Procedimento Comum Cível 0800369-45.2026.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800369-45.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

de Instrução (Juiz(a); realizada)

06/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:18

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 14:18

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 21:33

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800369-45.2026.8.15.0231. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capacidade] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEFA PEREIRA ALVES Endereço: Rua das Mato Freitas, CASA, Bom Jesus, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) CURADOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 PARTE PROMOVIDA: Nome: JUSSARA PEREIRA DUARTE Endereço: Rua das Mato Freitas, Casa, Bom Jesus, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSEFA PEREIRA ALVES em face de sua filha, JUSSARA PEREIRA DUARTE. A requerente busca a decretação da interdição da promovida e a nomeação de curadora definitiva, bem como a concessão de curatela provisória em caráter de urgência. Aduz a promovente que JUSSARA PEREIRA DUARTE, atualmente com 34 (trinta e quatro) anos de idade, apresenta desde o nascimento comprometimento severo das funções cognitivas e psíquicas, sendo portadora de Retardo Mental Moderado com comprometimento significativo do comportamento (CID 10: F71.1) e Psicose não orgânica não especificada (CID 10: F29). A inicial menciona laudo pericial oficial de 28/11/2025, realizado em processo previdenciário (nº 0030214-59.2025.4.05.8200), que atesta incapacidade total e permanente da promovida para atividades laborativas e para as atividades da vida diária, necessitando de auxílio permanente de outra pessoa, com início da incapacidade desde o nascimento. A promovente alega ser a cuidadora da filha há 34 anos e que a curatela provisória é urgente para permitir a representação da interditanda em atos da vida civil e para requerer benefício previdenciário junto ao INSS. O Ministério Público, em parecer (ID 154556780, P.34-35), embora reconheça a probabilidade do direito baseada no laudo médico pericial, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de curatela provisória neste momento processual. Argumentou que a urgência da medida inaudita altera parte não restou plenamente demonstrada, considerando que a própria requerente afirma exercer a função de cuidadora da filha há 34 anos, indicando uma situação fática estabilizada. O Parquet destacou a ausência de certidões de antecedentes criminais atualizadas e de atestado de sanidade física e mental da requerente, documentos necessários para comprovar sua aptidão para o múnus. Requereu, ainda, a realização de estudo social e nova perícia técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAPEM) para subsidiar o Juízo. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela provisória de urgência para nomeação de curador provisório encontra respaldo legal no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 87, §2º, da Lei nº 13.146/2015. Para sua concessão, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, há robustos indícios da probabilidade do direito. A documentação médica acostada à inicial, especialmente o laudo pericial judicial (ID 136162942), é bastante clara ao atestar o grave comprometimento das funções cognitivas e psíquicas da promovida, classificando sua incapacidade como total e permanente desde o nascimento, necessitando de auxílio contínuo de outra pessoa. Contudo, quanto ao perigo de dano que justifique a concessão da medida liminar de curatela provisória inaudita altera parte, as observações do Ministério Público merecem consideração. A promovente, mãe da interditanda, afirma cuidar da filha há 34 anos e residir no mesmo domicílio. Esta circunstância, de fato, sugere uma estabilidade na situação de cuidados, diminuindo a iminência de um perigo irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar uma instrução mínima do feito. Diante disso, o deferimento da curatela provisória neste momento processual, e especialmente inaudita altera parte, sem uma análise mais aprofundada da aptidão da requerente e da situação social, mostra-se precipitado. A necessidade de representação previdenciária, embora relevante, não se sobrepõe à prudência exigida para a restrição de direitos. Portanto, se faz necessária a instrução probatória complementar, conforme sugerido pelo Ministério Público, para garantir uma decisão segura e que melhor atenda aos interesses da pessoa a ser curatelada. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de curatela. Para dar prosseguimento ao feito e melhor averiguar as condições do interditando, determino as seguintes providências: DESIGNO audiência de entrevista com o interditando, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, para o dia 05/05/2026, às 11:30h, na sala de audiências desta Vara. Intime-se a requerente, por seu advogado, e o Ministério Público. CITE-SE o interditando, após a realização da entrevista e juntada do estudo social, para que, querendo, apresente impugnação ao pedido, no prazo legal, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. REQUISITE-SE, com urgência, ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mamanguape/PB, a elaboração de um estudo social completo sobre a situação de JUSSARA PEREIRA DUARTE, com o objetivo de obter informações detalhadas sobre suas condições de moradia, ambiente familiar, rotina diária, grau de autonomia e rede de suporte social, bem como sua capacidade de discernimento para os atos da vida civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:31

de Instrução (Juiz(a); designada)

03/03/2026, 08:31

Antecipação de tutela

02/03/2026, 16:26

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800369-45.2026.8.15.0231. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capacidade] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEFA PEREIRA ALVES Endereço: Rua das Mato Freitas, CASA, Bom Jesus, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogado do(a) CURADOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 PARTE PROMOVIDA: Nome: JUSSARA PEREIRA DUARTE Endereço: Rua das Mato Freitas, Casa, Bom Jesus, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSEFA PEREIRA ALVES em face de sua filha, JUSSARA PEREIRA DUARTE. A requerente busca a decretação da interdição da promovida e a nomeação de curadora definitiva, bem como a concessão de curatela provisória em caráter de urgência. Aduz a promovente que JUSSARA PEREIRA DUARTE, atualmente com 34 (trinta e quatro) anos de idade, apresenta desde o nascimento comprometimento severo das funções cognitivas e psíquicas, sendo portadora de Retardo Mental Moderado com comprometimento significativo do comportamento (CID 10: F71.1) e Psicose não orgânica não especificada (CID 10: F29). A inicial menciona laudo pericial oficial de 28/11/2025, realizado em processo previdenciário (nº 0030214-59.2025.4.05.8200), que atesta incapacidade total e permanente da promovida para atividades laborativas e para as atividades da vida diária, necessitando de auxílio permanente de outra pessoa, com início da incapacidade desde o nascimento. A promovente alega ser a cuidadora da filha há 34 anos e que a curatela provisória é urgente para permitir a representação da interditanda em atos da vida civil e para requerer benefício previdenciário junto ao INSS. O Ministério Público, em parecer (ID 154556780, P.34-35), embora reconheça a probabilidade do direito baseada no laudo médico pericial, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de curatela provisória neste momento processual. Argumentou que a urgência da medida inaudita altera parte não restou plenamente demonstrada, considerando que a própria requerente afirma exercer a função de cuidadora da filha há 34 anos, indicando uma situação fática estabilizada. O Parquet destacou a ausência de certidões de antecedentes criminais atualizadas e de atestado de sanidade física e mental da requerente, documentos necessários para comprovar sua aptidão para o múnus. Requereu, ainda, a realização de estudo social e nova perícia técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAPEM) para subsidiar o Juízo. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela provisória de urgência para nomeação de curador provisório encontra respaldo legal no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 87, §2º, da Lei nº 13.146/2015. Para sua concessão, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, há robustos indícios da probabilidade do direito. A documentação médica acostada à inicial, especialmente o laudo pericial judicial (ID 136162942), é bastante clara ao atestar o grave comprometimento das funções cognitivas e psíquicas da promovida, classificando sua incapacidade como total e permanente desde o nascimento, necessitando de auxílio contínuo de outra pessoa. Contudo, quanto ao perigo de dano que justifique a concessão da medida liminar de curatela provisória inaudita altera parte, as observações do Ministério Público merecem consideração. A promovente, mãe da interditanda, afirma cuidar da filha há 34 anos e residir no mesmo domicílio. Esta circunstância, de fato, sugere uma estabilidade na situação de cuidados, diminuindo a iminência de um perigo irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar uma instrução mínima do feito. Diante disso, o deferimento da curatela provisória neste momento processual, e especialmente inaudita altera parte, sem uma análise mais aprofundada da aptidão da requerente e da situação social, mostra-se precipitado. A necessidade de representação previdenciária, embora relevante, não se sobrepõe à prudência exigida para a restrição de direitos. Portanto, se faz necessária a instrução probatória complementar, conforme sugerido pelo Ministério Público, para garantir uma decisão segura e que melhor atenda aos interesses da pessoa a ser curatelada. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de curatela. Para dar prosseguimento ao feito e melhor averiguar as condições do interditando, determino as seguintes providências: DESIGNO audiência de entrevista com o interditando, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, para o dia 05/05/2026, às 11:30h, na sala de audiências desta Vara. Intime-se a requerente, por seu advogado, e o Ministério Público. CITE-SE o interditando, após a realização da entrevista e juntada do estudo social, para que, querendo, apresente impugnação ao pedido, no prazo legal, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. REQUISITE-SE, com urgência, ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mamanguape/PB, a elaboração de um estudo social completo sobre a situação de JUSSARA PEREIRA DUARTE, com o objetivo de obter informações detalhadas sobre suas condições de moradia, ambiente familiar, rotina diária, grau de autonomia e rede de suporte social, bem como sua capacidade de discernimento para os atos da vida civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

04/03/2026, 00:00

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de Instrução (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (Juiz(a); designada)

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