Procedimento Comum Cível 0801776-16.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801776-16.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801776-16.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual as partes JOSE FURTUNATO PRIMO e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. transigiram, conforme os termos constantes no id nº 127356115. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes. Condeno as partes ao rateio, na proporção de 50%, das custas processuais, a serem calculadas tendo por base o valor acordado, consoante disposição do art. 90, §2°, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC2). Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Expeça-se a guia de custas. Ante a renúncia ao prazo recursal, fica certificado o trânsito em julgado. Assim, após comprovado o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos. Tendo em vista que o valor das custas finais é inferior a dez salários mínimos (DECRETO/PB Nº 37.572/2017), caso haja inadimplemento, determino que o débito seja inscrito no SerasaJUD, nos termos do art. 394, §3º, do Código de Normas Judicial. Publicação e registro eletrônicos. intimem-se. Ingá, data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FURTUNATO PRIMO. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0801776-16.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Apresentada a contestação e a réplica, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. I - Do pedido de desentranhamento da segunda contestação Inicialmente, observa-se que foram anexadas duas contestações (Id 116485779 e ss; Id 116488267 e ss), tendo o autor, na réplica (Id 116765872), pugnado pelo desentranhamento da segunda contestação. Tendo em vista a preclusão consumativa, deve-se prevalecer a primeira contestação apresentada. Assim, defiro o pedido do autor. Proceda a escrivania com o desentranhamento da segunda contestação e documentos em anexo. II - DA PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir. Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Ressalte-se que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIABILIDADE. A falta de atendimento do pedido administrativo configura pretensão resistida do demandado e autoriza o interessado a ingressar em juízo para obter a tutela judicial, o que demonstra a necessidade de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071029789, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2016). Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. Da prescrição A parte ré alega que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contados a partir do último desconto indevido. Verifico que a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)” - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518/PB, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3, DJe 22/02/2022) Assim, tendo em vista que na data do ajuizamento da ação os descontos ainda estavam ocorrendo, rejeito a prejudicial de prescrição. III - Dos pontos controvertidos Fixo, como ponto controvertido, se a parte autora firmou o contrato de nº.620071162, contestado nos autos, com o banco réu. Das provas 3.1) Prova pericial grafotécnica Defiro a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato discutido. Nomeio como perito o Sr. Ravel Carneiro Evaristo, CPF nº 061.473.314-69, e-mail [email protected], telefone (83) 99607-0629, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), com endereço na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160. Fixo os honorários em R$ 500,00, a serem pagos pela parte ré, nos termos da tese fixada no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). 3.2) Depoimento Pessoal Indefiro o depoimento pessoal da parte autora por não se mostrar pertinente ou necessário à solução da lide, haja vista que as alegações já foram integralmente apresentadas nos autos e a questão controvertida é eminentemente documental e técnica. 3.3) Documentos A prova do proveito econômico do consumidor é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à (im)procedência da demanda. Assim, determino que seja expedido ofício ao Banco Bradesco S/A, Ag 0493, para que apresente extrato bancário da Conta nº 666586-1, Agência 493, correspondente aos meses de novembro de 2020 a abril de 2021, no prazo de 10 dias. Outrossim, oficie-se ao ao Banco Nubank, mediante carta com aviso de recebimento ao endereço da sede da instituição financeira (R. Capote Valente, 39 - terreo - Pinheiros, São Paulo - SP, 05409-000), para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, encaminhe o extrato bancário da conta 29567453-4, Agência 1, dos meses de novembro de 2020 a abril de 2021. Da prova emprestada Sobre o pedido do autor de utilização de prova produzida em outro processo, na forma do art. 372 do CPC, o juiz poderá admiti-la, atribuindo o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim, antes de decidir, determino a intimação do réu para se manifestar sobre a prova emprestada. IV - DAS PROVIDÊNCIAS 4.1 - Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º). No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia, devendo esclarecer se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 4.3. Aceito o encargo, intime-se o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias. 4.5. O promovido deverá depositar em cartório os originais dos documentos questionados, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos declinados na exordial, nos termos do art. 400 do CPC, caso o perito indique que com os documentos digitalizados não é possível a realização da perícia. Prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. Após, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia grafotécnica. 4.7. Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 4.8. Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em 15 dias. 4.9 Proceda a escrivania com o desentranhamento da segunda contestação e documentos em anexo. 4.10 Oficie-se, conforme determinado acima. 4.11 Intime-se o réu para se manifestar sobre a prova emprestada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801776-16.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). Em síntese, o autor afirma não ter contratado os serviços junto ao banco réu, e requer a suspensão dos descontos em sua conta bancária, onde são depositados os seus proventos. Pois bem. Consoante reza o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada, mesmo porque, como se infere dos extratos bancário e do INSS, o autor já firmou diversos contratos de empréstimos (pessoal e consignado), tampouco se constata o perigo de dano, pois os referidos documentos indicam descontos desde de ano de 2020. Assim, faz-se necessária a instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito do autor, a saber, a irregularidade da contratação, a não disponibilização dos valores e, via de consequência, a realização de descontos indevidos em sua conta bancária. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE QUE O AUTOR NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO. DESCONTOS QUE PERDURAM POR MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DURANTE A INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Na espécie, o agravante não demonstrou que os descontos são ilegítimos, não sendo oportuna a modificação da decisão agravada antes de colher mais elementos de convencimento do magistrado. - Também não se vislumbra o perigo da demora, considerando que os descontos perduram por mais de dois anos.” (TJPB – AI 0806162-86.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/12/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA - QUESTÃO QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.” (TJSE - AI nº 201800824955 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, J. 12/02/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca quanto às alegações do agravante acerca da fraude na celebração do contrato de empréstimo, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000180724924001 MG, Rel.ª Aparecida Grossi, J. 22/01/0019, DJ 25/01/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Declaratória de inexistência de débito – Tutela antecipada de urgência – Indeferimento - Insurgência – Alegações de ilegalidade na cobrança – Ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil – Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória – Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - AI: 22709684220208260000 SP, Rel. Claudio Hamilton, J. 24/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, DJ 24/02/2021). Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO a tutela de urgência pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental das contratações, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o promovido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. P. I. e cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em derradeira oportunidade, intimo a parte promovida para comprovar o pagamento das custas finais de Id 127552421, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)