Cumprimento de sentença 0800406-67.2022.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800406-67.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/06/2026, 20:03

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800406-67.2022.8.15.0181. AUTOR: JAILSON LUIZ DA SILVA REU: AME DIGITAL BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da certidão retro. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800406-67.2022.8.15.0181. AUTOR: JAILSON LUIZ DA SILVA REU: AME DIGITAL BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da certidão retro. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800406-67.2022.8.15.0181. AUTOR: JAILSON LUIZ DA SILVA REU: AME DIGITAL BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da certidão retro. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:35

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:55

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:54

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:26

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAILSON LUIZ DA SILVA. REU: AME DIGITAL BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A.. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800406-67.2022.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAILSON LUIZ DA SILVA. REU: AME DIGITAL BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800406-67.2022.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Em embargos de declaração de id. 112305041, o promovido suscita a existência de CONTRADIÇÃO no julgado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios “para sanar a contradição apontada, com a finalidade de atribuir ao caso o entendimento do STJ, quanto ao termo inicial para cálculo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.”. É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição da sentença. Acerca da indenização por danos morais, esta deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (Súmula n. 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer contradição na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da procedência do pedido. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800406-67.2022.8.15.0181. AUTOR: JAILSON LUIZ DA SILVA. REU: AME DIGITAL BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. JAILSON LUIZ DA SILVA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de AME DIGITAL BRASIL LTDA. e de NU PAGAMENTOS S.A., alegando que realizou a compra de 3 televisores com suas respectivas garantias estendidas no dia 21/06/2021, totalizando um valor de R$ 6.991,47 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) utilizando seu cartão de crédito da NUBANK, através da AME. Informa que no mesmo dia cancelou a compra e pediu o reembolso do dinheiro, sendo que apenas no dia 25/06/2021 foi devolvida uma quantia de R$ 1.071,50 (mil e setenta e um reais e cinquenta centavos), faltando ser devolvido para o PROMOVENTE o valor de R$ 5.919,97 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Sustenta, ainda, que tentou diversas vezes sanar o problema na via administrativa, no entanto, não obteve êxito. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral e material, esta consistente no ressarcimento do valor ainda não devolvido, bem como a condenação das promovidas no pagamento das custas e honorários advocatícios. Anexou procuração e documentos. Contestação da 1ª ré alegando, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a administradora do cartão de crédito é a única responsável pela validação das compras e estorno do valor. No mérito alega que solicitou o estorno do valor referente à compra cancelada junto à administradora do cartão e que não houve falha no serviço e que não praticou qualquer ato ilícito. Refuta a inversão do ônus da prova e o pedido de indenizatório por dano moral. Requer a improcedência do pedido. Contestação da 2ª ré alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a perda do objeto. No mérito, aduz que não é de responsabilidade da instituição a realização de estorno sem a solicitação das partes envolvidas e que a restituição do valor integral ocorreu na data de 07/11/22. Refuta o pedido de indenizatório. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Impugnação à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Em relação à alegação de falta de interesse de agir, suscitada pela primeira demandada, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Ademais, verifico nos autos que a parte autora comprovou a solicitação de reembolso de forma administrativa, não obtendo sucesso. A alegação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos dois demandados não merecem acolhimento. A 1ª demandada sustenta que solicitou o estorno junto à administradora do cartão. Já a segunda demandada alega que não é de responsabilidade da instituição a realização de estorno sem a solicitação das partes envolvidas. Assim, entendo que as duas demandadas participaram da relação de consumo, sendo certo que o valor da compra, a qual foi cancelada, não foi integralmente reembolsada até a data da propositura desta ação. Quanto à preliminar de perda do objeto arguida pela 2ª demandada, entendo que a mesma também não merece acolhimento, pois em que pese a comprovação de que houve o estorno do valor faltante, o mesmo só ocorreu na data de 07/11/2022, após o ajuizamento desta ação. Além disso, a ação objetiva também o pagamento de indenização por danos morais. DA FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a pretensão do autor deve ser acolhida. A hipótese em comento nesta demanda é de relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador de serviços. Assim, compete a parte autora a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Lado outro, impõe o artigo 14 da referida lei ao fornecedor o dever de comprovar não ser o responsável pela falha no serviço ou no produto. Analisando os documentos juntados aos autos resta evidente a má prestação do serviço, pois a parte autora comprovou que solicitou o cancelamento da compra realizada, dentro do prazo de sete dias, previsto do artigo 49 do CDC. "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." "Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Assim, cabia aos réus provar que após o cancelamento da compra houve o estorno integral da cobrança. Ônus que não se desincumbiram na forma do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, verifico que mesmo tendo sido solicitado o cancelamento da compra, até a propositura desta ação, só havia sido reembolsado o valor de R$ 1.071,50 (mil e setenta e um reais e cinquenta centavos), faltando ser devolvido para o PROMOVENTE o valor de R$ 5.919,97 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Em sua contestação, a segunda promovida sustenta que realizou o estorno do valor faltante, o que foi confirmado pelo autor, no entanto, verifico que o mesmo ocorreu somente na data de 07/11/2022, após o decurso de mais de 1 ano e 4 meses, desde a data em que foi solicitado o estorno. Desse modo, a argumentação da parte ré de que não houve falha na prestação do serviço ou de que não praticou ato ilícito não podem ser acolhidas e não são hábeis a afastar o dever de indenizar. Deve ser aplicada aos réus a teoria do risco do empreendimento, pois o consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo e arcar com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo. A inexistência de comunicação adequada entre os prestadores de serviço (réus), em razão do cancelamento da compra junto ao 1º e da cobrança indevida pelo 2º evidencia a falha na prestação do serviço. Desse modo, entendo que o dano moral ficou comprovado, pois o autor pagou pelo produto cuja compra foi cancelada. O lapso temporal decorrido sem a realização do estorno, a cobrança indevida e pagamento pelo autor gerou aflição e transtorno fora da normalidade, não se tratando de mero inadimplemento contratual e a má prestação do serviço. Configurado o dever de indenizar, resta estabelecer o quantum debeatur. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, esta deve atender a uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima; e punir o ofensor para que não reincida. Tais funções para fixação do “quantum debeatur” têm sua razão de existir em função da sistemática adotada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio em que se veda o enriquecimento ilícito ao mesmo passo que impõe a tutela específica para evitar a solução dos conflitos em lugar da mera composição por indenização. Assim, quanto à vítima, se considera o tipo de ocorrência, o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima. Quanto ao ofensor, instituição financeira dotada de fartos recursos econômicos, se considera a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração. Desta feita, tem-se que a obrigação de pagar compensação pelo dano moral sofrido deve ser fixada no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerada a extensão do dano e em atenção à capacidade econômica do Demandante, externada pelas provas carreadas aos autos, a capacidade econômica do Demandado e o caráter profilático da medida. O pleito de reparação por danos materiais, por sua vez, em razão da comprovação de que o valor já foi restituído ao autor, deve ser julgado improcedente. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à parte autora da importância de R$8.000,00 a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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