Procedimento Comum Cível 0802009-68.2020.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802009-68.2020.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:06

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito, bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenham apresentado (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC).

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito, bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenham apresentado (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC).

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:26

Publicação

29/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0802009-68.2020.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Defiro a prova pericial requerida pelas partes 2. Nomeio o Médico Dr. Carlos Alberto Figueiredo, já que devidamente cadastrado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB. Comunique-se pelo telefone (83) 9.8780-7000), por ele disponibilizado. 3. De acordo com a cláusula segunda (2.2.2), do referido convênio, fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem custeados pela Seguradora Líder, assim o fazendo em virtude do elevado nível de especialização do profissional. 4. Proceda a Escrivania contato telefônico, para notificá-lo da nomeação, devendo ele, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição. Mantida a nomeação, o expert deverá apresentar proposta de local, data e horário para realização da perícia. Certifique-se nos autos o cumprimento desta diligência. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito, bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenham apresentado (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC). 6. Não apresentada qualquer manifestação de escusa, impedimento ou suspeição, seja pelo perito, seja pelas partes, deve o perito ser advertido que deverá encaminhar o laudo a este juízo, no prazo de 15 dias, contados da realização da perícia. 7. Intime-se o periciando, pessoalmente, por mandado, para comparecer a perícia médica no dia e hora agendados, devendo apresentar-se munido de documento de identificação e exames médicos. 8. Por fim, intime-se a Seguradora para depositar em Juízo o valor referente aos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, devendo providenciar a comprovação do depósito nos autos. 9. Em relação ao pedido de habilitação, verifica-se no sistema que já consta como advogada da parte requerida a Dra. RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0802009-68.2020.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Defiro a prova pericial requerida pelas partes 2. Nomeio o Médico Dr. Carlos Alberto Figueiredo, já que devidamente cadastrado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB. Comunique-se pelo telefone (83) 9.8780-7000), por ele disponibilizado. 3. De acordo com a cláusula segunda (2.2.2), do referido convênio, fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem custeados pela Seguradora Líder, assim o fazendo em virtude do elevado nível de especialização do profissional. 4. Proceda a Escrivania contato telefônico, para notificá-lo da nomeação, devendo ele, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição. Mantida a nomeação, o expert deverá apresentar proposta de local, data e horário para realização da perícia. Certifique-se nos autos o cumprimento desta diligência. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito, bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenham apresentado (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC). 6. Não apresentada qualquer manifestação de escusa, impedimento ou suspeição, seja pelo perito, seja pelas partes, deve o perito ser advertido que deverá encaminhar o laudo a este juízo, no prazo de 15 dias, contados da realização da perícia. 7. Intime-se o periciando, pessoalmente, por mandado, para comparecer a perícia médica no dia e hora agendados, devendo apresentar-se munido de documento de identificação e exames médicos. 8. Por fim, intime-se a Seguradora para depositar em Juízo o valor referente aos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, devendo providenciar a comprovação do depósito nos autos. 9. Em relação ao pedido de habilitação, verifica-se no sistema que já consta como advogada da parte requerida a Dra. RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

24/10/2025, 00:00

deferimento

23/10/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 00:09

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0802009-68.2020.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Defiro a prova pericial requerida pelas partes 2. Nomeio o Médico Dr. Carlos Alberto Figueiredo, já que devidamente cadastrado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB. Comunique-se pelo telefone (83) 9.8780-7000), por ele disponibilizado. 3. De acordo com a cláusula segunda (2.2.2), do referido convênio, fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem custeados pela Seguradora Líder, assim o fazendo em virtude do elevado nível de especialização do profissional. 4. Proceda a Escrivania contato telefônico, para notificá-lo da nomeação, devendo ele, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição. Mantida a nomeação, o expert deverá apresentar proposta de local, data e horário para realização da perícia. Certifique-se nos autos o cumprimento desta diligência. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito, bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenham apresentado (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC). 6. Não apresentada qualquer manifestação de escusa, impedimento ou suspeição, seja pelo perito, seja pelas partes, deve o perito ser advertido que deverá encaminhar o laudo a este juízo, no prazo de 15 dias, contados da realização da perícia. 7. Intime-se o periciando, pessoalmente, por mandado, para comparecer a perícia médica no dia e hora agendados, devendo apresentar-se munido de documento de identificação e exames médicos. 8. Por fim, intime-se a Seguradora para depositar em Juízo o valor referente aos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, devendo providenciar a comprovação do depósito nos autos. 9. Em relação ao pedido de habilitação, verifica-se no sistema que já consta como advogada da parte requerida a Dra. RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM MANOEL DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Seguro DPVAT. Procedimento administrativo. Exaurimento. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes do STF. Falta de interesse de agir. Extinção, sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802009-68.2020.8.15.0401 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. JOAQUIM MANOEL DO NASCIMENTO, devidamente qua-lificado(a) nos autos, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificado(a), alegando as razões de fato e de direito expostas na inicial. Juntou os documentos. Intimado o autor para juntar o pleito administrativo [Num. 38593924], ofertou suas razões no Num. 39836784. Contestação no Num. 42442336 com réplica no Num. 56238723. O autor pugna pela produção de prova técnica [Num. 68511038]. É o relatório. Passo a decidir: A presente ação almeja a cobrança de seguro DPVAT, sob o fundamento de acidente de trânsito do segurado. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos legais. Há de se referir que a partir da Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de seguro DPVAT. Contudo, não se confunde o esgotamento com a falta de provocação da via administrativa, pois, no presente caso, necessário se faz o prévio ingresso na via extrajudicial. Em sede de repercussão geral[1], decidiu o STF que o requerimento administrativo é condição essencial para o acesso à jurisdição. Assim, o Plenário daquela Corte assentou que: “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas” e ainda “Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou a postulação administrativa, optando ajuizar ação no judiciário. Com efeito, verifica-se que o promovente, ao solicitar o prêmio, não apresentou a documentação necessária, ingressando com a presente lide antes mesmo de uma resposta na via administrativa. Desse modo, não tendo nos autos prova de prévio requerimento, é de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Custas suspensas nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo desta decisão, arquivem-se com as cautelas legais. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito [1] RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014.

25/03/2024, 00:00

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