Execução Fiscal 0054439-08.2005.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0054439-08.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 10:00

Trânsito em julgado

07/05/2026, 10:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054439-08.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRANSUNIDAS - TRANSPORTES COLETA E COMERCIO LTDA - ME, ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JUNIOR, MARIA ROSSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, proposta em razão dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial. Ao analisar os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2005, com a citação e a não localização de bens suficientes dos devedores para quitar o débito. A tentativa de bloqueio via BACENJUD resultou negativa em março de 2013 (Id.24884332 - Pág.95). Na sequência, o exequente pediu a penhora de ativos dos corresponsáveis, que também restou infrutífera em julho de 2013 (Id.24884333 - Pág.03). Após esses eventos, o processo permaneceu sem diligências úteis ou resultados positivos de constrição por longo período. Em 2018, o exequente requereu novas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id.24884333 - Pág.15/16), as quais resultaram em bloqueio irrisório de apenas R$196,63 em agosto de 2018 (Id.24884333 - Pág.20), valor que não satisfaz a execução. É o relatório. Decido. A execução em tela não teve andamento útil por prazo superior ao limite legal, considerando a suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. A Súmula 314 do STJ reforça que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O STJ também consolidou o entendimento de que a interrupção da prescrição ocorre apenas com resultados positivos de constrição que satisfaçam ou garantam o débito. A realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo: "Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos [...]" (STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, julgado em 04/02/2025). No caso dos autos, o marco inicial da suspensão do artigo 40 da LEF ocorreu em 09/07/2013, data da ciência do resultado negativo da última diligência relevante de bloqueio de ativos (Id.24884333 - Pág.03). Somando-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão automática, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a correr em 09/07/2014, findando-se em 09/07/2019. O bloqueio irrisório realizado em 2018 (R$ 196,63) não tem o condão de afastar a inércia quanto à satisfação do crédito principal, que ultrapassa a cifra de um milhão de reais. Dessa forma, é necessário reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, pois restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera pelo exequente. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com base no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e artigo 924, V, combinado com o artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme o artigo 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento definitivo. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/03/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 11:53

Por decisão judicial

13/12/2024, 09:17

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/09/2024, 10:50

Petição (Contraminuta)

08/09/2024, 11:00

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054439-08.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRANSUNIDAS - TRANSPORTES COLETA E COMERCIO LTDA - ME, ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JUNIOR, MARIA ROSSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, proposta em razão dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial. Ao analisar os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2005, com a citação e a não localização de bens suficientes dos devedores para quitar o débito. A tentativa de bloqueio via BACENJUD resultou negativa em março de 2013 (Id.24884332 - Pág.95). Na sequência, o exequente pediu a penhora de ativos dos corresponsáveis, que também restou infrutífera em julho de 2013 (Id.24884333 - Pág.03). Após esses eventos, o processo permaneceu sem diligências úteis ou resultados positivos de constrição por longo período. Em 2018, o exequente requereu novas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id.24884333 - Pág.15/16), as quais resultaram em bloqueio irrisório de apenas R$196,63 em agosto de 2018 (Id.24884333 - Pág.20), valor que não satisfaz a execução. É o relatório. Decido. A execução em tela não teve andamento útil por prazo superior ao limite legal, considerando a suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. A Súmula 314 do STJ reforça que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O STJ também consolidou o entendimento de que a interrupção da prescrição ocorre apenas com resultados positivos de constrição que satisfaçam ou garantam o débito. A realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo: "Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos [...]" (STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, julgado em 04/02/2025). No caso dos autos, o marco inicial da suspensão do artigo 40 da LEF ocorreu em 09/07/2013, data da ciência do resultado negativo da última diligência relevante de bloqueio de ativos (Id.24884333 - Pág.03). Somando-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão automática, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a correr em 09/07/2014, findando-se em 09/07/2019. O bloqueio irrisório realizado em 2018 (R$ 196,63) não tem o condão de afastar a inércia quanto à satisfação do crédito principal, que ultrapassa a cifra de um milhão de reais. Dessa forma, é necessário reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, pois restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera pelo exequente. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com base no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e artigo 924, V, combinado com o artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme o artigo 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento definitivo. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(82)