Execução de Título Extrajudicial 0800710-60.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800710-60.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

01/06/2026, 21:16

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 08:31

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 18:03

Publicação

19/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: FLAVIA ROBERTA GONCALVES DE BARROS, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0800710-60.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:38

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:08

Expedição de documento (Carta)

24/04/2026, 07:56

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: FLAVIA ROBERTA GONCALVES DE BARROS, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0800710-60.2025.8.15.0731 Vistos etc. INDEFIRO o pedido da exequente, posto que, o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível. Intime-se o exequente para indicar novo endereço da executada, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 16:16

Indeferimento

25/03/2026, 13:54

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: FLAVIA ROBERTA GONCALVES DE BARROS, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0800710-60.2025.8.15.0731 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT em face de FLAVIA ROBERTA GONÇALVES DE BARROS (possuidora) e MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP (proprietária). O exequente busca o recebimento de R$ 8.768,18 relativos a despesas condominiais da unidade Q25-L7, abrangendo períodos de 2021 a 2024. A executada MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva. Sustenta que vendeu o imóvel à Sra. Flavia Roberta em 25 de agosto de 2022 e que, conforme contrato, a responsabilidade pelas taxas é da compradora desde a imissão na posse. Pede a extinção da execução contra si e efeito suspensivo. O exequente impugnou a exceção, argumentando que não houve registro da transferência no cartório de imóveis, tornando a cláusula particular ineficaz perante o condomínio. Afirma que a obrigação é vinculada ao imóvel e que os débitos englobam período em que a incorporadora era a única titular formal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admitida para tratar de matérias de ordem pública ou nulidades que possam ser provadas imediatamente, sem necessidade de produção de novas provas. Como a Morada Incorporações questiona sua legitimidade passiva com base em documentos já anexados, o incidente deve ser conhecido. 2.2. Da Natureza das Obrigações Condominiais As taxas de condomínio são obrigações de natureza propter rem, ou seja, vinculam-se à unidade imobiliária. O artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, impõe ao proprietário o dever de contribuir para as despesas comuns. Por acompanharem o bem, essas dívidas permitem que a cobrança recaia sobre quem detém o domínio ou a posse, dependendo da situação jurídica. 2.3. Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade A regra do artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade imobiliária só é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. No caso, a Morada Incorporações ainda consta como proprietária formal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.345.331/RS, definiu que a responsabilidade passa ao comprador, mesmo sem registro, apenas se: O comprador tiver sido imitido na posse (recebido as chaves); O condomínio tiver ciência inequívoca da venda e da imissão na posse. Na hipótese dos autos, observo que: Primeiro, a execução cobra débitos desde dezembro de 2021, enquanto a venda informada pela incorporadora só ocorreu em agosto de 2022. Portanto, para o período anterior à venda, a responsabilidade da incorporadora é inquestionável. Segundo, a incorporadora não provou que o condomínio teve ciência inequívoca da transferência da posse para a Sra. Flavia Roberta em agosto de 2022. Contratos particulares não são oponíveis a terceiros (como o condomínio) se não houver publicidade por registro ou comunicação direta comprovada. Dessa forma, a Morada Incorporações permanece como responsável solidária, podendo o condomínio escolher contra quem direcionar a execução para garantir o recebimento dos recursos necessários à manutenção da coletividade. 2.4. Das Parcelas Vincendas e Honorários O pedido de inclusão das cotas que vencerem no curso do processo é legítimo, conforme artigo 323 do Código de Processo Civil, evitando novas ações para a mesma unidade. Quanto aos honorários de 20% previstos na convenção, estes se referem à fase extrajudicial. Em juízo, cabe ao magistrado fixar os honorários de sucumbência conforme o trabalho realizado, não estando o juízo vinculado ao percentual administrativo do condomínio. 2.5. Da Justiça Gratuita O condomínio demonstrou, por meio de relatórios de inadimplência superior a um milhão de reais, que o pagamento imediato das custas pode comprometer serviços essenciais. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, mantendo-a no polo passivo da execução devido à ausência de registro da transferência e falta de prova de ciência do condomínio sobre a posse da adquirente para todo o período cobrado. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO em face de ambos os executados. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ao exequente. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA para citação da executada FLAVIA ROBERTA GONÇALVES DE BARROS em novos endereços eventualmente indicados ou, sendo o caso, por meios eletrônicos válidos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

04/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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