Interdição/Curatela 0800550-75.2025.8.15.0071 - TJPB

Interdição/Curatela 0800550-75.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:48

Publicação

06/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO DIAS, SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: MANOEL BERNARDO DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800550-75.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DO CARMO DIAS e SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA, respectivamente companheira e filha de MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, todos qualificados, ajuizaram a presente Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em caráter de urgência. As requerentes alegaram, em síntese, que o requerido, com 83 (oitenta) anos de idade, é portador da Doença de Alzheimer (CID 10 G30) e Demência Vascular (CID 10 F01). Sustentaram que, em virtude de seu avançado estado de saúde, o interditando encontra-se acamado, totalmente dependente para as atividades da vida diária e sem o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil, conforme laudos médicos anexos (ID 115381270). Informaram que a nomeação de curador era urgente, pois o benefício previdenciário do interditando estava bloqueado, impedindo a aquisição de medicamentos e outros itens essenciais. Requereram, assim, a nomeação da filha, a Sra. Sueleide Dias dos Santos Pereira, como sua curadora. A petição inicial (ID 115379293) foi instruída com documentos pessoais, comprovantes de residência, laudos médicos e declarações. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável à concessão da curatela provisória (ID 115863347). Através da decisão de ID 116100267, foi deferida a tutela de urgência, nomeando-se SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA como curadora provisória de MANOEL BERNARDO DOS SANTOS. Na mesma oportunidade, foi designada data para a entrevista do interditando e determinada a realização de inspeção judicial. O mandado de citação e intimação foi devidamente cumprido, conforme certidão e laudo de inspeção judicial (IDs 117722144 e 117724049). O oficial de justiça certificou que o interditando se encontrava acamado, sem reação, sem possibilidade de locomoção e sem demonstrar reconhecimento das pessoas ao seu redor. Realizada audiência em 12/08/2025 (ID 116624672), constatou-se a impossibilidade de realizar a entrevista com o interditando, que se encontrava adormecido e, segundo relato da curadora provisória, havia perdido a capacidade de fala. Diante da ausência de impugnação no prazo legal (ID 123119135), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 126174621), que apresentou contestação por negativa geral (ID 127212875). A parte autora apresentou réplica (ID 128714204), e o Juízo determinou a realização de perícia médica (ID 128730136). Contudo, antes da realização da perícia, a parte requerente, por meio da petição de ID 131605315, comunicou o falecimento do interditando, Sr. MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, ocorrido em 22 de dezembro de 2025, juntando a respectiva Certidão de Óbito (ID 131606345). O Ministério Público, intimado a se manifestar sobre o fato (ID 131762415), opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (ID 153954175). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo tem como objetivo a decretação da interdição de Manoel Bernardo dos Santos e a nomeação de um curador para representá-lo nos atos da vida civil. A curatela, conforme disciplinada nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, é uma medida de proteção, de caráter personalíssimo, destinada a amparar pessoas que, por alguma razão, não possuem capacidade de exprimir sua vontade e gerir seus próprios interesses. O trâmite processual seguia para a fase de instrução, com a determinação de realização de perícia médica para aferir a alegada incapacidade do interditando. No entanto, a parte autora informou o falecimento do Sr. Manoel Bernardo dos Santos, ocorrido em 22 de dezembro de 2025, fato devidamente comprovado pela Certidão de Óbito juntada no ID 131606345. O falecimento da pessoa a quem se pretendia interditar acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto da ação. A razão de ser do processo de interdição é a proteção do incapaz, e, com a sua morte, extingue-se a própria pessoa a ser protegida, cessando, por consequência, o interesse processual no prosseguimento do feito para a declaração de sua incapacidade e nomeação de curador. Com a morte, extingue-se a personalidade civil, conforme dispõe o art. 6º do CC, e, consequentemente, cessa a necessidade de qualquer medida protetiva como a curatela, que é, por sua natureza, intransmissível. Dessa forma, a continuidade do processo se torna inútil, pois eventual sentença de mérito não teria mais eficácia prática. A situação se enquadra na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;” O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se em concordância com a extinção do processo, diante da perda do objeto. Assim, não há outra solução senão a de extinguir o processo sem análise do mérito, revogando-se, por consequência, a curatela provisória anteriormente deferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do falecimento do interditando, Sr. MANOEL BERNARDO DOS SANTOS. Em consequência, revogo a decisão que deferiu a curatela provisória (ID 116100267). Sem custas, em virtude da gratuidade da justiça deferida (ID 115379293). Por ausência de interesse em recorrer, esta sentença transitou em julgado nesta data. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Definitivo

03/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:42

Perda do objeto

03/03/2026, 08:21

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:31

Mero expediente

28/01/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 09:27

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO DIAS, SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: MANOEL BERNARDO DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800550-75.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DO CARMO DIAS e SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA, respectivamente companheira e filha de MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, todos qualificados, ajuizaram a presente Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em caráter de urgência. As requerentes alegaram, em síntese, que o requerido, com 83 (oitenta) anos de idade, é portador da Doença de Alzheimer (CID 10 G30) e Demência Vascular (CID 10 F01). Sustentaram que, em virtude de seu avançado estado de saúde, o interditando encontra-se acamado, totalmente dependente para as atividades da vida diária e sem o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil, conforme laudos médicos anexos (ID 115381270). Informaram que a nomeação de curador era urgente, pois o benefício previdenciário do interditando estava bloqueado, impedindo a aquisição de medicamentos e outros itens essenciais. Requereram, assim, a nomeação da filha, a Sra. Sueleide Dias dos Santos Pereira, como sua curadora. A petição inicial (ID 115379293) foi instruída com documentos pessoais, comprovantes de residência, laudos médicos e declarações. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável à concessão da curatela provisória (ID 115863347). Através da decisão de ID 116100267, foi deferida a tutela de urgência, nomeando-se SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA como curadora provisória de MANOEL BERNARDO DOS SANTOS. Na mesma oportunidade, foi designada data para a entrevista do interditando e determinada a realização de inspeção judicial. O mandado de citação e intimação foi devidamente cumprido, conforme certidão e laudo de inspeção judicial (IDs 117722144 e 117724049). O oficial de justiça certificou que o interditando se encontrava acamado, sem reação, sem possibilidade de locomoção e sem demonstrar reconhecimento das pessoas ao seu redor. Realizada audiência em 12/08/2025 (ID 116624672), constatou-se a impossibilidade de realizar a entrevista com o interditando, que se encontrava adormecido e, segundo relato da curadora provisória, havia perdido a capacidade de fala. Diante da ausência de impugnação no prazo legal (ID 123119135), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 126174621), que apresentou contestação por negativa geral (ID 127212875). A parte autora apresentou réplica (ID 128714204), e o Juízo determinou a realização de perícia médica (ID 128730136). Contudo, antes da realização da perícia, a parte requerente, por meio da petição de ID 131605315, comunicou o falecimento do interditando, Sr. MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, ocorrido em 22 de dezembro de 2025, juntando a respectiva Certidão de Óbito (ID 131606345). O Ministério Público, intimado a se manifestar sobre o fato (ID 131762415), opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (ID 153954175). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo tem como objetivo a decretação da interdição de Manoel Bernardo dos Santos e a nomeação de um curador para representá-lo nos atos da vida civil. A curatela, conforme disciplinada nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, é uma medida de proteção, de caráter personalíssimo, destinada a amparar pessoas que, por alguma razão, não possuem capacidade de exprimir sua vontade e gerir seus próprios interesses. O trâmite processual seguia para a fase de instrução, com a determinação de realização de perícia médica para aferir a alegada incapacidade do interditando. No entanto, a parte autora informou o falecimento do Sr. Manoel Bernardo dos Santos, ocorrido em 22 de dezembro de 2025, fato devidamente comprovado pela Certidão de Óbito juntada no ID 131606345. O falecimento da pessoa a quem se pretendia interditar acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto da ação. A razão de ser do processo de interdição é a proteção do incapaz, e, com a sua morte, extingue-se a própria pessoa a ser protegida, cessando, por consequência, o interesse processual no prosseguimento do feito para a declaração de sua incapacidade e nomeação de curador. Com a morte, extingue-se a personalidade civil, conforme dispõe o art. 6º do CC, e, consequentemente, cessa a necessidade de qualquer medida protetiva como a curatela, que é, por sua natureza, intransmissível. Dessa forma, a continuidade do processo se torna inútil, pois eventual sentença de mérito não teria mais eficácia prática. A situação se enquadra na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;” O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se em concordância com a extinção do processo, diante da perda do objeto. Assim, não há outra solução senão a de extinguir o processo sem análise do mérito, revogando-se, por consequência, a curatela provisória anteriormente deferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do falecimento do interditando, Sr. MANOEL BERNARDO DOS SANTOS. Em consequência, revogo a decisão que deferiu a curatela provisória (ID 116100267). Sem custas, em virtude da gratuidade da justiça deferida (ID 115379293). Por ausência de interesse em recorrer, esta sentença transitou em julgado nesta data. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DIAS, SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: MANOEL BERNARDO DOS SANTOS DECISÃO/TERMO DE COMPROMISSO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800550-75.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por MARIA DO CARMO DIAS (companheira) e SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA (filha) em face de MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, sob a alegação de que o interditando, atualmente com 83 anos, é portador de Doença de Alzheimer (CID-10 G30) e Demência Vascular (CID-10 F01), enfermidades de natureza neurodegenerativa e progressiva que comprometem severamente suas funções cognitivas e sua capacidade de reger os atos da vida civil. As autoras alegam que o interditando convive em união estável com Maria do Carmo há mais de 60 anos, tendo dessa relação nascido 10 filhos, todos plenamente concordam com a nomeação da filha Sueleide Dias dos Santos Pereira como curadora. Justificam tal escolha diante da idade avançada da companheira, atualmente com 81 anos, e de suas limitações decorrentes. Afirmam que a curatela se faz necessária para garantir a representação do interditando em todos os atos da vida civil, em especial junto ao INSS e instituições financeiras, visando assegurar o acesso regular aos seus benefícios e a preservação de suas necessidades básicas. Documentação médica foi apresentada para comprovar o quadro clínico do interditando. Instado a se manifestar, o Ministério Público da Paraíba opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos na exordial. É o relatório. Decido. A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, consoante dispõe o art. 747, inciso II, do CPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida: [...] II - pelos parentes ou tutores; Além disso, resta cumprido o disposto no art. 750 do CPC, pois consta dos autos laudo médico que demonstra de forma inequívoca a incapacidade da promovida para gerir seus próprios atos e interesses, em razão das doenças que lhe acometem. A urgência está justificada, na medida em que, sem a nomeação de curador provisório, a promovida poderá sofrer danos de difícil reparação, ficando sem adequada assistência jurídica, médica, social e patrimonial. É evidente a necessidade de representação legal imediata. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 749 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida e, por conseguinte, nomeio a Sra. SUELEIDE DIAS DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, autônoma, nascida em 19/08/1976, RG nº 2.215.688 SSP/PB, CPF nº 286.893.908-20, residente na Rua Desembargador Diarino Pereira, s/n, Centro, Areia/PB, CEP: 58.397-000, como curadora provisória de seu genitor MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, nascido em 10/06/1942, RG nº 317.510 – 2ª via, CPF nº 185.753.154-04, residente na Rua Manoel Francisco Correia, nº 72, Bairro Pedro Perazzo, Areia/PB, CEP: 58.397-000, até o julgamento definitivo da presente ação, conferindo-lhe poderes para representá-la plenamente perante instituições bancárias, órgãos públicos e demais instâncias necessárias à preservação de seus direitos. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, independentemente de assinatura da curadora nomeada. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO: 1. Designo o dia 12/8/2025, às 8:00 hs, para Audiência de Entrevista do interditando. Intime-se a parte autora, via Advogado. Cite-se/Intime-se a parte Requerida para entrevista pessoal nos termos do art. 751 do CPC, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, começará a fluir da audiência. Caso a parte Requerida não consiga comparecer ao fórum, em face da impossibilidade de locomoção, atenta à Resolução nº 481 do CNJ, oportunizo o comparecimento à sala de audiências de forma virtual, no horário agendado, acessando a plataforma ZOOM, via link de acesso: https://bit.ly/varaúnicadeAreia 2. Determino que o sr Oficial de Justiça, longa manus do Juízo, realize inspeção judicial, através de Auto Circunstanciado, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Quem é o proprietário do imóvel onde o(a) interditando(a) reside e se o ambiente onde vive está limpo e organizado? 2) Qual o aspecto de higiene que o(a) interditando(a) se apresenta? 3) Verificar o estado civil do(a) interditando(a) e se ele(a) tem filho(s), pais vivos e qual a idade deles? 4) Qual o comportamento que o(a) interditando(a) se apresenta? 5) Verificar se ele(a) toma remédio controlado? 6) Verificar se o(a) mesmo(a) recebe algum benefício previdenciário? Caso positivo, quem administra os valores? 7) Descrever a relação do(a) interditando(a) com a parte promovente no momento da diligência? 8) Verificar se o(a) mesmo(a) tem possibilidade de locomoção? CIÊNCIA ao Ministério Público. Intimem-se e cumpram-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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