Procedimento Comum Cível 0800107-97.2026.8.15.3011 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800107-97.2026.8.15.3011. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita. No tocante ao pedido de tutela de urgência, para o seu deferimento se faz necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, a citar, a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resulado útil do processo. No caso concreto, diante das provas até então carreadas aos autos, entendo que estas ainda se mostra insuficientes para o deferimento da medida, havendo preemente necessidade de formação do contraditório para melhor análise dos fatos. Ademais, entendo que a tutela requerida vincula-se ao prévio depósito de caução dos valores obtidos por empréstimos, não havendo nos autos depósito em juízo dos valores informados na exordial. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Inverto o ônus da prova, face hipossuficiência da parte autora. Cite-se o requerido para no prazo de 15 (quinze) dias contestar a ação nos termos do Art. 335 do NCPC, salientando que, caso não seja contestada a ação, serão aplicados os efeitos da revelia, conforme determinações do Art. 344, do NCPC. Caso o AR retorne negativo, INTIME-SE o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando novo endereço para citação. Cumpra-se. SANTA RITA, 24 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:18

Assistência Judiciária Gratuita

25/02/2026, 08:40

Antecipação de tutela

25/02/2026, 08:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2026, 14:46

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 14:46

Documentos

•04/03/2026, 00:00