Execução de Título Extrajudicial 0801185-57.2021.8.15.0601 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801185-57.2021.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801185-57.2021.8.15.0601. AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FELIPE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Busca e Apreensão] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO HONDA S/A. em face de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FELIPE. Durante o processamento do feito e após o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias da titularidade da executada, esta peticionou no id. 128143057, alegando que o bloqueio recaiu sobre seu benefício previdenciário, requerendo o imediato desbloqueio. Acostou o extrato da conta e conforme se observa, o valor recebido indica "TRANSF PGT INSS", impenhorável à luz da legislação vigente. Diante disso, é possível concluir que os extratos apontam que os bloqueios decorrem da constrição determinada por este juízo. O legislador previu a impenhorabilidade de determinados bens e valores como forma de assegurar sobrevivência digna ao devedor, colocando-a em um patamar superior à satisfação do direito do exequente. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A regra de impenhorabilidade é clara: o executado tem em sua proteção os valores recebidos a título de remuneração e os depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, de forma que seja preservado o equilíbrio entre os polos do processo. Da análise dos extratos do executado, verifica-se que a quantia bloqueada corresponde ao salário do segundo executado. No caso em apreço, não há outros valores penhorados, o que demonstra que o executado não tem outras reservas. Desse modo, deve prevalecer a orientação de que se reveste de impenhorabilidade de tais valores. ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido da parte promovida e declaro impenhorável os valores bloqueados pelo juízo. Expeça-se imediatamente alvará para conta salário de titularidade do segundo executado. Intimem-se o exequente para requerer o que de direito e dar continuidade à execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801185-57.2021.8.15.0601. AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FELIPE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Busca e Apreensão] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO HONDA S/A. em face de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FELIPE. Durante o processamento do feito e após o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias da titularidade da executada, esta peticionou no id. 128143057, alegando que o bloqueio recaiu sobre seu benefício previdenciário, requerendo o imediato desbloqueio. Acostou o extrato da conta e conforme se observa, o valor recebido indica "TRANSF PGT INSS", impenhorável à luz da legislação vigente. Diante disso, é possível concluir que os extratos apontam que os bloqueios decorrem da constrição determinada por este juízo. O legislador previu a impenhorabilidade de determinados bens e valores como forma de assegurar sobrevivência digna ao devedor, colocando-a em um patamar superior à satisfação do direito do exequente. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A regra de impenhorabilidade é clara: o executado tem em sua proteção os valores recebidos a título de remuneração e os depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, de forma que seja preservado o equilíbrio entre os polos do processo. Da análise dos extratos do executado, verifica-se que a quantia bloqueada corresponde ao salário do segundo executado. No caso em apreço, não há outros valores penhorados, o que demonstra que o executado não tem outras reservas. Desse modo, deve prevalecer a orientação de que se reveste de impenhorabilidade de tais valores. ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido da parte promovida e declaro impenhorável os valores bloqueados pelo juízo. Expeça-se imediatamente alvará para conta salário de titularidade do segundo executado. Intimem-se o exequente para requerer o que de direito e dar continuidade à execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

Determinação de Diligência

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Conclusão (para decisão)

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