Cumprimento de sentença 0800958-06.2025.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800958-06.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800958-06.2025.8.15.0091. AUTOR: JAMILY VITORIA ALVES SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AIR CHINA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, AIR CHINA LIMITED (ID 155052366), contra a sentença proferida no ID 154681660, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A decisão embargada condenou a companhia aérea a pagar à autora, JAMILY VITORIA ALVES SILVA, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. No dispositivo, determinou-se que sobre os danos materiais incidiria correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Para os danos morais, a correção monetária pelo INPC foi fixada a partir da data do arbitramento (sentença), com juros de mora de 1% ao mês também a contar da citação. A parte embargante alega, em síntese, a existência de um equívoco no julgado. Sustenta que, em virtude da recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil, os débitos judiciais devem ser atualizados pela Taxa SELIC. Argumenta que a nova redação do § 1º do referido artigo estabelece que a taxa legal de juros corresponde à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, e que esta nova sistemática possui aplicação imediata, devendo ser observada na presente condenação para evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja expressamente determinado no título judicial que o débito deve ser atualizado conforme a nova regra do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155632587). Preliminarmente, defendeu o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, argumentando que a insurgência da ré não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim um mero inconformismo com o mérito da decisão, o que deveria ser objeto de recurso inominado. No mérito, sustentou que a aplicação da Taxa SELIC não é automática e que a jurisprudência ainda não se pacificou sobre o tema, sendo correta a aplicação do INPC com juros de 1% ao mês, por ser a forma que melhor garante a reparação integral do dano ao consumidor. Ponderou ainda sobre o princípio do tempus regit actum, sugerindo que os novos critérios deveriam valer apenas a partir da vigência da nova lei. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos e pela manutenção da sentença em seus exatos termos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Inicialmente, analiso a preliminar de não conhecimento dos embargos, arguida pela parte autora em suas contrarrazões, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. No caso em tela, a empresa embargante aponta um suposto erro de julgamento (error in judicando) ao se determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC, em vez de se aplicar a sistemática da Taxa SELIC, conforme a nova redação do artigo 406 do Código Civil. Embora, em regra, a rediscussão do mérito seja vedada em sede de embargos, a questão levantada pela embargante diz respeito a um ponto específico e de fundamental importância para a futura fase de cumprimento de sentença: o critério de atualização do débito judicial. A definição do índice de correção monetária e da taxa de juros aplicáveis é matéria de ordem pública, e a alegação de que a sentença teria desconsiderado uma alteração legislativa recente e de aplicação imediata pode ser enquadrada, para fins de saneamento, como um erro material ou uma omissão sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar. A jurisprudência, em situações análogas, tem admitido os embargos declaratórios para sanar erros materiais ou omissões relacionadas aos consectários legais da condenação, por se tratar de matéria cognoscível de ofício. A não apreciação da nova legislação, que alterou significativamente o regime de juros legais, poderia, de fato, gerar incerteza e futuras controvérsias na fase de execução. Portanto, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional e garantir a clareza e a exatidão do título executivo judicial, conheço dos presentes embargos de declaração, por entender que são tempestivos e que a matéria neles ventilada se amolda, em sentido amplo, à hipótese de erro material, passando à análise do seu mérito. Do Mérito dos Embargos: Correção Monetária e Juros de Mora A controvérsia central dos presentes embargos reside na definição dos encargos moratórios incidentes sobre a condenação imposta na sentença. Enquanto a decisão embargada fixou a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a parte embargante defende a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, com base na nova redação do artigo 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Com razão a parte embargante. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, alterou substancialmente o regime de juros legais no Código Civil. A nova redação do artigo 406 passou a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A mesma lei deu nova redação ao parágrafo único do artigo 389, estabelecendo que, na ausência de convenção, o índice de atualização monetária será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, a legislação vigente determina de forma clara a separação dos encargos: 1. Correção Monetária: Deve ser realizada pelo IPCA, apurado pelo IBGE. 2. Juros de Mora: Correspondem à taxa legal, que é calculada pela diferença entre a Taxa SELIC e a variação do IPCA no mesmo período. Essa nova sistemática busca unificar e conferir maior segurança jurídica ao cálculo dos débitos judiciais, superando a antiga controvérsia sobre se a SELIC, por sua natureza híbrida (que já engloba juros e correção monetária), deveria ser aplicada isoladamente, ou se caberia a cumulação de juros de 1% ao mês com outro índice de correção. A lei optou por uma terceira via: dissociar os componentes de juros e correção, utilizando o IPCA para a atualização do poder de compra e uma taxa de juros real (SELIC menos IPCA) para a mora. A sentença embargada, ao fixar a correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguiu a prática jurisprudencial anterior à referida alteração legislativa. Contudo, com a vigência da nova lei, a determinação judicial deve se adequar ao comando legal expresso, que estabeleceu um novo padrão para os juros legais, aplicável às condenações em que não há taxa previamente convencionada, como no presente caso de responsabilidade civil contratual. A alegação da parte embargada de que o tema não está pacificado não prospera, uma vez que se trata de aplicação direta de norma cogente superveniente à propositura da ação, mas vigente na data da prolação da sentença. A lei processual e a lei que rege os consectários legais da condenação têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos já praticados. A sentença, como ato que constitui o título executivo, deve refletir a legislação em vigor no momento de sua prolação. Portanto, assiste razão à embargante, devendo a sentença ser integrada para corrigir o erro material e adequar os critérios de atualização do débito ao que dispõe a nova legislação. Assim, os valores da condenação deverão ser atualizados da seguinte forma: Danos Materiais (R$ 350,00): Deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (09/06/2025, data do desembarque e registro da avaria, conforme ID 117763971) e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal (SELIC - IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação (ID 126122179). Danos Morais (R$ 2.000,00): Deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação da sentença original (03/03/2026, ID 154681660), conforme Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal (SELIC - IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação (ID 126122179), por se tratar de responsabilidade contratual. A correção do dispositivo da sentença é medida que se impõe para garantir a correta liquidação do julgado e evitar discussões futuras na fase de cumprimento. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela AIR CHINA LIMITED para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material contido no dispositivo da sentença de ID 154681660 e determinar que os critérios de atualização monetária e juros de mora observem a nova redação do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, o dispositivo da sentença (ID 154681660) passa a vigorar com a seguinte redação: "Posto isso, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONDENAR a ré, AIR CHINA LIMITED, a pagar à autora, JAMILY VITORIA ALVES SILVA, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (09/06/2025) e acrescido de juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação. b) CONDENAR a ré, AIR CHINA LIMITED, a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (03/03/2026) e acrescido de juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa determinação do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID 154681660 para todos os fins de direito. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se as partes. Taperoá/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800958-06.2025.8.15.0091. AUTOR: JAMILY VITORIA ALVES SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AIR CHINA SENTENÇA Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passando direto à fundamentação e à análise do mérito da demanda, considerando que as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide durante a sessão de conciliação. 1. Da Inaplicabilidade do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e do Julgamento Antecipado Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre analisar a questão suscitada no despacho anterior a respeito da eventual incidência do Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que discute os limites indenizatórios e a prevalência de normas internacionais em face do Código de Defesa do Consumidor nos litígios que envolvem transporte aéreo internacional. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de sobrestamento do presente feito, ambas as partes concordaram e argumentaram de forma convergente pela inaplicação do referido tema ao caso concreto. Assiste razão às partes, devendo o processo ter seu curso normal sem qualquer suspensão. O caso em análise versa especificamente sobre a avaria de bagagem e a consequente reparação por danos materiais de pequena monta e danos morais. O montante material pleiteado pela parte autora, correspondente ao valor da mala danificada, está muito aquém de qualquer limite tarifado estabelecido pelas convenções internacionais, como a Convenção de Montreal ou de Varsóvia. Além disso, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que as limitações impostas por tratados internacionais se restringem aos danos materiais, não alcançando a reparação por danos morais, cuja análise e quantificação permanecem integralmente regidas pelos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a reparação integral da vítima. Como o núcleo desta demanda não esbarra nos limites de indenização material debatidos na corte superior, mas foca na falha da prestação do serviço e no abalo moral decorrente da falta de assistência, afasto a necessidade de suspensão e passo ao julgamento imediato do mérito, em sintonia com a concordância expressa tanto da autora quanto da empresa demandada. 2. Da Relação de Consumo, da Inversão do Ônus da Prova e da Falha na Prestação do Serviço A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, amoldando-se com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora utilizou os serviços de transporte aéreo internacional prestados pela ré como destinatária final, inserindo-se na cadeia de consumo de forma vulnerável. Diante dessa constatação, e verificando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante a companhia aérea de atuação global, aplico a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Caberia à empresa demandada demonstrar, de forma cabal, a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, o que não foi cumprido em nenhum momento ao longo da instrução processual. A análise do conjunto probatório revela a ocorrência da falha na prestação do serviço por parte da demandada. A consumidora comprovou o vínculo contratual por meio dos bilhetes de passagem e demonstrou que, ao desembarcar de sua viagem internacional operada pela ré, recebeu sua bagagem despachada em estado de completa deterioração. Os documentos juntados à petição inicial, em especial o Registro de Irregularidade de Bagagem emitido no próprio aeroporto e as fotografias detalhadas da mala de fibra com a estrutura quebrada e a roda totalmente arrancada, atestam o péssimo acondicionamento e o transporte inadequado dos pertences da passageira. O contrato de transporte aéreo traz em sua essência uma obrigação de resultado, que inclui não apenas o deslocamento do passageiro, mas também a entrega de seus bens incólumes no destino final. A companhia aérea apresentou uma contestação genérica, focada em teses jurídicas de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na tentativa de afastar a condenação por danos morais com base na Convenção de Montreal, mas não trouxe qualquer elemento fático capaz de desconstituir o direito da autora. A empresa não comprovou que a mala já possuía avarias anteriores ao embarque, não demonstrou culpa exclusiva da consumidora e não evidenciou a ocorrência de força maior. Ao contrário, a documentação aponta que a empresa apenas registrou a ocorrência no aeroporto e não prestou qualquer assistência administrativa posterior para reparar o dano causado à passageira. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a empresa independentemente da comprovação de culpa pelos danos causados em virtude de defeitos na prestação dos serviços. Caracterizada a falha na prestação do serviço e não tendo a empresa se desincumbido do seu ônus probatório, surge o inexorável dever de indenizar. 3. Dos Danos Materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão da parte autora merece acolhimento integral. A consumidora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 350,00, correspondente ao custo de uma mala de fibra compatível com aquela que foi destruída sob a guarda da companhia aérea. Embora a empresa ré tenha questionado a ausência de uma nota fiscal específica do produto danificado, é evidente que exigir a guarda de cupons fiscais de objetos de uso contínuo e pessoal, muitas vezes adquiridos anos antes da viagem, configura uma exigência desproporcional e incompatível com a realidade das relações cotidianas. As fotografias juntadas aos autos evidenciam a total inutilização do bem, que teve sua estrutura rompida e suas rodas arrancadas, inviabilizando qualquer conserto ou reaproveitamento para viagens futuras. O valor de R$ 350,00 indicado pela autora se mostra perfeitamente coerente e razoável com os preços praticados no mercado atual para malas de viagem de tamanho padrão e de material rígido. APELANTE: Jeuzenir dos Santos Ventura ADVOGADA: Tatiana Barreto Barros (OAB/PB 8.901) APELADA: Tam Linhas Aéreas S/A ADVOGADO: Fabio Rivelli (OAB/PB 20.357-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. DANO À BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida em decorrência de violação de bagagem durante voo de Porto Alegre para João Pessoa. O autor alega danos materiais e morais sofridos, requerendo a reforma da sentença para condenar a empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa aérea é responsável pelos danos materiais decorrentes da violação da bagagem do apelante; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a prova do dano, nexo causal e falha na prestação de serviço, configurada pelo extravio e violação da bagagem. 4. A empresa não comprovou que exigiu do autor declaração de conteúdo da bagagem no momento do despacho, nos termos do art. 734 do Código Civil, impondo-se o dever de indenizar. 5. O dano material, embora não completamente comprovado com notas fiscais, deve ser arbitrado com base na razoabilidade, reconhecendo-se o valor pleiteado de R862,00. 6. O abalo moral sofrido pelo autor é evidente, considerando a violação da bagagem durante a viagem. A compensação por danos morais deve ser fixada em R5.000,00, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da empresa aérea por danos materiais e morais decorrentes de violação de bagagem é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano material pode ser fixado com base em estimativa razoável, independentemente da apresentação de todas as notas fiscais. 3. A violação de bagagem gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 734, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 362; STF, RE 97.097; TJ-RJ, APL 0029389-03.2020.8.19.0203. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de uma estimativa justa e proporcional ao prejuízo efetivamente suportado, devendo a empresa arcar com a reposição do patrimônio lesado em decorrência de sua conduta negligente durante o manuseio e transporte da bagagem no trajeto internacional. 4. Dos Danos Morais A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual, configurando efetivo dano moral passível de compensação financeira. O passageiro que retorna de uma longa viagem internacional possui a legítima expectativa de recuperar seus pertences nas exatas condições em que os confiou à transportadora. Deparar-se com a própria bagagem destruída na esteira do aeroporto gera um sentimento imediato de frustração, insegurança e revolta. Agrava-se a situação o fato de a consumidora ter buscado atendimento logo após o desembarque, recebendo apenas um formulário de registro de irregularidade, sem que a empresa adotasse qualquer postura proativa para solucionar o problema de forma administrativa e amigável nos dias ou meses que se seguiram. A conduta da empresa ré demonstra um claro descaso com os direitos da consumidora, forçando-a a buscar o Poder Judiciário para obter a reparação por um dano material evidente e incontroverso. Esse desvio produtivo e a quebra da confiança na prestação do serviço atingem a tranquilidade e a paz de espírito da passageira. O dano moral, em casos de grave avaria e violação da bagagem sem a devida assistência da empresa, decorre da própria gravidade dos fatos, sendo presumido. Ilustrando, cito o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0810410-16.2023.8.15.0251 ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08104101620238150251, 3ª Câmara Cível) Comprovado o dever de indenizar, passa-se à fixação do valor. A compensação por dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como um alento para a vítima e ostentando um caráter pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a repetição de práticas desrespeitosas no mercado de consumo. Contudo, a indenização não pode servir de instrumento para o enriquecimento sem causa. Analisando as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa ré, entendo que o pedido inicial comporta acolhimento apenas parcial neste ponto. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 revela-se desproporcional à gravidade estrita da avaria material sofrida, motivo pelo qual fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00. Esse montante cumpre adequadamente a dupla função da reparação civil, garantindo uma compensação justa pelos transtornos enfrentados sem caracterizar um ganho desmedido para a consumidora. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré, AIR CHINA LIMITED, a pagar à autora, JAMILY VITORIA ALVES SILVA, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (data do desembarque e registro da avaria) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b) CONDENAR a ré, AIR CHINA LIMITED, a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa determinação do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em observância à declaração de hipossuficiência apresentada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800958-06.2025.8.15.0091. AUTOR: JAMILY VITORIA ALVES SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AIR CHINA SENTENÇA Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passando direto à fundamentação e à análise do mérito da demanda, considerando que as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide durante a sessão de conciliação. 1. Da Inaplicabilidade do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e do Julgamento Antecipado Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre analisar a questão suscitada no despacho anterior a respeito da eventual incidência do Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que discute os limites indenizatórios e a prevalência de normas internacionais em face do Código de Defesa do Consumidor nos litígios que envolvem transporte aéreo internacional. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de sobrestamento do presente feito, ambas as partes concordaram e argumentaram de forma convergente pela inaplicação do referido tema ao caso concreto. Assiste razão às partes, devendo o processo ter seu curso normal sem qualquer suspensão. O caso em análise versa especificamente sobre a avaria de bagagem e a consequente reparação por danos materiais de pequena monta e danos morais. O montante material pleiteado pela parte autora, correspondente ao valor da mala danificada, está muito aquém de qualquer limite tarifado estabelecido pelas convenções internacionais, como a Convenção de Montreal ou de Varsóvia. Além disso, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que as limitações impostas por tratados internacionais se restringem aos danos materiais, não alcançando a reparação por danos morais, cuja análise e quantificação permanecem integralmente regidas pelos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a reparação integral da vítima. Como o núcleo desta demanda não esbarra nos limites de indenização material debatidos na corte superior, mas foca na falha da prestação do serviço e no abalo moral decorrente da falta de assistência, afasto a necessidade de suspensão e passo ao julgamento imediato do mérito, em sintonia com a concordância expressa tanto da autora quanto da empresa demandada. 2. Da Relação de Consumo, da Inversão do Ônus da Prova e da Falha na Prestação do Serviço A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, amoldando-se com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora utilizou os serviços de transporte aéreo internacional prestados pela ré como destinatária final, inserindo-se na cadeia de consumo de forma vulnerável. Diante dessa constatação, e verificando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante a companhia aérea de atuação global, aplico a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Caberia à empresa demandada demonstrar, de forma cabal, a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, o que não foi cumprido em nenhum momento ao longo da instrução processual. A análise do conjunto probatório revela a ocorrência da falha na prestação do serviço por parte da demandada. A consumidora comprovou o vínculo contratual por meio dos bilhetes de passagem e demonstrou que, ao desembarcar de sua viagem internacional operada pela ré, recebeu sua bagagem despachada em estado de completa deterioração. Os documentos juntados à petição inicial, em especial o Registro de Irregularidade de Bagagem emitido no próprio aeroporto e as fotografias detalhadas da mala de fibra com a estrutura quebrada e a roda totalmente arrancada, atestam o péssimo acondicionamento e o transporte inadequado dos pertences da passageira. O contrato de transporte aéreo traz em sua essência uma obrigação de resultado, que inclui não apenas o deslocamento do passageiro, mas também a entrega de seus bens incólumes no destino final. A companhia aérea apresentou uma contestação genérica, focada em teses jurídicas de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na tentativa de afastar a condenação por danos morais com base na Convenção de Montreal, mas não trouxe qualquer elemento fático capaz de desconstituir o direito da autora. A empresa não comprovou que a mala já possuía avarias anteriores ao embarque, não demonstrou culpa exclusiva da consumidora e não evidenciou a ocorrência de força maior. Ao contrário, a documentação aponta que a empresa apenas registrou a ocorrência no aeroporto e não prestou qualquer assistência administrativa posterior para reparar o dano causado à passageira. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a empresa independentemente da comprovação de culpa pelos danos causados em virtude de defeitos na prestação dos serviços. Caracterizada a falha na prestação do serviço e não tendo a empresa se desincumbido do seu ônus probatório, surge o inexorável dever de indenizar. 3. Dos Danos Materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão da parte autora merece acolhimento integral. A consumidora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 350,00, correspondente ao custo de uma mala de fibra compatível com aquela que foi destruída sob a guarda da companhia aérea. Embora a empresa ré tenha questionado a ausência de uma nota fiscal específica do produto danificado, é evidente que exigir a guarda de cupons fiscais de objetos de uso contínuo e pessoal, muitas vezes adquiridos anos antes da viagem, configura uma exigência desproporcional e incompatível com a realidade das relações cotidianas. As fotografias juntadas aos autos evidenciam a total inutilização do bem, que teve sua estrutura rompida e suas rodas arrancadas, inviabilizando qualquer conserto ou reaproveitamento para viagens futuras. O valor de R$ 350,00 indicado pela autora se mostra perfeitamente coerente e razoável com os preços praticados no mercado atual para malas de viagem de tamanho padrão e de material rígido. APELANTE: Jeuzenir dos Santos Ventura ADVOGADA: Tatiana Barreto Barros (OAB/PB 8.901) APELADA: Tam Linhas Aéreas S/A ADVOGADO: Fabio Rivelli (OAB/PB 20.357-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. DANO À BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida em decorrência de violação de bagagem durante voo de Porto Alegre para João Pessoa. O autor alega danos materiais e morais sofridos, requerendo a reforma da sentença para condenar a empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa aérea é responsável pelos danos materiais decorrentes da violação da bagagem do apelante; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a prova do dano, nexo causal e falha na prestação de serviço, configurada pelo extravio e violação da bagagem. 4. A empresa não comprovou que exigiu do autor declaração de conteúdo da bagagem no momento do despacho, nos termos do art. 734 do Código Civil, impondo-se o dever de indenizar. 5. O dano material, embora não completamente comprovado com notas fiscais, deve ser arbitrado com base na razoabilidade, reconhecendo-se o valor pleiteado de R862,00. 6. O abalo moral sofrido pelo autor é evidente, considerando a violação da bagagem durante a viagem. A compensação por danos morais deve ser fixada em R5.000,00, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da empresa aérea por danos materiais e morais decorrentes de violação de bagagem é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano material pode ser fixado com base em estimativa razoável, independentemente da apresentação de todas as notas fiscais. 3. A violação de bagagem gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 734, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 362; STF, RE 97.097; TJ-RJ, APL 0029389-03.2020.8.19.0203. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de uma estimativa justa e proporcional ao prejuízo efetivamente suportado, devendo a empresa arcar com a reposição do patrimônio lesado em decorrência de sua conduta negligente durante o manuseio e transporte da bagagem no trajeto internacional. 4. Dos Danos Morais A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual, configurando efetivo dano moral passível de compensação financeira. O passageiro que retorna de uma longa viagem internacional possui a legítima expectativa de recuperar seus pertences nas exatas condições em que os confiou à transportadora. Deparar-se com a própria bagagem destruída na esteira do aeroporto gera um sentimento imediato de frustração, insegurança e revolta. Agrava-se a situação o fato de a consumidora ter buscado atendimento logo após o desembarque, recebendo apenas um formulário de registro de irregularidade, sem que a empresa adotasse qualquer postura proativa para solucionar o problema de forma administrativa e amigável nos dias ou meses que se seguiram. A conduta da empresa ré demonstra um claro descaso com os direitos da consumidora, forçando-a a buscar o Poder Judiciário para obter a reparação por um dano material evidente e incontroverso. Esse desvio produtivo e a quebra da confiança na prestação do serviço atingem a tranquilidade e a paz de espírito da passageira. O dano moral, em casos de grave avaria e violação da bagagem sem a devida assistência da empresa, decorre da própria gravidade dos fatos, sendo presumido. Ilustrando, cito o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0810410-16.2023.8.15.0251 ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08104101620238150251, 3ª Câmara Cível) Comprovado o dever de indenizar, passa-se à fixação do valor. A compensação por dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como um alento para a vítima e ostentando um caráter pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a repetição de práticas desrespeitosas no mercado de consumo. Contudo, a indenização não pode servir de instrumento para o enriquecimento sem causa. Analisando as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa ré, entendo que o pedido inicial comporta acolhimento apenas parcial neste ponto. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 revela-se desproporcional à gravidade estrita da avaria material sofrida, motivo pelo qual fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00. Esse montante cumpre adequadamente a dupla função da reparação civil, garantindo uma compensação justa pelos transtornos enfrentados sem caracterizar um ganho desmedido para a consumidora. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré, AIR CHINA LIMITED, a pagar à autora, JAMILY VITORIA ALVES SILVA, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (data do desembarque e registro da avaria) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b) CONDENAR a ré, AIR CHINA LIMITED, a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa determinação do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em observância à declaração de hipossuficiência apresentada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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