Procedimento Comum Cível 0800967-44.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800967-44.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800967-44.2025.8.15.0001. AUTOR: JMC MAQUINAS LTDA REU: CONSTRUMASTER CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: JMC MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.187.074/001-84 e réus, CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA / VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.463.759/0004-32 e Sr. ANTONIO CALISTO VIEIRA NETO, brasileiro, sócio proprietário. Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXEQUENTE, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, regularizar a situação do processo e manifestar sobre a(s) correspondência(a) devolvida(s) sem entrega ao respectivo destinatário id 114470405 no prazo de 05(cinco) dias., sob pena de extinção por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, III, c/c §1º).. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, RITAURA RODRIGUES SANTANA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 14 de outubro de 2025. Eu, MERCIA MAIA MEDEIROS, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compromisso] , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.187.074/001-84 e réus, CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA / VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.463.759/0004-32 e Sr. ANTONIO CALISTO VIEIRA NETO, brasileiro, sócio proprietário. Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXEQUENTE, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, regularizar a situação do processo e manifestar sobre a(s) correspondência(a) devolvida(s) sem entrega ao respectivo destinatário id 114470405 no prazo de 05(cinco) dias., sob pena de extinção por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, III, c/c §1º).. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, RITAURA RODRIGUES SANTANA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 14 de outubro de 2025. Eu, MERCIA MAIA MEDEIROS, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800967-44.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Analisando, detidamente, os presentes autos, verifico que não houve apreciação quanto a impossibilidade econômica da parte autora, em arcar com as custas processuais, razão porque, passo a fazê-lo. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora nada trouxe. Pois bem. Em que pese os dados constantes na documentação acostada, não vislumbro efetiva impossibilidade econômica da parte demandante em adimplir com as custas inicias. Ora, analisando, detidamente, toda a documentação acostada pelo autor, tenho que o demandante pode arcar com parte das custas processuais, não se apresentando, pois, obrigação de difícil cumprimento, se houver o parcelamento da importância devida, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que assim reza: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Este também é o entendimento dos nossos Tribunais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, esteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II – Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III – Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV-Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2018 )[1]. Outrossim, os extratos anexados, possivelmente, não retratam a movimentação diária da parte postulante, que, provavelmente, se utiliza de outro banco, cujos extratos não trouxe, diante das transações via pix de mesma titularidade. Diante deste cenário, não havendo provas suficientes da hipossuficiência efetiva do demandante, indefiro a concessão integral das custas e despesas processuais, indeferindo, pois, a gratuidade judiciária. Por estas razões, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, concedo o direito de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/15, em 6 parcelas. Intime-se o autor desta decisão, bem como para proceder com o recolhimento das custas no prazo de 15(quinze) dias. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito [1] (TJ-BA - AI: 00275705320178050000, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018).

17/02/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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