Cumprimento de sentença 0809975-93.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809975-93.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REBECA MEZAABE ANTAO DE ARAUJO BRITO EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809975-93.2024.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por REBECA MEZAABE ANTAO DE ARAUJO BRITO, qualificada nos autos, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, também qualificada, objetivando a satisfação do crédito decorrente da condenação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, além de custas processuais e honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 109246106), transitado em julgado em 14/03/2025 (ID 109246112). Devidamente intimada para o pagamento, a parte Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 127292964), alegando excesso de execução. Na peça impugnatória, a Executada sustentou que o valor correto da condenação seria de R$ 15.055,62 (quinze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), embora tenha procedido ao depósito judicial do montante de R$ 15.200,09 (quinze mil, duzentos reais e nove centavos), conforme comprovante anexado. Posteriormente, a parte Exequente peticionou (ID 127698760), manifestando sua expressa concordância com o valor depositado pela Executada, qual seja, R$ 15.200,09 (quinze mil, duzentos reais e nove centavos). A Exequente informou não se opor aos valores impugnados pela Executada e anuiu com o pagamento já realizado através do depósito judicial. Na mesma petição, requereu a liberação e distribuição dos valores, indicando que 30% (trinta por cento) do montante (R$ 4.560,00) fosse destinado à sua advogada, Dra. Sthefannye Rhayssa Coutinho da Nóbrega Lima, e os 70% (setenta por cento) restantes (R$ 10.640,00) à sua titularidade, com as respectivas informações bancárias para expedição de alvará. Os autos vieram conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A Executada, ao ser intimada para o adimplemento voluntário, depositou o valor de R$ 15.200,09 (quinze mil, duzentos reais e nove centavos), embora tenha apresentado impugnação alegando que o valor devido seria de R$ 15.055,62 (quinze mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). O ponto crucial para a solução da controvérsia reside na manifestação da parte Exequente (ID 127698760), que concordou expressamente com o valor depositado pela Executada. Ao fazê-lo, a Exequente demonstrou aceitação do montante disponível, renunciando, tacitamente, a eventual diferença que poderia ser apurada a seu favor ou, ainda, às discussões levantadas na impugnação da Executada, no que tange ao quantum debeatur. Dessa forma, a divergência de valores anteriormente existente entre as partes restou superada pela concordância da Exequente em receber o valor depositado. O depósito do montante e a subsequente aceitação da Exequente configuram o integral cumprimento da obrigação pecuniária reconhecida no título executivo judicial, não havendo mais pendências a serem resolvidas na fase executiva. Com efeito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, a satisfação da obrigação se deu com o depósito do valor pela Executada e a concordância da Exequente em recebê-lo. A expedição do alvará, conforme solicitado pela Exequente, é a medida que se impõe para a concretização da satisfação do crédito e a consequente extinção da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação da obrigação. Considerando a ausência de interesse recursal das partes, considera-se a presente decisão, desde já, como transitada em julgado. Certifique-se. No mais, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor das partes, conforme requerido pela Exequente na petição de ID 127698760, para levantamento e distribuição do valor de R$ 15.200,09 (quinze mil, duzentos reais e nove centavos), depositado judicialmente, conforme requerido. (ID. 111005749) 1. 30% (trinta por cento) do valor total (R$ 4.560,00) em favor da advogada STHEFANNYE RHAYSSA COUTINHO DA NOBREGA LIMA, OAB/PB Nº 32.092, mediante depósito na conta bancária indicada: o Banco: Nubank o Agência: 0001 o Conta: 22420700-9 o Código do Banco: 0260 o Chave PIX: 83987451285 o CPF: 066844724-95 2. 70% (setenta por cento) do valor total (R$ 10.640,00) em favor da Exequente REBECA MEZAABE ANTAO DE ARAUJO BRITO, mediante depósito na conta bancária indicada: o Banco: Inter o Agência: 0001 o Conta: 288680956 o Código do Banco: 077 o Chave PIX: [email protected] o CPF: 704.178.604-80 À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REBECA MEZAABE ANTÃO DE ARAÚJO BRITO RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. CARÁTER DE URGÊNCIA EVIDENCIADO. NEGATIVA QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL AFASTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: STHANLLEY SALEM LUCAS GABRIEL CANTO SILVA RELATOR:DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA. AFRONTA AO ART. 35-C DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Observa-se dos autos que o agravado compareceu à emergência do HAPVIDA com quadro de apendicite aguda, sendo-lhe indicada cirurgia de urgência (ID: 83422776e ID: 83485730). Contudo, o internamento foi negado pela operadora agravante por conta da carência contratual. (ID: 83422779). O documento médico inserto nos autos de origem revela a inegável situação de emergência em que se encontrava o agravado. É certo que a operadora de saúde tem obrigação de arcar com as despesas do serviço independentemente do período de carência, em casos de emergência ou urgência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Por sua vez, o art. 12, V, c da Lei 9656/98 estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A matéria é objeto do enunciado da Súmula 597 do STJ, verbis: “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusivas e ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação”. No caso presente, já haviam se passado 3 meses da contratação do plano. Foge à razoabilidade, portanto, que a operadora agravante somente arque com o atendimento de urgência sem a internação necessária, dele decorrente, colocando em risco a vida do segurado/consumidor. A recusa de internação decorrente de atendimento/cirurgia emergencial configura afronta às normas legais mencionadas, que estabelecem tão somente prazo máximo de 24 horas para a cobertura de casos de urgência e emergência, sem fazer nenhuma exceção às situações que evoluam para a necessidade de internação. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0809975-93.2024.8.15.2001 Vistos, etc. REBECA MEZAABE ANTÃO DE ARAÚJO BRITO ingressou com AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que contratou, por adesão, o plano de saúde HAPVIDA, em 13/11/2023, no valor mensal de R$ 290,59 (duzentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos). Ocorre que em 23/11/2023, ao sentir fortes dores abdominais, se deslocou para o hospital da ré para atendimento de urgência por volta de 12:30h, onde foi feito o exame de ultrassom relatando o problema e a necessidade de cirurgia pela própria rede conveniada, que foi negado pela ré, sob a justificativa de que o período de carência não teria sido cumprido. Requereu, a condenação, da promovida, ao pagamento a título de danos morais, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acostou documentos. Deferido os benefícios da gratuidade judiciária– ID: 87626265. Citada, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, apresentou contestação (ID: 91064724), alegando que a parte requerente não havia cumprido o prazo carencial contratual e legal para ter autorizado à realização da internação hospitalar. Tal período se presta à capitalização da operadora para com o cliente inicial, buscando, dessa forma, evitar a ocorrência de fraudes, em que o beneficiário faria uma adesão ao plano já em necessidade imediata de tratamento, ou mesmo para evitar que após a pronta realização de tratamento de saúde haja o cancelamento do plano. Pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação nos autos – ID: 100309784. Intimados para que especificassem provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade da produção de novas provas (ID's; 99930295 e 100309786). É o relatório. Decido. DO MÉRITO A avença deve ser interpretada a luz dos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam aos contratos de plano de saúde, nos termos do Súmula 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse viés, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que é a parte vulnerável da relação contratual (art. 47 do C.D.C.). A controvérsia dos autos cinge-se em saber se, em caso de urgência, a negativa de plano de saúde, baseada no fato de o contrato estar no prazo de carência, é abusiva ou não. A parte autora juntou aos autos, o contrato da Hapvida (ID's; 86274214, 86274215); a alta do hospital Edson Ramalho (ID; 86274210); atestado de internação no hospital Edson Ramalho (ID; 86274211); carteira da Hapvida (ID; 86274212); ultrassonografia do abdome total, realizado na Hapvida (ID; 86274218); Termo de Indeferimento: internação clínica - geral e clínica médica - 01990004 (ID; 100309785). Ficou evidenciado tratar-se de cirurgia de urgência, não de cirurgia eletiva, conforme o laudo da ultrassonografia realizado por médico conveniado/hospital da operadora do plano de saúde. O laudo médico, de acordo com a inicial, e não contestado pela promovida, foi subscrito por médico integrante da rede conveniada da ré e, é evidente o caráter emergencial em face do risco inequívoco para a saúde e a vida da paciente, a urgência no tratamento médico e internação hospitalar. As provas carreadas aos autos demonstram de forma cabal que houve a negativa do plano de saúde em autorizar cirurgia de urgência, conduta indevida, já que em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência é de 24h (vinte e quatro horas), nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656 /1998: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. (...) É certo que a operadora de saúde tem obrigação de arcar com as despesas do serviço independentemente do período de carência, em casos de emergência ou urgência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656 /98. Logo, em caso de atendimento/cirurgia de urgência mitiga-se o período de carência previsto no contrato. Cito jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO A SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. APENDICITE AGUDA PERFURADA. PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO CREDENCIADO. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO. INJUSTA RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXPECTATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As atividades das operadoras de plano de saúde, além de se submeterem às regras da Lei Federal nº 9.656/98, devem se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da Republica. II - A administradora do plano assistencial deve possibilitar ampla cobertura para quaisquer tipos de doenças e procedimentos médico-hospitalares de urgência e/ou emergência que sejam necessários à preservação da saúde e da vida do segurado, ainda que no período de carência. III - Comprovadas a necessidade e a urgência da submissão da parte autora à cirurgia de apendicite aguda, deve lhe ser assegurado o acesso aos meios indispensáveis para o devido tratamento, conforme previsto na alínea 'c' do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656/98. IV - A mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a recusa injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar tratamento médico emergencial e de urgência indispensável ao convalescimento do paciente enseja danos morais suscetíveis de reparação pecuniária, por agravar a situação de abalo psíquico do enfermo, impingindo-lhe aflição que ultrapassa os meros aborrecimentos da vida cotidiana, notadamente em razão de seu debilitado estado de saúde. V - No arbitramento de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de modo a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzi-la a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se no caso concreto a redução do montante fixado na sentença. VI - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5020381-54.2022.8.13.0027 1.0000.23.283402-8/001, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024). Tribunal de Justiça de Pernambuco. Poder Judiciário. Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013439-64.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso. Recife, (datado e assinado eletronicamente). Des. Fernando Martins Relator. (TJ-PE - AI: 00134396420218179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). Tratando-se de caso de urgência e emergência, deve ser afastada a cláusula que estabelece prazo de carência, de modo que a recusa da operadora do plano de saúde para cirurgia de urgência solicitada, em situação que colocava em risco a vida da segurada configura ato ilícito indenizável. A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e, para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. Para a hipótese, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a promovida ao pagamento dos danos morais pleiteados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o qual deve ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, da data de publicação desta sentença. Por conseguinte, CONDENO a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou em a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Transitada em julgado: 1 - EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2 - INTIME a parte vencedora para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do C.P.C, de acordo com o julgado. 3 - Requerido o cumprimento da sentença, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários, tentativa de bloqueio on line. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.). 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 11 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REBECA MEZAABE ANTÃO DE ARAÚJO BRITO RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0809975-93.2024.8.15.2001 Vistos, etc. INTIME a parte autora para impugnar a contestação, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de impugnação: INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C).em as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência. Publicada eletronicamente. CUMPRA. João Pessoa, 26 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REBECA MEZAABE ANTÃO DE ARAÚJO BRITO RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809975-93.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Da gratuidade A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIMEM os autores, através de advogado, para que apresentem, em até quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Nessa data, intimei, a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 01 de março de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas.

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, FALAR ACERCA DA CERTIDÃO RETRO.

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