Execução Fiscal 0046439-53.2004.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0046439-53.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 08:55

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:54

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 12:49

Publicação

06/03/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046439-53.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE EXECUTADO: ITELLI - IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, proposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na petição inicial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2004, com citação efetivada em dezembro de 2004 (Id.29363090 - Pág.08), porém sem localização de bens suficientes do devedor para quitar o débito. Ato contínuo, a tentativa de bloqueio via BACENJUD restou infrutífera em julho de 2007 (Id.29363090 - Pág. 27). Após, o exequente requereu a penhora de um veículo em abril de 2010 (Id.29363090 - Pág.48), contudo, a diligência não teve prosseguimento útil diante do impasse sobre o recolhimento das custas de deslocamento dos oficiais de justiça, permanecendo o processo sem atos constritivos efetivos por longos anos. Após a migração para o sistema PJe em 2020, a exequente foi intimada para impulsionar o feito, permanecendo inerte (ID.40582067 e ID.48683987). Somente em 22/05/2024, a Fazenda Pública peticionou requerendo novas pesquisas de bens (ID.90906036). É o relatório. Decido. A execução em tela não teve andamento útil por prazo superior ao limite legal, considerando a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Inteligência também da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Sedimentou, ainda, o STJ, que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente que se mostram infrutíferas não interrompe o prazo prescricional: "Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida." (STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, julgado em 04/02/2025). No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40 da LEF se iniciou em 16/07/2007, data da ciência do resultado negativo do bloqueio de ativos (Num. 29363090 - Pág. 27). Somando-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão automática, o prazo da prescrição quinquenal começou a fluir em 16/07/2008, findando-se em 16/07/2013. O pedido de penhora de veículo em 2010 não interrompeu o prazo, pois não resultou em constrição efetiva do bem. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que o processo tramita há duas décadas sem a promoção de qualquer diligência frutífera pela exequente que resultasse na satisfação do crédito. Ressalte-se que a Fazenda Pública teve oportunidade de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas, conforme intimações de ID. 31465218 e ID. 71282443, cumprindo o requisito do contraditório. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/03/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 11:53

Por decisão judicial

13/12/2024, 09:02

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:46

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046439-53.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE EXECUTADO: ITELLI - IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, proposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na petição inicial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2004, com citação efetivada em dezembro de 2004 (Id.29363090 - Pág.08), porém sem localização de bens suficientes do devedor para quitar o débito. Ato contínuo, a tentativa de bloqueio via BACENJUD restou infrutífera em julho de 2007 (Id.29363090 - Pág. 27). Após, o exequente requereu a penhora de um veículo em abril de 2010 (Id.29363090 - Pág.48), contudo, a diligência não teve prosseguimento útil diante do impasse sobre o recolhimento das custas de deslocamento dos oficiais de justiça, permanecendo o processo sem atos constritivos efetivos por longos anos. Após a migração para o sistema PJe em 2020, a exequente foi intimada para impulsionar o feito, permanecendo inerte (ID.40582067 e ID.48683987). Somente em 22/05/2024, a Fazenda Pública peticionou requerendo novas pesquisas de bens (ID.90906036). É o relatório. Decido. A execução em tela não teve andamento útil por prazo superior ao limite legal, considerando a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Inteligência também da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Sedimentou, ainda, o STJ, que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente que se mostram infrutíferas não interrompe o prazo prescricional: "Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida." (STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, julgado em 04/02/2025). No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40 da LEF se iniciou em 16/07/2007, data da ciência do resultado negativo do bloqueio de ativos (Num. 29363090 - Pág. 27). Somando-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão automática, o prazo da prescrição quinquenal começou a fluir em 16/07/2008, findando-se em 16/07/2013. O pedido de penhora de veículo em 2010 não interrompeu o prazo, pois não resultou em constrição efetiva do bem. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que o processo tramita há duas décadas sem a promoção de qualquer diligência frutífera pela exequente que resultasse na satisfação do crédito. Ressalte-se que a Fazenda Pública teve oportunidade de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas, conforme intimações de ID. 31465218 e ID. 71282443, cumprindo o requisito do contraditório. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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