Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805011-53.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.480,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:02

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:22

Juntada de RPV

17/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 12:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

01/09/2025, 12:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/09/2025, 12:50

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:12

Juntada de Certidão

29/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:27

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:02

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Despacho

•21/05/2018, 10:20

Despacho

•14/08/2019, 09:47

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:22

Juntada de RPV

17/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 12:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

01/09/2025, 12:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/09/2025, 12:50

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:12

Juntada de Certidão

29/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2025, 18:56

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/05/2025, 14:30

Juntada de certidão

30/05/2025, 12:58

Recebidos os autos

30/05/2025, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:27

Decorrido prazo de ENE EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:14

Juntada de Petição de recurso inominado

18/09/2024, 22:25

Juntada de Petição de informações prestadas

10/09/2024, 09:20

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA ADRIANA DE ARAUJO REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPBDENUNCIADO: ENE EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805011-53.2018.8.15.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que tem como parte autora MARCIA ADRIANA DE ARAUJO, como réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA e denunciado à lide a EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI (ENE). Alega

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA ADRIANA DE ARAUJO REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPBDENUNCIADO: ENE EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805011-53.2018.8.15.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que tem como parte autora MARCIA ADRIANA DE ARAUJO, como réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA e denunciado à lide a EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI (ENE). Alega

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA ADRIANA DE ARAUJO REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPBDENUNCIADO: ENE EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805011-53.2018.8.15.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que tem como parte autora MARCIA ADRIANA DE ARAUJO, como réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA e denunciado à lide a EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI (ENE). Alega

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA ADRIANA DE ARAUJO REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPBDENUNCIADO: ENE EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805011-53.2018.8.15.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que tem como parte autora MARCIA ADRIANA DE ARAUJO, como réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA e denunciado à lide a EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI (ENE). Alega

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:11

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 09:32

Decorrido prazo de ENE EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:50

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:56

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:56

Juntada de Petição de comunicações

28/06/2024, 23:59

Decorrido prazo de ENE EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:43

Juntada de Informações

06/06/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 11:03

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de ENE EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA EIRELI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:37

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:37

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:32

Juntada de Petição de réplica

05/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 11:08

Publicado Despacho em 15/02/2024.

17/02/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805011-53.2018.8.15.0001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes autora e ré, através de seu advogado, para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

12/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:46

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/01/2024, 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:12

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:54

Publicado Despacho em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805011-53.2018.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para dizerem acerca da devolução da correspondência, no prazo de 10 (dez) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805011-53.2018.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para dizerem acerca da devolução da correspondência, no prazo de 10 (dez) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805011-53.2018.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para dizerem acerca da devolução da correspondência, no prazo de 10 (dez) dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:27

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/10/2023, 12:03

Determinada Requisição de Informações

19/10/2023, 08:19

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:11

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:29

Conclusos para despacho

14/06/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 10:58

Conclusos para despacho

15/05/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2023, 14:41

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de diligência

31/03/2023, 15:10

Mandado devolvido para redistribuição

03/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/03/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 12:15

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 10:35

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 17:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/12/2022, 17:03

Juntada de Petição de diligência

21/11/2022, 22:15

Mandado devolvido para redistribuição

21/11/2022, 22:15

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 08:28

Conclusos para despacho

08/11/2022, 14:07

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 16/09/2022 23:59.

20/09/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 09:21

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 18:32

Conclusos para despacho

06/06/2022, 08:06

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de informação

08/03/2022, 17:28

Conclusos para despacho

08/03/2022, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2022, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2022, 11:28

Juntada de Certidão

07/03/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:26

Declarada incompetência

24/02/2022, 11:04

Conclusos para despacho

02/08/2021, 15:38

Recebidos os autos

28/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

16/07/2020, 15:43

Juntada de Certidão

01/07/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:15

Declarada incompetência

01/07/2020, 16:03

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2019, 16:13

Juntada de certidão

16/08/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 09:47

Conclusos para despacho

13/06/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 09:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2018, 14:06

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 10:20

Conclusos para despacho

11/04/2018, 10:32

Distribuído por sorteio

03/04/2018, 11:57

Decisão

•01/07/2020, 16:03

Despacho

•23/07/2020, 19:28

Despacho

•21/09/2020, 18:58

Despacho

•08/02/2021, 13:17

Acórdão

•18/05/2021, 21:16

Decisão

•24/02/2022, 11:04

Despacho

•21/03/2022, 09:18

Despacho

•19/06/2022, 18:32

Despacho

•21/11/2022, 08:28

Despacho

•18/12/2022, 10:35

Despacho

•18/12/2022, 10:35

Despacho

•03/03/2023, 12:15

Despacho

•08/04/2023, 14:41

Todos os documentos(35)

Despacho

•21/05/2018, 10:20

Despacho

•14/08/2019, 09:47

Decisão

•01/07/2020, 16:03

Despacho

•23/07/2020, 19:28

Despacho

•21/09/2020, 18:58

Despacho

•08/02/2021, 13:17

Acórdão

•18/05/2021, 21:16

Decisão

•24/02/2022, 11:04

Despacho

•21/03/2022, 09:18

Despacho

•19/06/2022, 18:32

Despacho

•21/11/2022, 08:28

Despacho

•18/12/2022, 10:35

Despacho

•18/12/2022, 10:35

Despacho

•03/03/2023, 12:15

Despacho

•08/04/2023, 14:41

Despacho

•18/05/2023, 10:58

Despacho

•18/05/2023, 10:58

Despacho

•15/06/2023, 17:29

Despacho

•15/06/2023, 17:29

Despacho

•20/07/2023, 16:11

Despacho

•19/10/2023, 08:19

Despacho

•30/10/2023, 15:27

Despacho

•30/10/2023, 15:27

Despacho

•04/12/2023, 16:12

Despacho

•09/02/2024, 09:46

Despacho

•09/02/2024, 09:46

Despacho

•14/03/2024, 18:24

Despacho

•20/05/2024, 11:03

Sentença

•02/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 08:27

Despacho

•18/10/2024, 08:43

Acórdão

•19/03/2025, 15:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 14:30

Despacho

•04/06/2025, 16:05

Despacho

•01/09/2025, 12:50