Procedimento Comum Cível 0810893-29.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0810893-29.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n. 0810893-29.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A fim de analisar a viabilidade da concessão integral da justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possui outra fonte de renda além dos proventos mensais de aproximadamente R$ 1.621,00, bem como para justificar a inclusão da empresa Conceito Concreto Arquitetura e Construções LTDA no polo passivo no sistema PJe, uma vez que não há qualquer menção a ela na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:28

Petição (Contraminuta)

22/03/2026, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n. 0810893-29.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 16.257,30) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 09:47

Emenda à Inicial

02/03/2026, 21:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/02/2026, 15:48

Distribuição (sorteio)

15/02/2026, 15:48

Documentos

•19/06/2026, 00:00