Cumprimento de sentença 0800621-78.2018.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 138.962,10

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PB 5219·CPF·Representa: Autor

JALINE CRISPIM MENDONÇA

OAB/PB 16593·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA CRISPIM PEDRAO

OAB/PB 33498·CPF·Representa: Autor

FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA

OAB/PB 14532·CPF·Representa: Réu

HELDER ALVES COSTA

OAB/PB 12957·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ

Reu

ALHANDRA CARTORIO UNICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PB 5219·CPF·Representa: Autor

JALINE CRISPIM MENDONÇA

OAB/PB 16593·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA CRISPIM PEDRAO

OAB/PB 33498·CPF·Representa: Autor

FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA

OAB/PB 14532·CPF·Representa: Réu

HELDER ALVES COSTA

OAB/PB 12957·CPF·Representa: Réu

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

OAB/PB 11642·CPF·Representa: Réu

TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO

OAB/PB 6656·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2025, 12:51

Expedição de Carta.

21/08/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 12:24

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:03

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/01/2025, 10:40

Expedição de Carta.

09/01/2025, 10:38

Expedição de Carta.

09/01/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:04

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:13

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 12:58

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:43

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2025, 12:51

Expedição de Carta.

21/08/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 12:24

Juntada de provimento correcional

Documentos

Documento de Comprovação

•06/09/2018, 15:36

Documento de Comprovação

•06/09/2018, 15:36

16/08/2025, 22:03

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/01/2025, 10:40

Expedição de Carta.

09/01/2025, 10:38

Expedição de Carta.

09/01/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:04

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:13

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 12:58

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:43

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:10

Publicado Despacho em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800621-78.2018.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe para "Cumprimento de Sentença"; Mantenho ativo apenas o réu condenado e postergo a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para após a intimação do executado para pagamento do débito. 1. INTIMO o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conform

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 21:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2023, 10:35

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/10/2023, 07:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 08:34

Juntada de certidão de prevenção

09/10/2023, 20:27

Recebidos os autos

09/10/2023, 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:23

Decorrido prazo de Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega em 16/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:47

Decorrido prazo de TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em 16/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:47

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 16/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:33

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 16/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:30

Decorrido prazo de FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA em 16/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de apelação

16/02/2023, 15:11

Juntada de Petição de informações prestadas

25/01/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 23:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/10/2022, 20:37

Conclusos para despacho

13/10/2022, 07:39

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:38

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:32

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 13:59

Julgado procedente em parte do pedido

16/02/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 22:23

Conclusos para despacho

05/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:16

Decorrido prazo de Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:16

Decorrido prazo de FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:16

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:16

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 20:38

Juntada de Petição de cota

21/06/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 09:33

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 08/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 22:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 13:18

Conclusos para despacho

02/04/2020, 12:58

Juntada de Petição de contestação

06/03/2020, 19:02

Juntada de Petição de contestação

06/03/2020, 11:42

Juntada de Petição de contestação

06/03/2020, 11:22

Juntada de certidão

12/02/2020, 17:14

Juntada de certidão

06/02/2020, 13:03

Juntada de certidão

06/02/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 11:38

Juntada de certidão

29/10/2019, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 09:44

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2019, 22:30

Juntada de certidão

14/05/2019, 22:29

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 10:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/11/2018, 10:07

Conclusos para despacho

06/09/2018, 20:14

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 15:36

Despacho

•14/11/2018, 10:07

Despacho

•18/09/2019, 09:44

Despacho

•01/06/2020, 13:18

Documento de Comprovação

•28/01/2021, 09:33

Documento de Comprovação

•28/01/2021, 09:33

Sentença

•16/02/2022, 22:23

Despacho

•25/05/2022, 18:38

Sentença

•14/10/2022, 20:37

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 13:23

Despacho

•21/07/2023, 00:33

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•04/09/2023, 22:40

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 08:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2023, 16:55

Todos os documentos(25)

Documento de Comprovação

•06/09/2018, 15:36

Documento de Comprovação

•06/09/2018, 15:36

Despacho

•14/11/2018, 10:07

Despacho

•18/09/2019, 09:44

Despacho

•01/06/2020, 13:18

Documento de Comprovação

•28/01/2021, 09:33

Documento de Comprovação

•28/01/2021, 09:33

Sentença

•16/02/2022, 22:23

Despacho

•25/05/2022, 18:38

Sentença

•14/10/2022, 20:37

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 13:23

Despacho

•21/07/2023, 00:33

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•04/09/2023, 22:40

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 08:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2023, 16:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/10/2023, 07:19

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 07:19

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 07:19

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 07:19

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 07:19

Despacho

•30/10/2023, 21:51

Despacho

•30/10/2023, 21:51

Despacho

•07/03/2024, 12:58

Despacho

•07/08/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 12:24