Procedimento Comum Cível 0801059-83.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 17:00

Publicação

02/06/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Custas e taxa judiciária. Ausência de recolhimento. Intimação. Decurso do prazo “in albis”. Indeferimento da inicial. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por JOSEFA DE LOURDES DE SOUZA ASSIS, de qualificação nos autos, em face de BANCO AGIBANK, igualmente qualificado, pelas razões expendidas na inicial. Juntou documentos. Intimada para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais devidas, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que, devidamente intimada para recolher as custas processuais devidas ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, a requerente deixou de atender à determinação judicial. Ressalte-se que o não recolhimento das custas redunda no cancelamento da distribuição por falta de preparo da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, do mesmo Códex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em razão da inexistência de triangulação processual. Publicação e registro eletrônico. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 22:32

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:14

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Publicação

06/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - DESPACHO Vistos. Verifica-se que a parte promovente não acostou a guia de custas e, segundo norma inserta no § 3º do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Em tempo, observa-se, ainda, que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Registre-se que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:03

Emenda à Inicial

21/10/2025, 12:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/09/2025, 14:02

Distribuição (sorteio)

30/09/2025, 14:02

Documentos

•01/06/2026, 00:00