Interdição/Curatela 0801625-57.2025.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0801625-57.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801625-57.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Tutela de Urgência (curatela provisória), ajuizada por RAQUEL JUSTINO DA SILVA em face de seu irmão ELIZEU JUSTINO DA SILVA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Instado a se pronunciar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de curatela provisória - ID nº 116396174 - Pág. 1/2. Da análise da postulação, verifica-se que a interdição está fundamentada no art. 1.767, I, do Codigo Civil, que antes do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015, sujeitava à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil. Atualmente, com a alteração legislativa, para efeito de curatela, a questão da doença mental parece irrelevante, sendo necessário que se comprove que o interditando, "por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade". No caso dos autos, o laudo acostado aos autos atesta a incapacidade do interditando para resolver assuntos da vida cotidiana, atividades civis e laborais, senão vejamos: O interditando submeteu-se a Exame Médico-Pericial perante a Justiça Federal, tendo perito concluído que o periciando é portador(a) de transtorno mental, caracterizado por sintomas psiquiátricos importantes; apresentando incapacidade total e permanente, para exercer atividades labor - ID nº 113019416 - Pág. 10 Assim, há situação que caracteriza deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O caso se enquadra na hipótese excepcional do art. 84 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pelo qual poderá ser definida a curatela extraordinária, proporcional às necessidades do interditando portador de deficiência, em duração mínima possível: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, documentação acostada aos autos comprova que a requerente é irmã do interditando, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, nomeando como curadora provisória de ELIZEU JUSTINO DA SILVA a irmã, ora requerente, RAQUEL JUSTINO DA SILVA, o que faço com fundamento no art. 84 da Lei nº 13.146/2015 e nos limites do art. 85 do mesmo diploma legal, abrangendo tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. EXPEÇA-SE termo de compromisso em nome da autora, ante a sua comprovada legitimidade (irmã), devendo ser intimada para assinar no prazo de 05 dias. Designo o dia 22/10/ 2025, às 10h30., para ter lugar a audiência destinada a entrevista do interditando que se realizará na sala de audiência da 3ª vara, desta unidade judiciária, em ambiente virtual nas plataformas disponíveis, de forma semipresencial. CITE-SE o interditando para comparecer audiência, oportunidade em que deverá ser entrevistado acerca da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, além de outros para convencimento quanto a sua capacidade. Dentro do prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o interditando impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do CPC. Intimações necessárias. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Mamanguape, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

07/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Publicação

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