Divórcio Litigioso 0802635-48.2025.8.15.0131 - TJPB

Divórcio Litigioso 0802635-48.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:03

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802635-48.2025.8.15.0131. REQUERENTE: REGINA HELENA GONCALVES REQUERIDO: DAMIAO CARLOS DE MORAES De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Mista de Cajazeiras, fica a parte autora, através do patrono da causa, INTIMADA do inteiro teor do(a) despacho ID nº 154613389. CAJAZEIRAS-PB, em 3 de março de 2026 De ordem, MARLUCE SULA DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Dissolução, Casamento, Alimentos]

04/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:50

Trânsito em julgado

03/03/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:43

Homologação de Transação

27/02/2026, 14:34

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/12/2025, 06:56

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/12/2025, 12:18

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cajazeiras DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0802635-48.2025.8.15.0131 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS proposta por REGINA HELENA GONÇALVES DE MORAES em face de DAMIÃO CARLOS DE MORAES. Informa que casaram-se em 14 de maio de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens (id. 113555735), e que, da união, nasceram MARIA STELLA REGINA GONÇALVES DE MORAES e MARIA ISABELLA LUCINETE GONÇALVES DE MORAES, ambas nascidas em 10 de novembro de 2009 (id. 113555736). Instrui que o requerido "realiza obras na Transposição do Rio São Francisco, na cidade de Bom Jesus - PB, na função de ajudante geral, tendo como remuneração salarial a quantia dois salários mínimos por mês", razão pela qual pleiteia a fixação de alimentos, liminarmente, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos brutos do genitor, esclarecendo que o genitor não presta qualquer auxílio às filhas. Concedida assistência judiciária gratuita (id. 113931186). Parecer do Ministério Público pela apreciação da liminar e designação de audiência de conciliação (id. 115251462). Expressa, ainda, que com o fim do matrimônio houve perda da qualidade de vida mantida, motivo pelo qual pleiteia, em sede liminar, a fixação de alimentos, em seu favor, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Eis o relato. Decido. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC). DO PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Para a fixação dos alimentos provisórios devem estar presentes a demonstração da obrigação e possibilidade do alimentante, bem como a necessidade do alimentando, sendo primordial que os alimentos estejam submetidos ao controle judicial quanto à extensão, conteúdo e forma de prestação, devendo ser fixados com observância do trinômio: necessidade x capacidade x proporcionalidade, em atenção ao artigo 1.694 do Código Civil. Nesse contexto, inicialmente, quanto ao pedido em favor das filhas do casal, a necessidade se presume pelo fato de que se tratam de adolescentes de 16 (dezesseis) anos de idade e que, portanto, dependem de seus pais para a subsistência e educação, bem como para a formação moral e intelectual. Inescusável, no caso concreto, que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar o trinômio acima desposado, de tal modo que, a necessidade do filho não prevaleça sobre a capacidade do pai/mãe, nem a capacidade do pai/mãe seja indiferente à necessidade do filho. Assim, considerando o salário percebido pelo genitor, afigura-se como razoável, pelo menos em princípio, a fixação dos alimentos em valor correspondente à 25 % (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do promovido, a ser pago pela parte ré, mensalmente. Posteriormente, a quantia de tais alimentos poderá ser alterada para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer da instrução do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor em favor da parte autora, no percentual de 25% dos seus vencimentos, valor este que deverá ser descontado do contracheque da parte ré e depositado, mensalmente, até o dia 05 (cinco), mediante transação bancária para conta de titularidade da genitora que deverá apresentar os dados no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes desta decisão. REMETAM-SE os autos à CEJUSC a fim de que seja designada audiência de conciliação. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, a parte requerida de todos os termos desta, bem como, para comparecer à audiência a ser designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, além do ônus da sucumbência. Diligências necessárias. Nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a presente decisão/despacho força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. CAJAZEIRAS, 19 de setembro de 2025. JUÍZA DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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