Procedimento Comum Cível 0800254-26.2026.8.15.3011 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800254-26.2026.8.15.3011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800254-26.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. 1. Após analisar a documentação enviada, verifico que a autora demonstrou não ter condições financeiras para pagar as custas processuais sem comprometer o próprio sustento. Os extratos do Banco Itaú (ID 156573453) revelam que a autora possui saldo negativo de R$ 2.648,52, utilizando o limite da conta. Além disso, as faturas de cartão de crédito (IDs 156573455 e 156573458) indicam um alto comprometimento da renda mensal com despesas básicas e parcelamentos. Considerando que a simulação das custas iniciais totaliza o valor de R$ 2.737,26 (ID 156573464), fica evidente que o pagamento imediato dessa quantia prejudicaria a manutenção da subsistência da autora. Dessa forma, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 2. Observo que a autora comprovou ter mais de 60 anos de idade, conforme documento de identificação anexado aos autos (ID 154593045). Assim, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. A secretaria deve incluir a identificação visual de prioridade no sistema. 3. Diante da natureza da causa e da manifestação da autora no sentido de não ter interesse na audiência de conciliação (ID 154593040, pág. 14), deixo de designar o ato neste momento para garantir maior agilidade ao processo. Determino a citação do Banco do Brasil S/A, por meio de seus representantes legais, para que, caso queira, apresente sua defesa (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para a defesa começará a contar conforme as regras do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica o réu advertido de que, se não apresentar contestação no prazo legal, será considerada verdadeira a versão dos fatos apresentada pela autora na petição inicial (revelia), conforme prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. SANTA RITA, 13 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

13/04/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800254-26.2026.8.15.3011. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou demonstração de outros fatores econômicos que impeçam o adimplemento ou parcelamento das custas processuais iniciais. Após, com a juntada dos documentos, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SANTA RITA, 27 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:11

Emenda à Inicial

02/03/2026, 09:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2026, 11:03

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 11:03

Documentos

•04/06/2026, 00:00