Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: D. L. G. D. A.REPRESENTANTE: CELIANE GOMES DE FARIAS.
REU: BANCO C6 CONSIGNADO. DECISÃO
Intimação - Processo n. 0814112-50.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação]
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ajuizada por D. L. G. D. A., neste ato representado por sua genitora, contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a anotação de empréstimo com descontos de parcelas em seu benefício previdenciário (BPC). Alega que não houve autorização judicial para tanto e que o contrato apresenta nulidade insanável. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo em sede de tutela de urgência a cessação dos descontos em seus proventos atinentes ao negócio jurídico contestado, e no mérito a anulação do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, considerando os documentos apresentados e a condição da parte autora (menor de idade e beneficiária do BPC), concedo os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), ante a hipossuficiência presumida. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). A autora requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a abstenção de descontos atinentes ao empréstimo objeto da lide em seus proventos previdenciários. Da análise atenta da inicial e dos documentos acostados, observo que há diversos questionamentos a serem esclarecidos, a fim de averiguar a efetiva ilegalidade da avença, notadamente quando a operação foi efetivada há mais de um ano, vindo a autora, porém, a questioná-la apenas na atualidade (março de 2026). Assim, prudente a formação do contraditório, não havendo como, nessa fase cognitiva, antes de ouvir a parte demandada, conceder a tutela, pois somente com a resposta da requerida é que poderá ser analisada a validade do contrato, incluindo o preenchimento dos supostos requisitos especiais de validade, ante as circunstâncias da requerente. Há de se sopesar que a autora deixou de apresentar provas da ausência de recebimento dos numerários atinentes ao mútuo contestado ou até mesmo a intenção de devolvê-los, fato depreendido da simples juntada de extratos de suas contas correntes, por exemplo. Ademais, o acolhimento dos argumentos autorais com a consequente abstenção dos descontos implicaria em invasão ao mérito da demanda, prática vedada pelo ordenamento jurídico em sede de apreciação liminar. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida e da produção de outras provas, como no caso dos autos. Dessa forma, não vislumbro a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora, em razão do tempo decorrido desde a origem dos descontos. Em sentido semelhante, já decidiram os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 01088615920238160000 Piraí do Sul, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos.Não demonstrada minimamente a probabilidade do direito alegado na exordial, especialmente quando as requeridas trouxeram em defesa diversos contratos celebrados, ainda que haja alegação de fraude.Precedente deste Colegiado.Mantida a decisão recorrida.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53763046620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-07-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53763046620238217000 OUTRA, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 30/07/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22866899720218260000 SP 2286689-97.2021.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/02/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO E PRETENDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERICULUM IN MORA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE, CONSIDERANDO-SE QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO VÊM SENDO REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DESDE ABRIL DE 2021. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SE HOUVE O DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DA QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO (R$ 10.190,99), E CASO CREDITADO, SE ESTE VALOR FOI POR ELA UTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE DEVE SER OBSERVADO. ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00206059320228190000, Relator: Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 14/06/2022, DÉCIMA QUINTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2022)
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. - DEMAIS DETERMINAÇÕES: Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema pje para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito