Execução de Título Extrajudicial 0840151-26.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0840151-26.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP EXECUTADO: DIANA STELA GOUVEA DE BRITO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0840151-26.2022.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requer a penhora de percentual dos proventos da executada, fundamentando o pedido no descumprimento de acordo judicialmente homologado e na vultosa renda auferida pela devedora. Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram transação (Id. 69726378), devidamente homologada, na qual a executada anuiu expressamente, em sua Cláusula 06, com a possibilidade de bloqueio de até 30% de seu salário em caso de inadimplemento. Noticiado o descumprimento e retomado o curso executivo, as buscas por bens móveis e imóveis restaram infrutíferas. Acerca da impenhorabilidade de vencimentos, o art. 833, IV, do CPC deve ser interpretado em harmonia com o princípio da satisfação do crédito e da dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo e jurisprudência consolidada (EREsp 1.874.222/DF), admite a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial quando a medida não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso sub judice, o contracheque acostado (Id. 91539949) demonstra que a executada percebe rendimentos brutos que superam o patamar de R$ 30.000,00, mantendo margem líquida elevada mesmo após descontos de empréstimos voluntários. Assim, a constrição de um percentual sobre tais rendas não atenta contra o mínimo existencial, especialmente diante do histórico de resistência injustificada ao pagamento. Contudo, sopesando os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), entendo por bem fixar a constrição em patamar ligeiramente inferior ao pactuado, de modo a garantir o adimplemento célere sem asfixiar a economia da executada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de rendimentos e DETERMINO a expedição de ofício ao órgão pagador da executada (MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO / DECIP/SGP/DF), para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido (rendimento bruto subtraídos os descontos compulsórios de IR e Previdência Oficial) dos proventos de pensão de DIANA STELA GOUVEA DE BRITO (CPF 251.642.364-00). O valor descontado deverá ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, à disposição deste juízo, até a satisfação integral do débito atualizado em R$ 21.546,26 (Id. 131933838). Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários atualizados para futuro levantamento, bem como para ciência desta decisão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP EXECUTADO: DIANA STELA GOUVEA DE BRITO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0840151-26.2022.8.15.2001 Vistos, etc. A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide. Verifica-se que a penhora recaiu sobre a pensão executada. Apesar dos valores obtidos a título de pensão ou aposentadoria serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas, principalmente no caso em comento, no qual não restou comprovado que a penhora de 30% (trinta por cento) não compromete a sobrevivência da devedora, sendo plenamente possível a constrição deste percentual sobre o valor líquido bloqueado. O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação que se comprometeu espontaneamente quando fez o acordo com a autora. A Corte Especial do STJ possui o entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, conforme precedentes (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Assim, considerando-se que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da pensão da devedora não tem o condão de comprometer a sua sobrevivência, mantendo a sua dignidade, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta da pensão recebida, deve ser deferida a constrição em tal patamar. Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem ao recebimento de pensão, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 5.684,12 (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). Mantenho a penhora do percentual de 30% (trinta por cento), no valor de R$ 2.436,05 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme minuta anexa. Publique-se. Intime-se. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o exequente para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte executada para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará. Após, intime-se a parte exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, abatendo os valores já recebidos e para indicar outros meios de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os respectivos prazos, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP EXECUTADO: DIANA STELA GOUVEA DE BRITO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0840151-26.2022.8.15.2001 Vistos, etc. A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide. Verifica-se que a penhora recaiu sobre a pensão executada. Apesar dos valores obtidos a título de pensão ou aposentadoria serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas, principalmente no caso em comento, no qual não restou comprovado que a penhora de 30% (trinta por cento) não compromete a sobrevivência da devedora, sendo plenamente possível a constrição deste percentual sobre o valor líquido bloqueado. O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação que se comprometeu espontaneamente quando fez o acordo com a autora. A Corte Especial do STJ possui o entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, conforme precedentes (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Assim, considerando-se que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da pensão da devedora não tem o condão de comprometer a sua sobrevivência, mantendo a sua dignidade, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta da pensão recebida, deve ser deferida a constrição em tal patamar. Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem ao recebimento de pensão, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 5.684,12 (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). Mantenho a penhora do percentual de 30% (trinta por cento), no valor de R$ 2.436,05 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme minuta anexa. Publique-se. Intime-se. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o exequente para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte executada para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará. Após, intime-se a parte exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, abatendo os valores já recebidos e para indicar outros meios de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os respectivos prazos, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)