647000000066865728 Expediente Expediente 23032412051647000000066865728 Petição Petição 23032818062655900000067028840 GuiaCustas Documento de Comprovação 23032818062917700000067028844 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais_Juristas - 03-2023 Documento de Comprovação 23032818062954900000067028845 CLS Informação 23051108494208800000068917456 Petição Petição 23051111115190600000068933027 CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115230200000068933030 QSA CNPJ 21674173000165 Documento de Comprovação 23051111115324900000068933031 Petição Petição 23070916583814000000071437081 Decisão Decisão 23080217420153900000072505952 Carta Carta 23080307383997200000072528477 Carta Carta 23080307384070300000072528478 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111244970700000074860262 AR.JURISTAS.POSITIVO.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111245014000000074860264 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092111282939600000074861598 AR.POSITIVO.WILSON.0852387-10.2022 Aviso de Recebimento 23092111282970400000074861599 Contestação Contestação 23101616411716100000075942274 PROCURAÇÃO Wilson p Ellen e Elis (Conflito de codificação Unicode)-VersaoImpressao Procuração 23101616411825400000075943078 Doc 01c QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616411911900000075943087 Doc 01b QSA JURISTAS Documento de Comprovação 23101616412011800000075943089 Doc 02a Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412084200000075943090 Doc 02b Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412420100000075943091 Doc 02c Copia Processo Documento de Comprovação 23101616412739700000075943092 Doc 02d Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413038100000075943093 Doc 02e Copia Processo Documento de Comprovação 23101616413238100000075943095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619212860500000075951919 IMPUGNAÇÃO A "CONTESTAÇÃO" Petição 23102316180700000000076286788 2 - BOLETOS E NF Documento de Comprovação 23102316180837900000076286792 3 - Relatorio Juristas Documento de Comprovação 23102316180929600000076286795 4 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181019800000076286797 5 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181085300000076286798 6 - Relatório Juristas Documento de Comprovação 23102316181151100000076286801 7 - Notificação Extrajudicial_Juristas-Assinado Documento de Comprovação 23102316181214100000076286802 Prova emprestada Outros Documentos 23102316211204200000076286820 Prova emprestada Petição 23110911060172000000077076532 Sentença TJDF Documento Prova Emprestada 23110911060240400000077080959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011510172858200000079287908 Petição Petição 24011913530449800000079478381 Petição Petição 24021513393683700000080504902 PROVAS EMPRESTADAS - DECISÕES JUDICIAIS TJDF - CONDENAÇÕES DOS PROMOVIDOS Documento de Comprovação 24031818331676000000082141145 PROCESSO 0739209-60.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0739209-60.2023.8.07.0000-1710796432210 Documento de Comprovação 24031818331782900000082141147 cls Informação 24031909444601800000082168775 Outros Documentos Outros Documentos 24050821202155100000084708222 PROVA EMPRESTADA Outros Documentos 24050921405335600000084776440 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Despacho Despacho 24070113200331800000087128014 Petição Petição 24070114542039500000087278901 CLS Informação 24070215414255500000087351613 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Despacho Despacho 24070219255079100000087354714 Petição Petição 24071116300352400000087833501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24071208391277400000087855399 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SR FLAVIO Documento de Comprovação 24071208391378600000087855402 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA LILIANE Documento de Comprovação 24071208391455600000087855404 INTIMAÇÃO TESTEMUNHA SRA VANESSA Documento de Comprovação 24071208391580500000087855408 Mandado Mandado 24073008393862100000091678958 Mandado Mandado 24073008393925600000091678959 Mandado Mandado 24073008393970000000091678960 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 Decisão Decisão 24081516225585100000092619911 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22101010315560400000060975679, Documento de Comprovação: 22101010315682300000060975685, Documento de Comprovação: 22101010315726100000060975688, Documento de Comprovação: 22101010315813400000060975691, Documento de Comprovação: 22101010315883800000060975696, Documento de Comprovação: 22101010315952100000060975700, Documento de Comprovação: 22101010320077100000060975704, Documento de Comprovação: 22101010320288900000060975709, Documento de Comprovação: 22101010320203300000060975707, Documento de Comprovação: 22101010315611800000060975684]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DESPACHO Em pauta para audiência de instrução e julgamento por videoconferência, dia 18/09/2024 ás 09:30 horas, ocasião em será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, conforme requerido pelas partes e, em seguida, procedidos os debates e proferida sentença, conforme requerido. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, enviando na oportunidade o link de acesso a audiência virtual já disponibilizado no final deste despacho. Se necessário, intime(m)-se o(a) Suplicante/Suplicado(a), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Caso haja interesse também poderá ser solicitado novo envio do link pelo WhatsApp institucional desta Vara Cível, pelo número (83) 99143-4800, ficando o meio de comunicação disponível para outras orientações quanto ao procedimento de conexão com a plataforma de audiência virtual adquirida pelo Tribunal e colocado a disposição de todas as unidades do Poder Judiciário. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001 Designo a servidora da Vara, Suzana Cavalcanti Sousa Braz, para nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 341, de 7 de outubro de 2020, para acompanhar a videoconferência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 2ª VARA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DESPACHO Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 18/09/2024 ás 09:30 horas, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 10 dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp (83) 99143-4800 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001 Designo servidor da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, DATA E ASSINATURA DIGITAIS ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DESPACHO Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 18/09/2024 ás 09:30 horas, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 10 dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp (83) 99143-4800 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001 Designo servidor da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, DATA E ASSINATURA DIGITAIS ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LACUNA SOFTWARE LTDA REU: JURISTAS SERVICOS DE CERTIFICAC?O DIGITAL EIRELI, WILSON FURTADO ROBERTO DESPACHO Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 18/09/2024 ás 09:30 horas, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 10 dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp (83) 99143-4800 PROCESSO Nº 0852387-10.2022.8.15.2001 Designo servidor da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, DATA E ASSINATURA DIGITAIS ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852387-10.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852387-10.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852387-10.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852387-10.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:.[ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2023, 00:00

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