Interdição/Curatela 0802672-89.2021.8.15.0301 - TJPB

Interdição/Curatela 0802672-89.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2026, 08:58

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 08:58

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2026, 07:42

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:40

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:37

Documento (Mandado)

01/04/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:56

Trânsito em julgado

30/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº 0802672-89.2021.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, email: [email protected]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida por MARCIA DE SOUZA MONTE em face de MARCIO ROBERTO MONTE, tendo decretado por sentença prolatada nos autos a interdição de MARCIO ROBERTO MONTE, declarando-o absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a) MARCIA DE SOUZA MONTE. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB, 03 de março de 2026. Eu, Seane da Nóbrega Mascena Dantas, Técnica Judiciária, o digitei. Dr. Romero Lucas Rangel Piccoli, Juiz de Direito.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

03/03/2026, 10:17

Documentos

Edital

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802672-89.2021.8.15.0301 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Autor(a): MARCIA DE SOUZA MONTE Ré(u): MARCIO ROBERTO MONTE SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela, inicialmente proposta como Termo de Tomada de Decisão Apoiada, ajuizada por MÁRCIO ROBERTO MONTE, indicando JOAQUIM CITÓ FEITOSA CARVALHO NETO e LUIZ CARLOS DE SOUSA GADELHA como seus apoiadores. A pretensão inicial fundamentava-se na condição de saúde do requerente, portador de paralisia cerebral (CID-10 G80), e na necessidade de apoio para a tomada de decisões sobre atos da vida civil, com especial ênfase no levantamento e recebimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao processo nº 0503695-65.2017.4.05.8201, em trâmite na 9ª Vara Federal da Paraíba. Em despacho datado de 27 de janeiro de 2022 (ID 53657881), o Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária. A parte autora, em 07 de março de 2022, cumpriu o despacho (ID 55259213), informando que a ação de Tomada de Decisão Apoiada não possuía proveito econômico, sendo seu objetivo exclusivo a representação para levantamento de RPV, e que o autor era pensionista, solteiro, com pensão de R$ 1.498,26, reiterando o pedido de justiça gratuita. O Parquet, em manifestação de ID 57682466, analisou a natureza da Tomada de Decisão Apoiada, destacando sua legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência e a necessidade de intervenção judicial. Reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do requerente, opinando pela designação de audiência. Designada audiência de instrução presencial para 20 de julho de 2023 (ID 74188341). Na audiência realizada, o Ministério Público manifestou-se pela inadequação da via eleita (Tomada de Decisão Apoiada) e pela ilegitimidade dos apoiadores, tendo o Juízo acolhido o parecer e concedido prazo para emenda da inicial. Em 01 de agosto de 2023, a inicial foi emendada (ID 76924786) por MÁRCIA DE SOUZA MONTE, irmã do interditando, para corrigir o polo ativo e converter a ação de Tomada de Decisão Apoiada em Ação de Interdição com Pedido de Curatela provisória e definitiva. A requerente fundamentou o pedido na condição de "retardo mental grave (CID 10 F72)" e "paralisia cerebral (CID 10 G80)" do irmão, que o impediam de reger sua pessoa e seus bens, e requereu sua nomeação como curadora, apresentando documentos pessoais (ID 76924788) e procuração (ID 76924787). O Ministério Público, em manifestação de 12 de setembro de 2023 (ID 79061792), reconheceu a legitimidade de Márcia de Souza Monte para figurar no polo ativo (art. 747, II, CPC) e opinou pelo deferimento da tutela de urgência para nomeação de curador provisório, ante a presença de fumus boni iuris (incapacidade permanente do interditando, comprovada pelo laudo médico ID 51613704) e periculum in mora (necessidade de levantamento de RPV e auxílio para atos da vida civil). Em 15 de janeiro de 2024, o Juízo proferiu decisão (ID 83967903) deferindo a curatela provisória de Márcio Roberto Monte a Márcia de Souza Monte, com base nos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC. Márcia de Souza Monte assinou o Termo de Compromisso de Curatela Provisória em 06 de fevereiro de 2024 (ID 85255715). O ofício para estudo psicossocial foi reiterado (ID 85313854), e o interditando e a curadora provisória foram citados/intimados para a audiência de entrevista (IDs 85470406 e 85470408). A audiência de entrevista foi realizada em 07 de março de 2024 (ID 86754770), por videoconferência. O interditando, Márcio Roberto Monte, foi entrevistado e, ao responder a perguntas básicas sobre sua vida, bens e laços familiares, demonstrou significativa dificuldade de discernimento, não sabendo o ano corrente ou a moeda do país, mas expressou o desejo de que sua irmã continuasse a cuidar dele e administrar seu benefício. O Juízo nomeou o Defensor Público como Curador Especial, caso não houvesse impugnação, e nomeou o Dr. Alisson Barreto Fernandes como perito médico, fixando seus honorários e reiterando a necessidade de estudo psicossocial e certidão de antecedentes criminais da requerente. O CRAS de Lagoa/PB apresentou novo relatório de visita domiciliar em 06 de março de 2024 (ID 87230188), confirmando que Márcia de Souza Monte residia com o irmão há 5 anos, prestando-lhe cuidados. O relatório descreveu a paralisia cerebral (CID-10 G80) e a deformidade congênita, o acompanhamento cardiológico e a administração de medicações pela irmã. Constatou-se que Márcio apresentava boa aparência e higiene, boa relação com a irmã, interagia tranquilamente e possuía autonomia para atividades diárias básicas, mas o parecer técnico concluiu que a regulamentação da curatela formalizaria uma responsabilidade já existente, havendo consenso entre os irmãos. A perícia médica foi designada para 25 de outubro de 2024 (ID 100254525), e o interditando e a requerente foram devidamente intimados (IDs 100321923 e 100321924). O laudo pericial, concluiu que o interditando "não tem o necessário discernimento para tomar decisões sobre sua vida pessoal conjuntamente com outras pessoas por ele eleitas, nem participar ativamente da tomada de decisões em conjunto com elas", afastando a possibilidade de Tomada de Decisão Apoiada e indicando a curatela para todos os atos da vida civil. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial (ID 103960217), mas não o fez (ID 107302159). O Ministério Público requereu nova vista para parecer de mérito (ID 107326832). O Parquet manifestou-se favoravelmente ao pedido de interdição de Márcio Roberto Monte e à nomeação definitiva de Márcia de Souza Monte como sua curadora, requerendo que a sentença delimitasse expressamente os limites da curatela. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a interdição de Márcio Roberto Monte e a nomeação de sua irmã, Márcia de Souza Monte, como curadora definitiva, em face de sua condição de saúde que o impede de exercer plenamente os atos da vida civil. A análise do caso impõe a observância do arcabouço normativo pátrio, com especial atenção às disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil e, fundamentalmente, da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência representou um marco paradigmático no Direito Civil brasileiro, ao promover uma profunda alteração na concepção da capacidade civil das pessoas com deficiência. A Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 6º, estabelece que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", e o artigo 84, caput, reforça que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". Essa nova perspectiva visa à inclusão social e à máxima preservação da autonomia, afastando a interdição como regra e reservando-a para situações excepcionais e proporcionais às necessidades do indivíduo. No caso em tela, a evolução processual e a robusta prova técnica produzida demonstraram que a condição de Márcio Roberto Monte transcende os limites em que a Tomada de Decisão Apoiada seria um instrumento adequado. O laudo pericial inicial da Justiça Federal (ID 51613704), já apontava um "Retardo Mental Grave (CID10 F72)" e "Paralisia Cerebral (CID10 G80)", com "comprometimento cognitivo grave" que o levava a "depender do auxílio de terceiros para toda atividade, inclusive higiene pessoal", e a "impossibilidade de exercer qualquer trabalho". Esta condição foi classificada como "sequelar" e "permanente", desde o nascimento. Ainda mais conclusivo foi o laudo pericial judicial (ID 102760697), elaborado pelo Dr. Alisson Barreto Fernandes, após a conversão da ação para interdição. Este laudo confirmou que Márcio Roberto Monte é portador de "Retardo Mental Moderado (CID-10 F71)" e "Paralisia Cerebral (CID-10 G80)", patologias de caráter "permanente" que o tornam "totalmente impossibilitado de exprimir sua vontade de forma consciente". A entrevista pessoal do interditando, realizada em audiência em 07 de março de 2024 (ID 86754770), corroborou as conclusões periciais. Diante da comprovação da incapacidade de Márcio Roberto Monte para exprimir sua vontade de forma consciente e para gerir os atos da vida civil, a interdição e a consequente nomeação de curador tornam-se medidas protetivas indispensáveis, em conformidade com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que sujeita à curatela "aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil". A curatela, neste caso, não se configura como uma privação arbitrária de direitos, mas como um instrumento de salvaguarda da dignidade e dos interesses do interditando, conforme a finalidade protetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015). Quanto à legitimidade da requerente, Márcia de Souza Monte, para promover a interdição, o artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao conferir tal prerrogativa aos parentes. A relação de parentesco entre Márcia e Márcio Roberto Monte foi devidamente comprovada nos autos (IDs 51613709 e 76924788). Considerando a total impossibilidade de Márcio Roberto Monte de exprimir sua vontade de forma consciente e de gerir os atos da vida civil, conforme atestado pelos laudos periciais e corroborado pela entrevista e estudos sociais, a curatela deve abranger todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, que dispõe que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". No presente caso, a extensão da incapacidade cognitiva e motora do interditando, que o torna dependente de terceiros para atividades básicas, justifica a abrangência da curatela para todos os atos, visando à sua proteção integral. Portanto, a prova dos autos é uníssona e robusta em demonstrar a incapacidade de Márcio Roberto Monte para os atos da vida civil e a aptidão de Márcia de Souza Monte para exercer o múnus de curadora, sendo imperiosa a procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. DECRETAR a interdição de MÁRCIO ROBERTO MONTE, declarando-o absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, em razão de sua condição de retardo mental moderado (CID-10 F71) e paralisia cerebral (CID-10 G80). 2. NOMEAR MÁRCIA DE SOUZA MONTE, como sua curadora definitiva, em conformidade com o artigo 1.775 do Código Civil e artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a curadora zelar pelos interesses do curatelado em todos os atos da vida civil, especialmente no que tange à administração de seus bens, saúde, bem-estar e representação em quaisquer atos jurídicos e negociais. Expeça-se o competente mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Lagoa/PB, com a devida averbação à margem do assento de nascimento do interditado, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, para dar publicidade à interdição. Custas processuais na forma da lei, observada a gratuidade judiciária deferida (ID 62579751). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.212,00

29/10/2025, 00:00

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