Procedimento Comum Cível 0802158-19.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802158-19.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMIRA ANASTACIO XAVIER REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por bem indeferi-la. Explico. Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessário que a parte requerente demonstre: 1) probabilidade do direito e 2) comprove ou perigo da demora (tutela assecuratória), ou o risco ao resultado útil ao processo. É o que se infere do art. 300, do CPC/2015, onde se estabelece poder o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando: "Houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em exame, embora a narrativa da parte autora revele situação que, em tese, pode configurar vício de consentimento ou mesmo inexistência do negócio jurídico, não se verifica, neste momento processual, prova inequívoca apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado. A alegação de que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem a juntada de elementos mínimos que evidenciem a ausência de contratação ou a ocorrência do suposto golpe, revela-se insuficiente para, de plano, afastar a presunção de legitimidade dos contratos firmados junto à instituição financeira. Registro que a simples alegação de fraude não autoriza, por si só, a suspensão imediata das cobranças, sendo necessária a demonstração inicial consistente da verossimilhança das alegações. Ademais, não se evidencia, por ora, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois eventual cobrança indevida poderá ser compensada ou restituída ao final, caso reconhecida a inexistência do débito. A medida postulada possui natureza satisfativa e, se deferida sem a devida formação do contraditório, poderá acarretar prejuízo à parte ré, invertendo, prematuramente, o ônus decorrente da controvérsia. Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, a tutela de urgência não merece acolhimento neste momento processual. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0802158-19.2026.8.15.0251 indefiro a antecipação de tutela. Intime-se a parte promovente, via advogado, do indeferimento da tutela antecipada. As partes poderão a qualquer tempo pleitearem a realização de audiência de conciliação. Cite-se para contestar em 15 dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de 05 dias úteis. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não havendo, para Sentença. Defiro a gratuidade processual ante a demonstração de insuficiência financeira do(a) autor(a). Patos, data e assinatura eletrônico Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(31)