Procedimento Comum Cível 0801925-15.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801925-15.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DAS GRAÇAS MARTINS DE MEDEIROS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801925-15.2024.815.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA DAS GRAÇAS MARTINS DE MEDEIROS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na qual a parte autora postula o reconhecimento da inexistência de relação contratual referente a descontos mensais promovidos sobre seu benefício previdenciário, com a consequente devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese, que jamais contratou os serviços securitários prestados pela parte ré, os quais ensejaram descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor aproximado de R$ 128,90, sem a devida autorização, configurando cobrança indevida de serviço não contratado. Ressalta ainda sua condição de hipossuficiência e idade avançada, o que agravaria os efeitos da suposta ilicitude. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 107578826), aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a caracterização de litigância predatória em razão do fracionamento indevido de ações, e o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de ausência de ilegalidade nas cobranças e inexistência de dano moral. A autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 109626922), na qual rebateu as preliminares, reiterando a inexistência de contratação e apontando a ausência de documentos comprobatórios juntados pela ré, em especial o suposto contrato. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é exclusivamente de direito e já suficientemente instruída (ID nº 121332526). É o relatório. DECIDO Das Preliminares Da alegada ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar. A parte autora afirma não ter contratado o seguro que ensejou o desconto de valor em seu benefício previdenciário, o que, por si só, revela a existência de lide concreta, caracterizando resistência à pretensão e necessidade de tutela jurisdicional. A alegação da ré de que não houve recusa na devolução dos valores ou resistência ao pleito não afasta a utilidade da tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos e reaver os valores indevidamente subtraídos. Da alegação de litigância predatória e fracionamento abusivo de demandas No que tange à invocação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e à suposta prática de litigância predatória pelo fracionamento de ações, entendo que não restou comprovada a má-fé ou intuito de tumulto processual por parte da autora ou de sua representação. O ajuizamento de ações distintas para discussão de cobranças relativas a serviços diversos e contratos distintos encontra amparo no art. 327 do CPC, sendo faculdade da parte autora cumular ou não os pedidos. Ausente prova concreta de litigância abusiva, não há que se falar em extinção por inadequação da via eleita ou por violação à boa-fé processual. Da impugnação à gratuidade judiciária Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, não trouxe a parte ré elementos idôneos e suficientes a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora. Em consonância com o art. 99, §3º, do CPC, mantém-se o benefício da justiça gratuita. Rejeitadas, pois, todas as preliminares. Do Mérito A relação jurídica entabulada entre as partes possui nítida natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte autora consumidora e a parte requerida fornecedora de serviços securitários e financeiros. Aplica-se, pois, a legislação consumerista à hipótese, inclusive quanto aos seus princípios e regras protetivas, como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o que se revela pertinente diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações. A controvérsia cinge-se à legalidade de desconto efetuado na conta bancária da parte autora, vinculado a serviço de seguro denominado "Bradesco Auto/RE", sem a existência de contrato válido e eficaz que autorizasse tal cobrança. É ônus da parte ré, à luz do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, inciso VIII, do CDC, comprovar a existência de relação jurídica válida que autorize a retenção de valores da parte consumidora. No caso em análise, a parte autora impugna descontos mensais vinculados ao produto “Bradesco Auto/RE”, negando expressamente a contratação de qualquer serviço de seguro junto à instituição requerida. O ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e regular recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e especialmente à luz do princípio da transparência e informação adequada previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a instituição requerida não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a contratação do seguro, tampouco comprovou o consentimento expresso da parte autora. Nenhum contrato foi acostado, tampouco se demonstrou a ciência ou anuência da consumidora quanto à contratação do serviço. Não se trata aqui de ausência formal ou vício sanável: simplesmente inexiste nos autos qualquer instrumento contratual assinado, gravação, proposta aceita ou outro elemento mínimo que indique a origem legítima do desconto impugnado. Registre-se que o silêncio da instituição financeira quanto à prova da contratação, aliado à hipossuficiência técnica e econômica da parte autora — pessoa idosa, beneficiária da justiça gratuita — reforça a conclusão de que houve falha na prestação do serviço, configurando cobrança indevida. Em se tratando de responsabilidade objetiva, a ausência de demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado autoriza o reconhecimento da ilegalidade do desconto realizado. Assim, restando incontroversa a cobrança e não comprovada a relação contratual que a legitime, deve a instituição ré responder nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o pleito não comporta acolhida. A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que o desconto indevido de um único valor, ainda que ilícito, não configura, por si só, dano moral indenizável, quando não demonstrado abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, devendo tal conduta ser reprimida na esfera do dano material e sob os mecanismos protetivos do CDC. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado, aplicável ao caso: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU INSTRUMENTO QUE PERMITA TAIS DEDUÇÕES. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-AM - RI: 0433372-78.2023.8.04.0001, Rel. Etelvina Lobo Braga, Julg. 20/06/2023, 2ª Turma Recursal) Assim, não comprovado abalo anímico de maior gravidade, e considerando tratar-se de apenas um único desconto indevido, afasto a configuração do dano moral. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA DAS GRAÇAS MARTINS DE MEDEIROS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes referente ao seguro “Bradesco Auto/RE” que originou o desconto impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, do valor debitado indevidamente da conta da parte autora, devidamente atualizado pelo INPC desde o respectivo desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAR o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA ID 123501903.

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