Cumprimento de sentença 0877070-19.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0877070-19.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELEVADORES OTIS LTDA EXECUTADO: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0877070-19.2019.8.15.2001 Defiro o pedido de suspensão de ID 125307941, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive definitivamente, independente de novo despacho. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Monitória Petição Inicial 19112716185429300000025675466 Petição inicial - Monitória - Ambiental soluções Outros Documentos 19112716185580000000025676630 Doc. 01 - CNPJ Elecadores Otis - Matriz Documento de Identificação 19112716185668700000025676632 Doc. 01.1 - CNPJ Elecadores Otis - filial Documento de Identificação 19112716185737300000025676637 Doc. 02 - Contrato Social da autora Documento de Identificação 19112716185812000000025676642 Doc. 03 - Procuração - Elevadores Otis - Ambiental Soluções Ltda Procuração 19112716190020300000025676644 Doc. 04 - CNPJ - Ambiental Soluções Documento de Identificação 19112716190134100000025676648 Doc. 05 - Contrato de manutenção Documento de Comprovação 19112716190224700000025676652 Doc. 06 - Ordem de reparo - T4113O Documento de Comprovação 19112716190321200000025676656 Doc. 07 - Ordens de serviço Documento de Comprovação 19112716190449300000025676661 Doc. 08 - Aceitação do cliente para contratos terminados Documento de Comprovação 19112716190538200000025676665 Doc. 09 - Notas fiscais e faturas - contrato de manutenção Documento de Comprovação 19112716190877300000025676666 Doc. 10 - Notas fiscais e faturas - ordem de raparo Documento de Comprovação 19112716190983800000025676669 Doc. 11 - Planilha - dívida atualizada - Ambiental Soluções Outros Documentos 19112716191079500000025676825 Doc. 12 - Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19112716191162200000025676831 Doc. 12.1 - Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19112716191260200000025676834 Despacho Despacho 20012420035777300000026348443 Carta Carta 20030315503899200000027695600 AR - AMBIENTAL Certidão 20090120341905100000032399338 AR-0877070-19.2019.815.2001-AMBIENTAL Aviso de Recebimento 20090120341969400000032399343 Embargos monitórios Ambiental Soluções Ltda Petição de habilitação nos autos 20092217561055900000033102776 Embargos Monitórios Ambiental x Otis Documento de Comprovação 20092217561242700000033102787 Aditivo Contrato Social 14- Ambiental Documento de Comprovação 20092217561352100000033102788 PROCURAÇÃO 2019 Procuração 20092217561470600000033102789 Expediente Expediente 21030822340175900000038447310 Petição Petição 21040120233502900000039324308 Resposta - embargos monitórios Outros Documentos 21040120233653500000039324309 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21080616044205500000044426201 procuração ambiental Procuração 21080616044362300000044426202 Despacho Despacho 21100212521515900000046853117 Petição Petição 21102513221001800000047794427 Petição - Julgamento Outros Documentos 21102513221217000000047794429 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21111109404147700000048529907 Petição Petição 21121611150769100000050018061 Procuração Ambiental 2021 Procuração 21121611150951700000050018064 Sentença Sentença 22022509093962200000052032828 Apelação Apelação 22032216401303000000053024418 Apelação Documento de Comprovação 22032216401503700000053024423 Balanço trimestral Ambiental - declaração Documento de Comprovação 22032216401610900000053024424 Balanço trimestral Ambiental - Extrato bancário Ambiental Jan-Maio 2021 Documento de Comprovação 22032216401688600000053025275 Balanço trimestral Ambiental Documento de Comprovação 22032216401846500000053025276 Certidão Certidão 22040412004115400000053576252 Expediente Expediente 22040412080467300000053576992 Contrarrazões Contrarrazões 22050611235470200000054933832 Contrarrazões de apelação - Elevadores Otis x Ambinetal Soluções Outros Documentos 22050611235661900000054933843 Certidão Certidão 22062420381758100000056874996 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22062917321100000000080033948 Despacho Despacho 22071320445700000000080033949 Expediente Expediente 22071320495400000000080033950 Parecer Parecer 22082515202700000000080033951 Despacho Despacho 22121211062000000000080033952 Expediente Expediente 22121211081400000000080033953 Informações Prestadas Informações Prestadas 23013021395200000000080033954 Despacho Despacho 23051714195800000000080033955 Expediente Expediente 23051714223100000000080033956 Informações Prestadas Informações Prestadas 23060514224200000000080033957 DEC DCTF 012023 Documento de Comprovação 23060514224200000000080033958 REC DCTF 012023 Documento de Comprovação 23060514224200000000080033959 Despacho Despacho 23103010503500000000080033960 Despacho Despacho 23103110263700000000080033961 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23110809564500000000080033962 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23110811233000000000080033963 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23112721240100000000080033964 Acórdão Acórdão 23112917324400000000080033965 Voto do Magistrado Voto 23112917324400000000080033966 Ementa Ementa 23112917324400000000080033967 Relatório Relatório 23112917324400000000080033968 Expediente Expediente 23112917340500000000080033969 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020207303900000000080033970 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24020516002006700000054933859 Planilha de dívida atualizada Outros Documentos 24020516002087900000080141516 Sentença Outros Documentos 24020516002158200000080141517 Acórdão Outros Documentos 24020516002230800000080141518 Certidão de trânsito em julgado Outros Documentos 24020516002297700000080141519 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022214232224600000080883262 Intimação Intimação 24022610151317300000081000709 Intimação Intimação 24022610151317300000081000709 Despacho Despacho 24071012110723500000087742858 Despacho Despacho 24071012110723500000087742858 Planilha de débitos judiciais - jul_24 Outros Documentos 24080215442726400000092043498 Despacho Despacho 24071012110723500000087742858 Certidão Certidão 25012708520939700000100218802 Processo 0877070-19.2019.8.15.2001 Ordem 20250024015087_25032025 Documento de Comprovação 25032521302351400000103135552 Decisão Decisão 25032521302482200000103135551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032608413118200000103172991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032608413118200000103172991 Despacho Despacho 25071613542836300000109161192 Certidão Certidão 25072817490406900000109874506 eCAC - Centro Virtual de Atendimento 0877070-19.2019.8.15.2001 Informações Prestadas 25072817490431200000109874508 Certidão Certidão 25072818471054100000109879176 carta_8552807202504291_2025-07-28-17h53mSERASAJUD 0877070-19.2019.8.15.2001 Informações Prestadas 25072818471080600000109879178 Certidão Certidão 25081508450077900000113242051 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 35 Outros Documentos 25081508450098100000113242055 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 34 Outros Documentos 25081508450154400000113242056 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 33 Outros Documentos 25081508450207600000113242057 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 32 Outros Documentos 25081508450285000000113242058 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 31 Outros Documentos 25081508450343200000113242060 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 29 Outros Documentos 25081508450396800000113242062 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 27 Outros Documentos 25081508450450800000113242063 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 26 Outros Documentos 25081508450506800000113242064 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 25 Outros Documentos 25081508450560800000113242065 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 24 Outros Documentos 25081508450619200000113242066 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 22 Outros Documentos 25081508450675500000113242069 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 20 Outros Documentos 25081508450745100000113242071 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 19 Outros Documentos 25081508450797700000113243478 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 18 Outros Documentos 25081508450850500000113243476 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 17 Outros Documentos 25081508450903200000113243480 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 16 Outros Documentos 25081508450954000000113243481 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 15 Outros Documentos 25081508451010000000113243482 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 14 Outros Documentos 25081508451067000000113243484 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 13 Outros Documentos 25081508451147700000113243485 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 12 Outros Documentos 25081508451200700000113243486 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 11 Outros Documentos 25081508451256700000113243487 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 10 Outros Documentos 25081508451312900000113243488 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 9 Outros Documentos 25081508451374100000113243491 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 8 Outros Documentos 25081508451430000000113243492 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 7 Outros Documentos 25081508451487000000113243493 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 6 Outros Documentos 25081508451550100000113243494 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 5 Outros Documentos 25081508451611800000113243496 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 4 Outros Documentos 25081508451667100000113243500 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 3 Outros Documentos 25081508451718100000113243502 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 2 Outros Documentos 25081508451768400000113243503 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 1 Outros Documentos 25081508451832400000113243504 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0877070-19.2019.8.15.2001 Outros Documentos 25081508451888900000113243505 Despacho Despacho 25092322073446900000116299283 Despacho Despacho 25092322073446900000116299283 Petição Petição 25101609442370600000117579585 Certidão Certidão 26020201023236100000126212825 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21100212521515900000046853117, Outros Documentos: 21102513221217000000047794429, Certidão de Decurso de prazo: 21111109404147700000048529907, Procuração: 21121611150951700000050018064, Sentença: 22022509093962200000052032828, Documento de Comprovação: 22032216401688600000053025275, Documento de Comprovação: 22032216401503700000053024423, Documento de Comprovação: 22032216401610900000053024424, Documento de Comprovação: 22032216401846500000053025276, Certidão: 22040412004115400000053576252]

Expedida/certificada

03/03/2026, 09:28

Execução frustrada

02/03/2026, 23:01

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:44

Publicação

26/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0877070-19.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto aos resultados das consultas de ID 117155932, ID 117155932, ID 117160467, ID 120610962 a 120612068, requerendo o que de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 08:47

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:45

Documento (Informações)

28/07/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877070-19.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Aguarde-se a indicação, pela parte Exequente, de outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção / arquivamento do feito. Prazo: 10 dias. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877070-19.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte ré/executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID. N. 58053915(e docs. anexos), nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 22 de fevereiro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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