Procedimento Comum Cível 0805115-78.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL

OAB/PB 20843

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: AUTOR: LIGIA NUNES DE CASTRO Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA FÓRUM DA COMARCA DE SANTA RITA 5ª VARA MISTA DE SANTA RITA Processo nº [Enriquecimento ilícito, Gratificações Municipais Específicas] 0805115-78.2025.8.15.0331 Vistos, etc. A afirmativa da parte que não tem condições de arcar com as custas do Processo sem prejuízo de seu próprio sustento e da FAMÍLIA, tem sim o amparo da BOA-FÉ -, princípio que rege a Lei da Gratuidade - Conforme Art. 99 §§ 2ª e 3ª do CPC c/c Art. 5ª da Lei 1.060 de 05/fev/1950. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação com base no artigo 334, §4º, II, do diploma processual. Cite-se, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º, do NCPC. Após apresentação da defesa, à impugnação, no prazo legal. Em seguida, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. No mesmo ato, intime-se o peticionário promove a juntar a Guia de Custas iniciais, conforme determinação da portaria conjunta TJPB/CGJ 002/2018. Cumpra-se com as cautelas de estilos. Santa Rita-PB, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:58

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:42

Assistência Judiciária Gratuita

16/07/2025, 17:45

Gratuidade da Justiça

16/07/2025, 17:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/07/2025, 03:46

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 03:46

Documentos

•04/03/2026, 00:00