Cumprimento de sentença 0800660-51.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800660-51.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICHARD DIOGO ROCHA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCIO MOURA DE SOUSA, MARCIO MOURA LOCACOES LTDA - ME DECISÃO Segue, em anexo, resultado do bloqueio realizado via Sisbajud, que retornou infrutífero. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, suspendo a execução por um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC. Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive o feito, independente de novo despacho. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18010822482710100000011747148 Monitoria.MarcioRichard Outros Documentos 18010822442319500000011747149 PROCURAÇÃO JD Procuração 18010822451689700000011747151 COMPROVANTE Documento de Identificação 18010822452840500000011747154 Atualizacao.Marcio Documento de Comprovação 18010822462919300000011747155 TermoDeConfissaoDivida Documento de Comprovação 18010822464603500000011747157 RICHARD - DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL 2017 CALENDARIO 2016 Outros Documentos 18010822473787400000011747159 RICHARD - RECIBO DE ENTREGA DA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL 2017 CALENDARIO 2016 Outros Documentos 18010822475456900000011747160 Decisão Decisão 18020415540288700000012128187 Cálculos Cálculos 18021518510107300000012283810 Cálculo Custas 0800660-51.2018.8.15.2001 Cálculos 18021518504574100000012283839 Pagamento de Custas Petição 18022012011842300000012350953 Novo Documento 2018-02-20 Documento de Comprovação 18022012004330500000012351049 19-02-2018 RICK - CUSTAS E TAXAS AÇÃO MARCIO Documento de Comprovação 18022012005048400000012351052 Despacho Despacho 18052416031753000000014124238 Mandado Mandado 18080311042719500000015338900 Carta Carta 18080311121107100000015339279 Diligência Diligência 18082411275989800000015761709 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18100416075079000000016572853 CARTA-MARCIO-ME Aviso de Recebimento 18100416075146600000016572854 Expediente Expediente 18102416552453300000016933034 Novo endereço Petição 18112611344189000000017492863 Despacho Despacho 19040716341368300000019770796 Comprovante Diligência AR Petição 19040814591456300000019831438 ComprovanteBB - 2019-04-08-145133 (1) Documento de Comprovação 19040814585213400000019831465 GuiaCustas-Richard Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19040814585922200000019831475 Certidão Certidão 19091913415205200000023788346 Carta Carta 19091913575777200000023788750 Carta Carta 19091914052946900000023788982 CORRESP DEVOLVIDA - MARCIO/ME Certidão 19111115310563300000025226337 CORRESP-0800660-MARCIO-ME Aviso de Recebimento 19111115310798300000025226341 CORRESP. DEVOLVIDA - MARCIO Certidão 19111115375407400000025226982 CORRESP-0800660-MARCIO Aviso de Recebimento 19111115375455600000025226985 Petição Petição 19121210412542700000026064350 Despacho Despacho 20051215141931300000029163176 Expediente Expediente 20051215141931300000029163176 Petição Petição 20052912344134100000029856929 GuiaCitação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20052912344157000000029856931 ComprovanteBB - 2020-05-29-104905 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20052912344169400000029856932 Despacho Despacho 20111509235023300000034981958 Carta Carta 21062810161321600000042786079 Certidão Certidão 21080414061983000000044325937 AR - 0800660-51.2018.8.15.2001 - MÁRCIO Aviso de Recebimento 21080414062065500000044325943 Despacho Despacho 21120208232280700000049041925 Petição Petição 22011217271125700000050415077 GUIA RESTRITIVA DE DIREITO- MARCIO MOURA Documento de Comprovação 22011217271233500000050415079 SENTENÇA PENAL X MARCIO Documento de Comprovação 22011217271288000000050415080 Despacho Despacho 22041211585879000000053745959 SISBAJUD - 20220003407476 Documento de Comprovação 22041211590206600000053949141 Petição Petição 22051016300251700000055081978 Despacho Despacho 22091909404572800000060034706 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423143587900000061983898 Edital Edital 22120121191769300000063108463 Edital Edital 22121909273468100000063725403 Edital Edital 22120121191769300000063108463 Decisão Decisão 23062815495395400000070909096 Expediente Expediente 23062815495395400000070909096 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 23082109040379100000073386681 Sentença Sentença 23101014120162000000075756989 Intimação Intimação 23101109591830500000075805127 Intimação Intimação 23101109591830500000075805127 Expediente Expediente 23101109591830500000075805127 Cota Cota 23102418464047500000076365332 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121812334458000000078785313 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121812412806500000078786166 Intimação Intimação 23121812425694400000078786879 Intimação Intimação 23121812425694400000078786879 Petição Petição 24021516484464900000080520408 Cálculo Richard Documento de Comprovação 24021516484562200000080520413 Decisão Decisão 24052809400213600000085665929 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082913233796700000093495467 Decisão Decisão 24052809400213600000085665929 Expediente Expediente 24052809400213600000085665929 Cota Cota 24120218453729300000098400162 Decisão Decisão 24121912221241700000099291267 Certidão Certidão 25021912221497600000101513584 Despacho Despacho 25040312570925500000103675008 Edital Edital 25040709091473700000103761012 Edital Edital 25040709091473700000103761012 Expediente Expediente 25040312570925500000103675008 Cota Cota 25041619021653800000104386820 Cota Cota 25050815160356000000105318250 Certidão Certidão 25080108591407000000110134251 Certidão Certidão 26020201023236100000126084425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120208232280700000049041925, Documento de Comprovação: 22011217271233500000050415079, Documento de Comprovação: 22011217271288000000050415080, Documento de Comprovação: 22041211590206600000053949141, Despacho: 22041211585879000000053745959, Documento de Comprovação: 19040814585213400000019831465, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 19040814585922200000019831475, Despacho: 20051215141931300000029163176, Expediente: 20051215141931300000029163176, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20052912344157000000029856931] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800660-51.2018.8.15.2001

Expedida/certificada

03/03/2026, 08:48

Execução frustrada

26/02/2026, 17:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 08:44

Documento (Decisão)

01/08/2025, 08:59

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800660-51.2018.8.15.2001.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 12ª Vara Cível da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS COMARCA DA CAPITAL - 12ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS – PJE Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O MM. Juiz de Direito Titular da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento ou ainda a quem interessar possa que por este Juízo tramita os autos da Ação de AÇÃO MONITÓRIA, na fase de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA, número acima mencionado, movida por RICHARD DIOGO ROCHA DE OLIVEIRA, CPF 046.145.754-71 em face de MARCIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, empresário, CPF nº 440.871.603-00 e MARCIO MOURA LOCAÇÕES LTDA - ME (CONSTRULOK LOCAÇÃO), CNPJ nº 11.584.600/0001-60. E como dos autos consta está o(s) executado atualmente em lugar incerto e não sabido, fica através deste, INTIMADO(S): MARCIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, empresário, CPF nº 440.871.603-00 e MARCIO MOURA LOCAÇÕES LTDA - ME (CONSTRULOK LOCAÇÃO), CNPJ nº 11.584.600/0001-60 para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 85620913), qual seja, R$ R$ 116.041,13 (Cento e dezesseis mil e quarenta e um reais e treze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523 e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente Edital será disponibilizado na rede mundial de computadores e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. João Pessoa-PB, 07 de abril de 2025. Eu, Ana Maria Nóbrega Moreno, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz de Direito Titular. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800660-51.2018.8.15.2001.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 12ª Vara Cível da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS COMARCA DA CAPITAL - 12ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS – PJE Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O MM. Juiz de Direito Titular da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento ou ainda a quem interessar possa que por este Juízo tramita os autos da Ação de AÇÃO MONITÓRIA, na fase de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA, número acima mencionado, movida por RICHARD DIOGO ROCHA DE OLIVEIRA, CPF 046.145.754-71 em face de MARCIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, empresário, CPF nº 440.871.603-00 e MARCIO MOURA LOCAÇÕES LTDA - ME (CONSTRULOK LOCAÇÃO), CNPJ nº 11.584.600/0001-60. E como dos autos consta está o(s) executado atualmente em lugar incerto e não sabido, fica através deste, INTIMADO(S): MARCIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, empresário, CPF nº 440.871.603-00 e MARCIO MOURA LOCAÇÕES LTDA - ME (CONSTRULOK LOCAÇÃO), CNPJ nº 11.584.600/0001-60 para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 85620913), qual seja, R$ R$ 116.041,13 (Cento e dezesseis mil e quarenta e um reais e treze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523 e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente Edital será disponibilizado na rede mundial de computadores e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. João Pessoa-PB, 07 de abril de 2025. Eu, Ana Maria Nóbrega Moreno, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz de Direito Titular. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800660-51.2018.8.15.2001.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 12ª Vara Cível da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS COMARCA DA CAPITAL - 12ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS – PJE Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O MM. Juiz de Direito Titular da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento ou ainda a quem interessar possa que por este Juízo tramita os autos da Ação de AÇÃO MONITÓRIA, na fase de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA, número acima mencionado, movida por RICHARD DIOGO ROCHA DE OLIVEIRA, CPF 046.145.754-71 em face de MARCIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, empresário, CPF nº 440.871.603-00 e MARCIO MOURA LOCAÇÕES LTDA - ME (CONSTRULOK LOCAÇÃO), CNPJ nº 11.584.600/0001-60. E como dos autos consta está o(s) executado atualmente em lugar incerto e não sabido, fica através deste, INTIMADO(S): MARCIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, empresário, CPF nº 440.871.603-00 e MARCIO MOURA LOCAÇÕES LTDA - ME (CONSTRULOK LOCAÇÃO), CNPJ nº 11.584.600/0001-60 para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 85620913), qual seja, R$ R$ 116.041,13 (Cento e dezesseis mil e quarenta e um reais e treze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523 e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente Edital será disponibilizado na rede mundial de computadores e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. João Pessoa-PB, 07 de abril de 2025. Eu, Ana Maria Nóbrega Moreno, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz de Direito Titular. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800660-51.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2023 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICHARD DIOGO ROCHA DE OLIVEIRA REU: MARCIO MOURA DE SOUSA, MARCIO MOURA LOCACOES LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO DESPIDOS DE EFICÁCIA EXECUTIVA. DEFERIMENTO DE PLANO DA ORDEM DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS MONITÓRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, DO DIREITO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0800660-51.2018.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por RICHARD DIOGO ROCHA DE OLIVEIRA em face de MARCIO MOURA DE SOUSA e MARCIO MOURA LOCACOES LTDA - ME, devidamente qualificados, nos termos da inicial de ID 12013376. Sustenta o promovente que é credor dos promovidos do valor, corrigido, de R$67.308,93 (sessenta e sete mil, trezentos e oito reais e noventa e três centavos), decorrente de Termo de Confissão de Dívida, produzido em razão de descumprimento de acordo verbal firmado entre as partes para a compra de equipamentos de propriedade dos réus, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), tendo o autor cumprido a obrigação de pagar, contudo, os réus não adimpliram sua obrigação de entrega. Pactuou-se, assim, por meio do Termo de Confissão de Dívida, a devolução parcelada do montante supramencionado em cinco parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sendo a primeira para 15 de novembro de 2017 e a última para 15 de março de 2018. Relata que os réu, entretanto, não efetuaram os pagamentos. Dessa forma, o autor ajuizou a presente ação e requereu a consequente expedição de mandado de pagamento para que os demandados sejam citados para efetuar a quitação do débito em questão. Atribuiu à causa o valor de R$67.308,93 (sessenta e sete mil, trezentos e oito reais e noventa e três centavos). Juntou procuração e documentos nos ID’s 12013379 a 12013388. Assistência judiciária gratuita não concedida ao autor, porém deferido desconto de 50% (cinquenta por cento). Após pagamento das custas, foi determinada a expedição do mandado de citação e pagamento (ID 14472449), em face da narrativa dos fatos que sustentam o crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos demandados, foi deferida a citação por edital (ID 63510772) e este publicado em 23/01/2023, ao passo que decorreu o prazo sem manifestação dos réus, incorrendo estes em revelia. Em seguida, foi nomeada a integrante da Defensoria Pública que atua junto a esta unidade judiciária como curadora especial (decisão de ID 75262589). Embargos à monitória apresentados pela defensora pública, por negativa geral, no ID 77930598. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos demandados. Quanto ao procedimento da Ação Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Por conseguinte, dentre os requisitos processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Desse modo, deve o autor instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação de seu direito. Assim, deve a ação monitória fundar-se em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. No presente caso, o documento acostado pela parte demandante, no ID 12013385, demonstra a existência de prova escrita do débito alegado, bem como a anuência da parte ré aos termos acordados no Termo de Confissão de Dívida. Assim, equivale à prova escrita do débito alegado, comprovando a aceitação tácita dos termos firmados, não podendo ser considerados mero princípio de prova. No caso em comento, os réus não quitaram o débito após citados por edital, tendo os embargos sido apresentados por negativa geral por meio da Defensoria Pública, de forma que se tem por controvertido o pleito em sua integralidade, não impugnando especificamente as declarações do demandante. Acontece, porém, que os embargos não conseguiram demonstrar a ilegitimidade do crédito que instrui o pedido, tampouco comprovar o respectivo pagamento. O acervo documental é hábil para comprovar o direito creditório do autor, ou seja, o fato gerador da dívida ora apresentada, mormente porquanto os réus não produziram nenhuma prova que desconstituísse tais documentos, ônus que lhe competia. Desse modo, não tendo havido impugnação específica ou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, presumem-se verdadeiros os fatos arguidos na petição inicial, devendo os embargos monitórios serem julgados improcedentes. 3. DO DISPOSITIVO SENTENCIAL Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 702 do CPC e art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito os TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que fundamenta a presente ação monitória, no valor atualizado até a propositura desta ação de R$67.308,93 (sessenta e sete mil, trezentos e oito reais e noventa e três centavos), monetariamente corrigido pelo INPC, a contar da data do ajuizamento desta ação, e acrescido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. Em face do ônus da sucumbência, condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a teor do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC/2015 e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e subam os autos ao E. TJPB. Transitada em julgado, evolua-se a classe, no sistema PJE, para Execução de Título Judicial e intime-se a autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 10 de outubro de 2023. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800660-51.2018.8.15.2001.. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL - 12ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS – PJE Ação: MONITÓRIA. O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento ou ainda a quem interessar possa que por este Juízo tramita os autos da Ação Monitória, número acima mencionado, movida por RICHARD DIOGO ROCHA DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, inscrito no CPF nº 046.145.754-71, com endereço na Rua David Ferreira Luna, 117, Edifício Villa Lobos, apto 401, Brisamar, Cep. 58.033-090, nesta Capital-PB, em face de MÁRCIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n.º 440.871.603-00 e da empresa avalista MÁRCIO MOURA LOCAÇÕES LTDA – ME (CONSTRULOK LOCAÇÃO), inscrita no CNPJ n° 11.584.600/0001-60. E como dos autos consta está(ão) o(s) citando(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, na forma do art. 256, inc. II, do CPC/2015, fica através deste, CITADO(S): MÁRCIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n.º 440.871.603-00 e a empresa avalista MÁRCIO MOURA LOCAÇÕES LTDA – ME (CONSTRULOK LOCAÇÃO), inscrita no CNPJ n° 11.584.600/0001-60, atualmente(s) em lugar incerto e não sabido, para responder(em) aos termos da Ação Monitória, processo acima descrito, que tramita perante este Juízo, movida por RICHARD DIOGO ROCHA DE OLIVEIRA, que tem por finalidade a citação da(s) pessoa(s) acima qualificada(s), para efetuar(em) o pagamento do débito de R$ 67.308,93 (Sessenta e sete mil, trezentos e oito reais e noventa e três centavos), em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) por cento do valor da causa. Havendo pagamento voluntário, ficará(ão) a(s) parte(s) demandada(s) dispensado(s) de custas processuais, ou, em igual prazo oferecer(em) embargos, tudo sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. Advertindo-o(s) ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente Edital será disponibilizado na rede mundial de computadores e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos da Resolução 234 do CNJ e Ato 20/2021 da Presidência do TJPB. João Pessoa, 01 de dezembro de 2022. Eu, Edilene Rita de Souza Diniz, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz de Direito Titular.

20/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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