Procedimento Comum Cível 0845762-57.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845762-57.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRENNO SUEZZI LEITE TAVARES Advogados do(a) AUTOR: KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR - PB25107 REU: POWER CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) REU: EMANUELE PEREIRA DA SILVA - PB20513, GETULIO LIRA MACHADO FILHO - PB30375 DESPACHO Intimação - Processo número - 0845762-57.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Com a comprovação do recolhimento das 10 parcelas dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do Sr. Perito. Ainda, tendo sido apresentados os esclarecimentos pelo Sr. Perito à impugnação apresentada pelas partes e não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Intimação das partes para formular razões finais nesta data, via DJEN. Cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRENNO SUEZZI LEITE TAVARES Advogados do(a) AUTOR: KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR - PB25107 REU: POWER CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) REU: EMANUELE PEREIRA DA SILVA - PB20513, GETULIO LIRA MACHADO FILHO - PB30375 DESPACHO Intimação - Processo número - 0845762-57.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Com a comprovação do recolhimento das 10 parcelas dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do Sr. Perito. Ainda, tendo sido apresentados os esclarecimentos pelo Sr. Perito à impugnação apresentada pelas partes e não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Intimação das partes para formular razões finais nesta data, via DJEN. Cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Documento (Alvará)

03/03/2026, 09:42

Expedida/certificada

03/03/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRENNO SUEZZI LEITE TAVARES Advogados do(a) AUTOR: KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR - PB25107 REU: POWER CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) REU: EMANUELE PEREIRA DA SILVA - PB20513, GETULIO LIRA MACHADO FILHO - PB30375 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0845762-57.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Com a comprovação do recolhimento das 10 parcelas dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do Sr. Perito. Ainda, tendo sido apresentados os esclarecimentos pelo Sr. Perito à impugnação apresentada pelas partes e não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Intimação das partes para formular razões finais nesta data, via DJEN. Cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRENNO SUEZZI LEITE TAVARES Advogados do(a) AUTOR: KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR - PB25107 REU: POWER CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) REU: EMANUELE PEREIRA DA SILVA - PB20513, GETULIO LIRA MACHADO FILHO - PB30375 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0845762-57.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Com a comprovação do recolhimento das 10 parcelas dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do Sr. Perito. Ainda, tendo sido apresentados os esclarecimentos pelo Sr. Perito à impugnação apresentada pelas partes e não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Intimação das partes para formular razões finais nesta data, via DJEN. Cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:32

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:15

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845762-57.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845762-57.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845762-57.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar quanto ao alegado pela ré. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2023 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845762-57.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Em observância a efetividade e economia processual, os artigos 338 e 339 do CPC dispõem que: "Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.". Dessa forma, facultada à parte autora a substituição do polo passivo, conforme o previsto nos arts. 338 e 339 do CPC, acima citados, indicou o suplicante outro nome para o polo passivo POWER CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Assim, DEFIRO a substituição e acolho a ilegitimidade da ré LEIMAR ALMEIDA MACIEL EIRELI – ME. Quanto ao valor dos honorários, o artigo 338, paragrafo único do CPC dispõe que: Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. A meu ver, a norma do artigo acima citado não só considera o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §5º) nas causas de valor muito baixo ou irrisório, como também nas demandas de quantias muito altas. Aplicando-se por analogia, colha-se a lição doutrinária: "[...] não obstante a previsão legal se refira apenas a causas de pequeno valor, sugere-se a adoção da equidade também para as demandas de valor muito alto. Pela mesma razão, são inaceitáveis honorários ínfimos e excessivos." (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antonio Carlos. (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 76). No caso em tela, constatando que o valor da causa é muito alto (R$ 100.000,00) entendo que os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC, atendendo, por óbvio, aos critérios estabelecidos no parágrafo 2º. Observados tais parâmetros, notadamente, o tempo de duração até a exclusão da ré do polo passivo (apenas alguns dias) e a simplicidade dos trabalhos realizados, eis que não houve incidentes capazes de exigir maior esforço dos advogados das partes, fixo em R$ 300,00 os honorários, mostram-se adequados para a justa remuneração. Intime-se a parte autora para quitar as diligências necessárias e, após, proceda-se a citação da parte encimada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e aplicando-se os ditames dos artigos 338 e 339 do mesmo CPC, substituo o polo passivo por POWER CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, excluindo LEIMAR ALMEIDA MACIEL EIRELI – ME Pelo princípio da causalidade, condeno o autor em honorários do patrono da ré, arbitrados estes em R$ 300,00. Realize-se as mudanças necessárias e, após o pagamento das diligências necessárias, cite-se a POWER CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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