Execução de Título Extrajudicial 0801397-79.2014.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801397-79.2014.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 17:11

Recebimento

07/05/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO & CIA LTDA, TALATON - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO APELADO: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id.41089093. João Pessoa, 25 de março de 2026. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801397-79.2014.8.15.0001

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID retro para, querendo, apresentar manifestação.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 40479014 para, querendo, apresentar manifestação.

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 12:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 14:18

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:08

Publicação

26/01/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801397-79.2014.8.15.0001. EXEQUENTE: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO & CIA LTDA, TALATON - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 8 de janeiro de 2026 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Duplicata]

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 09:57

Petição (Contraminuta)

22/12/2025, 12:37

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801397-79.2014.8.15.0001 DECISÃO RELATÓRIO A Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 13 de agosto de 2014 por TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, buscando a satisfação de crédito oriundo de duplicatas, com valor da causa de R$ 54.427,62. O feito envolve a Exequente e os Executados EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO & CIA LTDA, TALATON - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO e MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO. O trâmite processual foi extenso, marcado por diversas diligências infrutíferas de localização de bens, incluindo pedidos de penhora online via BACENJUD com resultado nulo ou negativo. Em face da ausência de bens penhoráveis, foi proferida a Decisão de Id. 40552893 em 12 de março de 2021. Nessa decisão, o Juízo suspendeu o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Restou estabelecido que, decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-ia o fluxo do prazo da prescrição intercorrente. O prazo de suspensão transcorreu de 12 de março de 2021 a 12 de março de 2022. Em 15 de março de 2022, a Secretaria certificou o decurso do prazo de suspensão processual sem manifestação das partes, e, ato contínuo, determinou o arquivamento dos autos. Em 09 de julho de 2025, os Executados apresentaram a Exceção de Pré-Executividade (Id. 115947846), arguindo a consumação da prescrição intercorrente. Alegaram que o prazo prescricional aplicável, de 3 (três) anos (Lei nº 5.474/68, art. 18, I), começou a fluir em 13 de março de 2022 e se exauriu em 13 de março de 2025, diante da inércia da Exequente. A Exequente foi devidamente intimada a manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade, conforme o Ato Ordinatório de Id. 115948890, em cumprimento ao rito previsto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 e em homenagem ao contraditório preconizado pelo IAC 01/STJ. É o relatório circunstanciado. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade da Exceção e da Prescrição A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (Art. 921, § 5º, CPC). Sendo comprovada por documentos pré-constituídos nos autos, sua arguição é plenamente cabível via Exceção de Pré-Executividade (Súmula 393, STJ, aplicada por analogia). II. Da Consumação do Prazo Prescricional Trienal O prazo prescricional para a execução de duplicata é de 3 (três) anos (Art. 18, I, Lei nº 5.474/68). Conforme o rito do CPC: 1. A execução foi suspensa por um ano, de 12/03/2021 a 12/03/2022. 2. O prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 13 de março de 2022 (Art. 921, § 4º, CPC). 3. O prazo de 3 (três) anos esgotou-se em 13 de março de 2025. A Exequente manteve-se inerte, conforme certificado em 15/03/2022. A inércia injustificada, caracterizada pela ausência de atos úteis e efetivos para a satisfação do crédito, e o fato de diligências infrutíferas não paralisarem o prazo prescricional, impõem o reconhecimento da prescrição. “(...) Na hipótese de execução de título de crédito deve ser considerado para fins prescricionais o prazo estabelecido pela lei que regulamenta o respectivo título e que, no caso de duplicatas mercantis, é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei das Duplicatas (5.474/68). 4 - A duplicata é um título de crédito causal e pode ser emitida de forma válida e regular, desde que lastreada em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços, conforme o disposto no art. 1º e art. 20 da Lei n.º 5.474/68”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50082889720208130134, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA VIRTUAL ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DE COMPROVANTE DE ACEITE E DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes. Recurso provido”. (TJ-PR 00781783920238160000 Maringá, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/02/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2024). III. Dos Ônus Processuais A extinção do processo pela prescrição intercorrente implica resolução de mérito (Art. 924, V, c/c Art. 487, II, CPC). Não obstante o pedido de honorários pela parte Executada, e a regra geral de sucumbência, em conformidade com o precedente jurisprudencial citado nos autos, que extinguiu o processo “sem ônus para as partes”, adota-se esta interpretação específica para afastar a condenação em honorários, conforme determinação superior. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 921, §§ 4º e 5º, e Art. 924, inciso V, c/c Art. 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil, eu, Juíza de Direito, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Id. 115947846). Em consequência, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito. Deixo de condenar a parte Exequente ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, seguindo a linha interpretativa de extinção sem ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

01/12/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID retro para, querendo, apresentar manifestação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 40479014 para, querendo, apresentar manifestação.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

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