Execução Fiscal 0002653-42.2012.8.15.0751 - TJPB

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:40

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002653-42.2012.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP, FRANCISCO DE ASSIS ANIZIO PEREIRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte executada (ID 124998469), na qual requer o imediato desbloqueio de valores de suas contas bancárias, em cumprimento à sentença de ID 122812471, que extinguiu a presente execução fiscal em razão da quitação integral do débito. Adicionalmente, pleiteia a redução e/ou o parcelamento das custas processuais, alegando hipossuficiência financeira. Decido. Verifica-se que foi proferida sentença de mérito (ID 122812471), julgando extinta a presente execução fiscal, em virtude do pagamento integral do débito (ID 122812471). Na referida decisão, determinou-se expressamente a liberação de eventuais penhoras e valores bloqueados. A parte executada, contudo, informa que as ordens de constrição permanecem ativas. Com efeito, assiste razão ao executado. Uma vez extinta a obrigação principal que deu causa à execução, não subsiste fundamento para a manutenção de quaisquer medidas constritivas sobre o patrimônio do devedor. Quanto ao pedido da executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que a empresa não mais se encontra em funcionamento, necessário fazer alguns esclarecimentos. O benefício da justiça gratuita, ou medidas como a redução e parcelamento de custas, exige comprovação da alegada insuficiência de recursos para custeá-las, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) E também precedentes das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPACHO DO MAGISTRADO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA TÃO SOMENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL RELATIVO AO ANO DE 2012. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. É plenamente possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. No entanto, nessas hipóteses, recai sobre o requerente o ônus de provar sua indubitável impossibilidade de pagar as custas processuais. Para fins de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da situação atual e inequívoca da impossibilidade financeira do requerente, cabendo-lhe o ônus da prova. (0801296-74.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/01/2017) Por sua vez, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser realizada através de documentos públicos ou particulares que retratem de modo contextualizado a “saúde financeira” da pessoa jurídica, a exemplo, de declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços financeiros, etc. No presente caso, a executada alegou incapacidade financeira, mas não juntou documentos que permitam a este Juízo aferir a sua real situação econômica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido em parte apenas para DETERMINAR o imediato levantamento das constrições. Informo que, nesta data, foram efetuados os desbloqueios dos valores nas contas de titularidade do executado, conforme documentos que seguem anexos a esta decisão. DETERMINO ainda, a intimação da executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência (tais como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, extratos bancários e comprovantes de rendimentos recentes), sob pena de indeferimento do benefício. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. João Pessoa/PB, 22 de outubro de 2025 BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:51

Deferido em parte o pedido de DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP - CNPJ: 02.205.388/0002-73 (EXECUTADO)

22/10/2025, 20:25

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ANIZIO PEREIRA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:41

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002653-42.2012.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP, FRANCISCO DE ASSIS ANIZIO PEREIRA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP, FRANCISCO DE ASSIS ANIZIO PEREIRA, através de seu(s) Advogado: FABRICIO BELTRÃO DE BRITTO OAB: PB16253-B, da sentença id.122812471, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, para, querendo, recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ID. 122909904 disponível nos autos, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] e/ou telefone institucional: (83)99142-6113. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Impostos]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002653-42.2012.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP, FRANCISCO DE ASSIS ANIZIO PEREIRA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP, FRANCISCO DE ASSIS ANIZIO PEREIRA, através de seu(s) Advogado: FABRICIO BELTRÃO DE BRITTO OAB: PB16253-B, da sentença id.122812471, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, para, querendo, recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ID. 122909904 disponível nos autos, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] e/ou telefone institucional: (83)99142-6113. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Impostos]

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 20:52

Juntada de informação

05/09/2025, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2025, 15:46

Declarada incompetência

01/08/2025, 11:48

Determinada a redistribuição dos autos

01/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2025, 09:55

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

18/05/2024, 19:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/05/2024, 19:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:02

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/10/2023, 10:12

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ANIZIO PEREIRA em 14/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:27

Publicado Edital em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0002653-42.2012.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002653-42.2012.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que figura como promovente

17/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

14/10/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:25

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 12:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 04:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 23:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 14:17

Juntada de aviso de recebimento

04/02/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 11:46

Juntada de Certidão

13/10/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 15:26

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:06

Juntada de Certidão

22/03/2021, 16:05

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de outros documentos

16/07/2020, 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2020, 15:40

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 05:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 13:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 13:57

Juntada de ato ordinatório

29/10/2019, 13:57

Processo migrado para o PJe

19/09/2019, 15:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2019 14:24 TJESR19

11/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2019 NF 145/1

11/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 11: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

11/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2019 D000756160751 14:24:22 001

11/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2019

13/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2019 ESTADO

13/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2019

13/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/12/2018

12/12/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 12/2018 CORRESP DEVOLVIDA

04/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 05: 11/2018

05/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2018

16/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2018 ESTADO

10/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018

07/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 22/03/2018

22/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/01/2018

31/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2017

09/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 01/2017 DEC PRAZO

09/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 05/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2016

04/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016

14/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2016

08/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016

08/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016 FAZEND

02/03/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 02/2016 001

16/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2015

26/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 20: 11/2015 ESTADO PARAIBA

23/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2015

18/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 09/2015 CORRESP DEVOLV

09/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 14: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2015

18/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2015

23/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2015

02/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 10/2014

22/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2014 NF 175/1

16/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/08/2014 016253B

29/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 07/2014 BACENJUD

17/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2014

09/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2014

14/05/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 03/2014 NOTA DE FORO

25/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2014 NF 41/14

21/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/01/2014 PROT F

29/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2013

22/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2013

22/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 05: 09/2013

05/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

04/12/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

21/11/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21112012 BY58

21/11/2012, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP - CNPJ: 02.205.388/0002-73 (EXECUTADO)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ANIZIO PEREIRA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DROGAMAX MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA - EPP em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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