Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803219-90.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

LUANA MIRANDA DUTRA

CPF

Autor

MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WELITON DE MELO

OAB/PB 9021·CPF·Representa: Autor

ELYVELTTON GUEDES DE MELO

OAB/PB 23314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

LUANA MIRANDA DUTRA

CPF

Autor

MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 16:47

Determinada diligência

29/10/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:04

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:57

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:01

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 29/11/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•28/07/2022, 12:00

DESPACHO

•28/07/2022, 23:06

30/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 16:47

Determinada diligência

29/10/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:04

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:57

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:01

Juntada de informação

18/10/2024, 08:59

Juntada de Alvará

17/10/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:05

Determinada diligência

16/10/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:58

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:00

Juntada de Certidão

15/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:07

Determinada diligência

25/09/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:40

Conclusos para despacho

25/09/2024, 07:29

Juntada de Certidão

25/09/2024, 07:29

Juntada de informação

25/09/2024, 07:26

Juntada de Alvará

24/09/2024, 12:29

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:44

Juntada de Alvará

13/09/2024, 14:21

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 07:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2024, 15:11

Determinada diligência

04/09/2024, 15:11

Conclusos para despacho

04/09/2024, 07:55

Juntada de Certidão

04/09/2024, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 06:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 06:07

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 06:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 06:48

Juntada de Certidão

21/05/2024, 06:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:48

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:10

Juntada de RPV

03/05/2024, 15:05

Juntada de RPV

03/05/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 09:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:58

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 21:27

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:38

Publicado Despacho em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803219-90.2022.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: M. H. M. D. S. Endereço: Rua Guilherme José de Sousa, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUANA MIRANDA DUTRA Endereço: Ru

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803219-90.2022.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: M. H. M. D. S. Endereço: Rua Guilherme José de Sousa, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUANA MIRANDA DUTRA Endereço: Ru

31/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:49

Conclusos para despacho

28/10/2023, 06:58

Juntada de certidão de prevenção

27/10/2023, 15:13

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2023, 14:35

Juntada de Certidão

28/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de apelação

24/05/2023, 22:06

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:51

Juntada de Petição de apelação

11/04/2023, 14:19

Ratificada a liminar

29/03/2023, 17:01

Determinada diligência

29/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:01

Julgado procedente o pedido

29/03/2023, 17:01

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 07/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:09

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 08:15

Juntada de Informações

11/11/2022, 08:10

Juntada de Petição de contestação

31/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 08:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA MIRANDA DE SOUSA em 28/09/2022 23:59.

03/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA DUTRA em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:53

Juntada de Petição de informações prestadas

16/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de contestação

05/09/2022, 08:23

Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2022, 16:47

Determinada diligência

02/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:47

Conclusos para decisão

02/09/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 23:06

Outras Decisões

28/07/2022, 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 11:15

DECISÃO

•02/09/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 08:15

SENTENÇA

•29/03/2023, 17:01

SENTENÇA

•29/03/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 11:26

DESPACHO

•01/08/2023, 09:13

DESPACHO

•02/08/2023, 09:34

DESPACHO

•16/08/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 10:30

DESPACHO

•30/10/2023, 17:49

DESPACHO

•30/10/2023, 17:49

PETIÇÃO

•10/11/2023, 10:38

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•28/07/2022, 12:00

DESPACHO

•28/07/2022, 23:06

DECISÃO

•02/09/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 08:15

SENTENÇA

•29/03/2023, 17:01

SENTENÇA

•29/03/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 11:26

DESPACHO

•01/08/2023, 09:13

DESPACHO

•02/08/2023, 09:34

DESPACHO

•16/08/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 10:30

DESPACHO

•30/10/2023, 17:49

DESPACHO

•30/10/2023, 17:49

PETIÇÃO

•10/11/2023, 10:38

DESPACHO

•10/01/2024, 21:27

DECISÃO

•07/03/2024, 11:58

DECISÃO

•07/03/2024, 11:58

DESPACHO

•04/09/2024, 15:11

DESPACHO

•25/09/2024, 11:40

DESPACHO

•16/10/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 08:05

SENTENÇA

•29/10/2024, 16:47

SENTENÇA

•30/10/2024, 07:32