Execução de Título Extrajudicial 0859780-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859780-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:13

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); cancelada)

02/06/2026, 09:04

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:55

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); redesignada)

20/05/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0859780-78.2025.8.15.2001. Autor: EXEQUENTE: MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES, FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS Advogado do autor: Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS - PB27858, MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES - PB27335 Réu: EXECUTADO: JOAO BATISTA MONTEIRO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 02/06/2026 Hora: 08:40 referente ao processo 0859780-78.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 18 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

19/05/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

18/05/2026, 18:37

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a) leigo(a))

18/05/2026, 10:47

Expedição de documento (Carta)

18/05/2026, 07:41

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); redesignada)

18/05/2026, 07:39

Mero expediente

17/05/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

17/05/2026, 02:16

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 20:11

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0859780-78.2025.8.15.2001. Autor: EXEQUENTE: MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES, FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS Advogado do autor: Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS - PB27858, MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES - PB27335 Réu: EXECUTADO: JOAO BATISTA MONTEIRO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 02/06/2026 Hora: 08:40 referente ao processo 0859780-78.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 18 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859780-78.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em contrato de prestação de serviços advocatícios e termo de parcelamento de honorários, por meio da qual as exequentes buscam a satisfação de crédito relativo à prestação de serviços jurídicos em favor do executado. No curso do procedimento, diante da ausência de pagamento voluntário após a citação, este Juízo deferiu a utilização do sistema SISBAJUD para a localização e bloqueio de ativos financeiros de titularidade do devedor, conforme decisão proferida anteriormente. Com o bloqueio, o executado compareceu espontaneamente aos autos, conforme registrado em certidão (ID 156884771 e 158203547), para requerer o desbloqueio imediato da quantia retida na conta mantida perante o Banco BMG. Em sua manifestação, o devedor alegou que a referida conta possui natureza de conta-benefício, sendo utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Para comprovar suas alegações, o executado instruiu seu pedido com documentação probatória, especificamente um demonstrativo de operação e extrato bancário detalhado. O referido documento, datado de 31 de março de 2026, apresenta de forma nítida a movimentação financeira da conta corrente nº 176650422, agência 59, do Banco BMG. No extrato, consta o lançamento de um crédito identificado como "PAGAMENTO INSS" no valor de R$ 900,88, seguido imediatamente pelo débito referente ao "BLOQUEIO DE SALDO" decorrente deste processo judicial, no importe de R$ 386,44. Além disso, consta nos autos a Carta de Concessão de Benefício, que confirma ser o executado beneficiário de aposentadoria por idade (NB 229.833.515-4) desde setembro de 2024, com renda mensal inicial fixada em um salário-mínimo. Vieram-me os autos conclusos. A análise minuciosa dos autos permite concluir, de forma inequívoca, que o bloqueio SISBAJUD recaiu sobre verbas de natureza estritamente alimentar e protegidas pela impenhorabilidade. O cerne da questão reside na verificação da origem dos ativos financeiros retidos na conta corrente nº 176650422, agência 59, mantida pelo executado junto ao Banco BMG S.A. (Instituição 05318). O demonstrativo de operação e o extrato bancário detalhado, apresentados pelo devedor logo após a ciência do bloqueio, constituem prova documental robusta e suficiente para o deslinde deste incidente. Ao compulsar o extrato referente ao período de março de 2026, observa-se que no dia 31 daquele mês houve o crédito de uma parcela no importe de R$ 900,88, devidamente identificada pela rubrica "PAGAMENTO INSS". Tal lançamento comprova que o numerário existente na conta é proveniente do pagamento de benefício previdenciário realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. É relevante destacar que o bloqueio judicial de R$ 386,44 ocorreu no mesmo dia 31 de março de 2026, imediatamente após o recebimento do benefício, conforme se extrai do extrato juntado. Ademais, a condição de beneficiário da previdência social resta corroborada pela Carta de Concessão de Benefício, que atesta o deferimento de Aposentadoria por Idade (NB 229.833.515-4) em favor do Sr. João Batista Monteiro, com data de início de pagamento retroativa a setembro de 2024. O valor do benefício, fixado em R$ 1.412,00 brutos, revela-se módico e condizente com o piso previdenciário nacional, o que acentua a dependência econômica do executado em relação a essa única fonte de renda. Portanto, resta plenamente demonstrado que o bloqueio judicial de R$ 386,44 no Banco BMG incidiu sobre verba oriunda de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar. A respeito da impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias frente à execução de honorários advocatícios, sopesando o caráter alimentar de ambas as rubricas e a preservação da dignidade do executado. O sistema processual civil brasileiro, em seu art. 833, inciso IV, estabelece uma proteção rigorosa sobre os proventos de aposentadoria, visando resguardar o patrimônio mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor. Nesse contexto, as importâncias recebidas a título de aposentadoria são, em regra, absolutamente impenhoráveis. Embora o § 2º do mesmo dispositivo legal preveja exceções à impenhorabilidade para o pagamento de "prestação alimentícia" ou quando o valor exceder a cinquenta salários-mínimos mensais, a interpretação consolidada pelos tribunais superiores restringe o alcance desse conceito, excluindo os honorários advocatícios da exceção permissiva de penhora de salários. Ainda que se reconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tal característica não lhes confere o status de "prestação alimentícia" para fins da exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, uniformizou o entendimento de que a referida exceção abrange apenas os alimentos de origem familiar, indenizatória ou voluntária, não autorizando a constrição automática de verbas salariais para a satisfação de honorários, sob pena de aniquilar o sustento básico do executado. Sobre a distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA, NO PATAMAR DE 15%, SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA CORTE DO STJ NOS AUTOS DO RESP 1.815.055/SP. PROVIMENTO DO AGRAVO. (0808046-19.2021.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2022) No caso concreto, o executado é idoso e percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo (R$ 1.412,00). O bloqueio de R$ 386,44, embora possa parecer reduzido em termos absolutos, representa quase 30% da renda mensal líquida do devedor. Tal constrição compromete severamente a capacidade do executado de custear necessidades básicas de vida, como alimentação, medicamentos e moradia, especialmente considerando sua vulnerabilidade etária. A manutenção da penhora, portanto, configuraria violação frontal ao princípio da dignidade da pessoa humana e à garantia do mínimo existencial. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC não é apenas uma regra processual, mas uma emanação do compromisso do Estado com a preservação da vida e da dignidade do idoso, impedindo que a execução se torne um instrumento de exclusão social e miséria. Ante o exposto, considerando a comprovação documental de que o bloqueio judicial incidiu sobre verbas de natureza previdenciária destinadas à subsistência do devedor idoso, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, junto ao Banco BMG S.A. e. de pronto, procedo o desbloqueio junto ao SISBAJUD, bem como a transferência do remanescente para conta judicial. Aguarde-se realização da audiência designada. Intime-se na urgência. JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

28/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); cancelada)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); redesignada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a) leigo(a))

Expedição de documento (Carta)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); redesignada)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)