Procedimento Comum Cível 0800965-48.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:44

Publicação

06/03/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800965-48.2026.8.15.2003 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 3.589,20) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se a parte promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), e juntar: a) memorial descritivo e planta do imóvel; b) documento de IPTU que comprove o valor venal do imóvel, para fins de retificar o valor atribuído à causa; c) identificar todos os confinantes; e, d) sendo casado, incluir o cônjuge no polo ativo ou acostar declaração de ciência do cônjuge quanto ao trâmite desta ação, devendo comprovar o estado civil com a juntada da certidão de casamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 08:21

Emenda à Inicial

02/03/2026, 21:04

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2026, 19:19

Distribuição (sorteio)

19/02/2026, 19:19

Documentos

•04/03/2026, 00:00