Procedimento Comum Cível 0803363-40.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803363-40.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:46

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 09:22

Publicação

02/06/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CEJUSC VIRTUAL DESIGNO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Data: 17 de JUNHO de 2026, às 10:10 h 1 ) D A A U D I Ê N C I A V I R T U A L CONCILIAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Soledade, ficam INTIMADOS(AS) os acima qualificados(as), para, nos termos do Art. 236, §3º, do CPC, participarem da Audiência de Conciliação. 2) LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL - PLATAFORMA MEET – SALA 01 Link da videochamada: https://meet.google.com/rch-pocx-rgo 3)Eventuais impossibilidades técnicas que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas 4) SUPORTE CEJUSC VIRTUAL 83-98607-6090 – whatsapp Juliana Cordeiro Borborema mat.478.537-1

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:17

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

29/05/2026, 09:15

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 18:47

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:20

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803363-40.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Moral, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EDIVALDO GOMES DE LIMA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO e HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. O Autor alegou negativação indevida de seu nome, inexistência de negócio jurídico e pleiteou a repetição de indébito e indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida, e a apreciação do pedido de tutela antecipada foi reservada para momento posterior à contestação. No curso do processo, a parte autora e o corréu BANCO BRADESCO apresentaram acordo, noticiado no Id. 105910780. O acordo prevê o pagamento da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e o cancelamento da inscrição do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC, com a respectiva baixa do débito. O BANCO BRADESCO já apresentou comprovantes de cumprimento da obrigação de fazer, indicando a regularização da situação cadastral do Autor. A parte autora requereu a homologação do acordo, a expedição dos alvarás de pagamento via PIX, o destaque de honorários advocatícios e o prosseguimento do feito em relação aos demais corréus. A regularização processual do Banco Bradesco, apontada em despacho anterior, foi atendida com a juntada de procuração e atos societários. Do indeferimento da tutela de urgência Considerando a etapa processual e a superveniente celebração de acordo com um dos corréus, o pedido de tutela de urgência, formulado inicialmente para a retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, perdeu parte de seu objeto em relação ao BANCO BRADESCO, uma vez que a obrigação já foi cumprida voluntariamente nos termos da transação. No tocante aos corréus ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, a decisão que reservou a análise da tutela antecipada para após a contestação (Id. 103463364) mantém-se válida. Para uma avaliação adequada da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em relação a esses demandados, mostra-se imprescindível a completa formação do contraditório. Portanto, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação posterior. Da homologação do acordo O acordo celebrado entre EDIVALDO GOMES DE LIMA e o BANCO BRADESCO, constante no Id. 105910780, demonstra a livre manifestação de vontade das partes, que são capazes, assistidas por seus procuradores, e tem por objeto direitos disponíveis. Os termos da transação incluem o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e a retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, obrigações que foram cumpridas pelo BANCO BRADESCO. O Autor pleiteou o destaque de 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais sobre o valor do acordo, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios anexado (Id. 124690987). Tal pedido encontra respaldo nos autos e é compatível com a legislação vigente. Diante disso, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id. 105910780 e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em relação ao corréu BANCO BRADESCO. Determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (Id. 106224497 e Id. 106224490), via PIX, conforme dados bancários informados pelo patrono do Autor no Id. 124690986. Do valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), deverá ser repassado R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais) ao Autor EDIVALDO GOMES DE LIMA (CPF 029.759.624-10, PIX CPF 83993744154), e R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) ao advogado ÍCARO ONOFRE COSTA, a título de honorários contratuais (OAB/PB 22.988, PIX (83) 999861438). Do prosseguimento do feito e designação de audiência de conciliação Considerando que o acordo foi celebrado apenas com o BANCO BRADESCO, o processo deverá prosseguir em relação aos corréus ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já determinada no Id. 103463364, permanece hígida para os demais réus. Conforme já determinado na decisão de Id. 103463364 e reiterado pelo patrono do Autor, designo audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para o primeiro dia e hora disponível em pauta. As partes deverão ser intimadas por seus procuradores, para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus advogados ou defensores, nos termos do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Citem-se e intimem-se os corréus ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para comparecimento à audiência de conciliação. A data da audiência será o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias para apresentação de contestação, caso não haja autocomposição. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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