Procedimento Comum Cível 0802345-92.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802345-92.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem se as partes dos termos do Despacho Judicial sobre a designação de Audiência.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimem se as partes dos termos do Despacho Judicial sobre a designação de Audiência.

20/05/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/05/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:59

Expedida/certificada

19/05/2026, 12:58

Requisição de Informações

17/05/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:24

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

28/04/2026, 10:24

Documento (Certidão)

28/04/2026, 10:24

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE CERTIDÃO Processo n.: 0802345-92.2023.8.15.0231 Certifico, para os devidos fins, que, tendo em vista instabilidade no ZOOM, bem como que a audiência aprazada para esta data é de Instrução e Julgamento, resta impossibilitada a sua realização. Outrossim, a referida audiência fica reaprazada para o dia 28/04/2026, às 11h15. MAMANGUAPE 25 de fevereiro de 2026 CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802345-92.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Vistos e examinados os autos do presente processo, em que figuram como Autora RAQUEL FERNANDES DE FRANÇA e Ré ROSIANE LISBOA DA SILVA, na qualidade de genitora e herdeira do de cujus ROBENIXON LISBOA DA SILVA, e considerando a conexão com a ação proposta por LUCINEIDE DE ANDRADE GONÇALVES (Processo nº 0803265-66.2023.8.15.0231), submetidos ambos à força do julgamento conjunto para se evitar a prolação de decisões conflitantes, passo a proferir a presente decisão de saneamento, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Relatório Processual e Delimitação do Conflito Trata-se de ações concorrentes de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, movidas por duas distintas conviventes em relação ao falecido Robenixon Lisboa da Silva, que veio a óbito em 15 de abril de 2023. A Autora Raquel Fernandes de França alega ter vivido em união estável com o de cujus desde junho de 2008 até a data de seu falecimento, buscando o reconhecimento do vínculo pelo período integral e a consequente partilha dos bens amealhados. Por sua vez, Lucineide de Andrade Gonçalves, na ação conexa, postula o reconhecimento da união estável desde 2016 até o óbito, alegando a exclusividade da convivência nesse lapso temporal, conforme sustentado pela Ré Rosiane Lisboa da Silva, genitora do falecido. A complexidade do litígio reside primordialmente na necessidade de comprovação da coexistência dos elementos fáticos e volitivos essenciais à configuração da união estável (publicidade, continuidade, durabilidade e ânimo de constituir família) e, sobretudo, na análise da exclusividade temporal, uma vez que a jurisprudência pátria, consolidada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, veda o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. A cronologia dos fatos processuais revela uma sucessão de atos defensivos e preparatórios, culminando na designação da audiência de instrução e julgamento (AIJ). Destaca-se, para fins históricos e de regularidade processual, o incidente ocorrido na AIJ de 20 de fevereiro de 2025 (ID 108209855), no qual foi reconhecida a irregularidade da representação da Ré Rosiane Lisboa da Silva pelos advogados Igor Diego Amorim Marinho e Gabriel Marques dos Anjos, em virtude de patente conflito de interesses, dada a simultânea defesa dos interesses da Autora Lucineide de Andrade Gonçalves na ação conexa. Tal irregularidade ensejou a desconsideração da primeira contestação (ID 80832117) e a reabertura do prazo para a apresentação de uma nova defesa, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi devidamente cumprido pela nova constituição e defesa da Ré (ID 109344057). 2. Saneamento do Processo e Questões Processuais Pendentes O presente processo, à luz das informações e documentos constantes nos autos, encontra-se apto para a fase de instrução. Foram observados os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. O benefício da gratuidade judiciária concedido à Autora Raquel Fernandes de França (ID 76668685) e à Autora Lucineide de Andrade Gonçalves (ID 79850617, pág. 1) é mantido em vigor. Considerando a identidade do objeto — o relacionamento travado pelo de cujus e o período abarcado pelas pretensões (2008 até 2023) — e para evitar o risco de decisões judiciais conflitantes ou contraditórias (conforme o art. 55, § 3º, do CPC/2015), ratifico a decisão anterior que determinou a reunião dos Processos nº 0802345-92.2023.8.15.0231 e nº 0803265-66.2023.8.15.0231 para o julgamento conjunto. Doravante, a instrução probatória será realizada em conjunto, em benefício da economia processual e da busca pela verdade real. Não há quaisquer outras irregularidades processuais pendentes ou nulidades a serem declaradas, estando o feito em ordem para o prosseguimento regular. 3. Fixação dos Pontos Controvertidos O exame das petições iniciais, da contestação e das respectivas impugnações permite a delimitação precisa das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, os quais versam primordialmente sobre a existência, o término, a duração e a exclusividade de cada um dos alegados vínculos familiares: Primeiro ponto controvertido fundamental é a existência e a extensão temporal da união estável de Raquel Fernandes de França com Robenixon Lisboa da Silva. Embora a Ré Rosiane Lisboa da Silva tenha concordado com o início da união em 2007/2008 e a constituição inicial de patrimônio com a ajuda da Autora Raquel (fato incontroverso no que tange ao início da convivência), a controvérsia reside na data final, alegada pela Autora como sendo o óbito (abril de 2023) e pela Ré como sendo 2013/2014. Segundo ponto controvertido fundamental é a existência e a extensão temporal da união estável de Lucineide de Andrade Gonçalves com Robenixon Lisboa da Silva. A controvérsia reside na alegação de que esta união teria se iniciado em 2016 e mantido seu caráter de entidade familiar exclusiva até o falecimento do de cujus, sendo este o relacionamento com status familiar público e notório no período questionado (2014 a 2023). Terceiro ponto controvertido essencial, dada a proibição legal de uniões estáveis simultâneas, é o exame da exclusividade e da interrupção/término dos vínculos. Devem ser analisados os elementos probatórios que demonstrem a continuidade da comunhão de vida, o abandono de um dos vínculos, ou o eventual estabelecimento de vínculo concubinário. A determinação da companheira exclusiva na data do óbito é o cerne da lide para fins sucessórios e previdenciários. Quarto ponto controvertido, subsistente à definição do vínculo familiar válido, é a composição e a partilha do patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência reconhecida. Conforme os autos, há menção a uma casa residencial e uma motocicleta, sendo imperativo definir se tais bens foram adquiridos durante a união estável que vier a ser reconhecida judicialmente e, em caso positivo, determinar a meação cabível. 4. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete a cada uma das Autoras (Raquel Fernandes de França e Lucineide de Andrade Gonçalves) provar os fatos constitutivos de seus respectivos direitos, ou seja, a prova da existência da união estável com Robenixon Lisboa da Silva dentro dos períodos alegados, a observância dos requisitos legais (publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família) e, notadamente, a exclusividade do vínculo na data do falecimento. À Ré Rosiane Lisboa da Silva, incidentalmente, cabe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela Autora Raquel, notadamente a cessação da união estável com a primeira alegada convivente. Contudo, em virtude da natureza duplamente litigiosa dos feitos associados, interligados pela busca de um único estado conjugal (aquele mantido pelo de cujus), o ônus primordial recai sobre ambas as Autoras para demonstrarem a prevalência e a natureza familiar de suas relações até o termo final. 5. Delimitação dos Meios de Prova Requeridos Em atendimento ao comando judicial que solicitou a especificação e a fundamentação das provas a serem produzidas (ID 124389332), ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, notadamente, o depoimento pessoal da Autora Raquel e a oitiva de testemunhas. A dilação probatória é crucial para desvendar os fatos controvertidos, especialmente a natureza e a exclusividade do relacionamento do de cujus com ambas as requerentes no período de sobreposição alegado (entre 2014 e 2023). Defiro a produção de prova oral, compreendendo: Quinto ponto: O Depoimento Pessoal da Autora RAQUEL FERNANDES DE FRANÇA, conforme requerido pela Ré Rosiane Lisboa da Silva (ID 125937587), sob pena de confissão, o qual se restringirá aos fatos narrados na petição inicial desta ação e das questões atinentes ao alegado término da união em 2013/2014. Sexto ponto: A Oitiva de Testemunhas arroladas pelas partes, cuja pertinência se mostra evidente para esclarecer a convivência, a publicidade, e o ânimo familiar com o de cujus em momentos distintos até o seu falecimento: A. Testemunhas arroladas pela Autora RAQUEL FERNANDES DE FRANÇA (ID 86097469 e ID 125026993): Serão ouvidas KALYNE OLIVEIRA DOS SANTOS, RAQUEL DA SILVA GOMES e CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO. B. Testemunhas arroladas pela Ré ROSIANE LISBOA DA SILVA (ID 109344057 e ID 125937587), com a devida ressalva de que a Sra. Lucineide de Andrade Gonçalves, sendo parte na ação conexa e com interesse direto no deslinde do feito, será ouvida na qualidade de informante, nos termos do art. 447, § 3º, inciso II, do CPC. Serão ouvidos: PERICLES VIEIRA NUNES, RISEUDA VIEIRA NUNES, RICARDO HELANO ALVES DA CUNHA, e CAMILLY SILVA DA COSTA. A Sra. LUCINEIDE DE ANDRADE GONÇALVES será ouvida como informante. Indefiro os pedidos de perícia, pois a documentação já juntada (incluindo exames médicos e comprovantes de transferência bancária) é suficiente para a análise dos fatos econômicos e supostamente biológicos alegados, e a controvérsia principal é de direito de família, a ser dirimida pela prova testemunhal e documental já constante nos autos. 6. Designação da Audiência de Instrução e Julgamento Em face da necessidade imperiosa de coleta da prova oral para a solução dos pontos controvertidos e para honrar o princípio da razoável duração do processo, e considerando as dificuldades de pauta previamente registradas, designo o ato para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 11:00 horas, o qual será realizado em formato HÍBRIDO (presencialmente, na Sala de Audiências desta Vara, e por videoconferência, mediante link que será oportunamente reencaminhado). Intimem-se os advogados de todas as partes, pela via eletrônica, para que as providências de intimação das testemunhas fiquem a cargo das partes/advogados, conforme o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Os advogados deverão comprovar nos autos, com antecedência mínima de três dias da audiência, que informaram ou intimaram as testemunhas tempestivamente. Adverte-se, por derradeiro, que por se tratar de Julgamento Conjunto de feitos conexos, as partes e os Patronos deverão comparecer à solenidade, sob as penas da lei, para que se proceda a audiência una de instrução e julgamento para ambos os processos. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/11/2025, 00:00