Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800439-86.2021.8.15.0021 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800439-86.2021.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 11:33

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:45

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:55

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 01:20

Publicação

25/05/2026, 00:14

Publicação

25/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEBIANA DANTAS CALIXTO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU ATO ORDINATÓRIO Conforme o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Considerando os possíveis efeitos infringentes ao recurso interposto, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAAPORÃ Processo nº: 0800439-86.2021.8.15.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Certidão de Tempo de Serviço] intime-se a parte contrária, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos declaratórios. Caaporã, 21 de maio de 2026. De ordem, FERNANDA PORDEUS KITNER Técnico Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEBIANA DANTAS CALIXTO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU ATO ORDINATÓRIO Conforme o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Considerando os possíveis efeitos infringentes ao recurso interposto, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAAPORÃ Processo nº: 0800439-86.2021.8.15.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Certidão de Tempo de Serviço] intime-se a parte contrária, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos declaratórios. Caaporã, 21 de maio de 2026. De ordem, FERNANDA PORDEUS KITNER Técnico Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEBIANA DANTAS CALIXTO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU ATO ORDINATÓRIO Conforme o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Considerando os possíveis efeitos infringentes ao recurso interposto, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAAPORÃ Processo nº: 0800439-86.2021.8.15.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Certidão de Tempo de Serviço] intime-se a parte contrária, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos declaratórios. Caaporã, 21 de maio de 2026. De ordem, FERNANDA PORDEUS KITNER Técnico Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEBIANA DANTAS CALIXTO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU ATO ORDINATÓRIO Conforme o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Considerando os possíveis efeitos infringentes ao recurso interposto, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAAPORÃ Processo nº: 0800439-86.2021.8.15.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Certidão de Tempo de Serviço] intime-se a parte contrária, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos declaratórios. Caaporã, 21 de maio de 2026. De ordem, FERNANDA PORDEUS KITNER Técnico Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:35

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEBIANA DANTAS CALIXTO. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800439-86.2021.8.15.0021 [Certidão de Tempo de Serviço]. Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009. A autora, MARIA DAS NEVES SOUZA E SILVA, alega, em resumo, que integra o quadro do funcionalismo público do MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB no cargo de professora e requer a condenação do ente público ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, calculado sobre a totalidade de 45 dias de descanso anual, bem como o pagamento dos valores retroativos não pagos. Devidamente citado (ID 154763838), o Município promovido apresentou contestação (ID 157458569). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustentou a legalidade do pagamento do terço de férias apenas sobre 30 dias, diferenciando "férias" de "recesso escolar". Aduziu, ainda, a prescrição quinquenal e impugnou de forma genérica os valores apresentados, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 157460889), rebatendo as teses da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em audiência de conciliação, não houve acordo (ID 157475186). O processo está em ordem para julgamento. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo uma clara violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria resistência do Município, manifestada na contestação ao mérito, confirma a existência da lide e, consequentemente, o interesse processual da autora. Quanto à prescrição, a modalidade aplicável ao caso é a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que regula as prestações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública. A ação foi ajuizada em 19 de novembro de 2025 (ID 127646291), portanto, a pretensão da autora abrange as parcelas vencidas a partir de novembro de 2020, não havendo prescrição a ser declarada sobre o período pleiteado. No mérito, a pretensão autoral deve ser integralmente acolhida. A controvérsia central reside em determinar se o adicional de 1/3 de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre os 45 dias de descanso garantidos aos professores do Município de Caaporã ou apenas sobre 30 dias, como pratica a administração. A Constituição Federal, ao estabelecer o direito ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", refere-se, sem dúvida, ao período total de férias a que o trabalhador faz jus. A questão foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida no RE 1.400.787 (Tema 1.241), que fixou a seguinte tese de observância obrigatória: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. No caso específico dos autos, a Lei Municipal nº 589/2010 (PCCR do Magistério), em seu art. 38, I, é inequívoca ao garantir aos professores em efetivo exercício da docência o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. O § 4º do mesmo artigo determina que, por ocasião das férias, será pago um adicional de 1/3 sobre o salário, sem fazer qualquer distinção ou limitação. A tese do Município de que haveria uma distinção entre "férias" (30 dias) e "recesso escolar" (15 dias) não se sustenta, pois a lei local é clara ao tratar todo o período de 45 dias como férias. A tentativa de criar uma subdivisão para limitar um direito constitucional e legal é uma interpretação restritiva e ilegal. Por outro lado, é fato incontroverso – porque admitido na contestação (ID 157458569) e comprovado pelos documentos juntados (IDs 127648452 e 127648453) – que a municipalidade vinha calculando o abono pecuniário apenas sobre 30 dias. Assim, merece total acolhimento o pedido de condenação ao pagamento das diferenças retroativas, observando-se o período não atingido pela prescrição, bem como a obrigação de fazer para que os pagamentos futuros sejam corrigidos. No que tange aos consectários legais, o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora deve seguir as recentes definições dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, estabelecendo o IPCA-E como índice adequado para recompor a perda inflacionária. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu artigo 3º, determinou que, a partir de sua publicação (09/12/2021), para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC sobre as condenações que envolvam a Fazenda Pública. Dessa forma, os valores devidos devem ser corrigidos da seguinte maneira: · Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado até 08 de dezembro de 2021. · Juros de mora, calculados com base no índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021. · A partir de 09 de dezembro de 2021, data de vigência da EC 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sobre o montante consolidado da dívida. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o que consta nos autos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.122,09 (cinco mil, cento e vinte e dois reais e nove centavos), correspondente às diferenças do terço de férias não pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ID 127648453). Sobre este valor deverão incidir: 1. Correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021; 2. Juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a partir da citação (03/03/2026 - ID 154763838) até 08/12/2021; 3. A partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. B) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na implementação do cálculo e pagamento correto da gratificação do terço constitucional de férias sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 38, I, da Lei Municipal nº 589/2010, nas futuras folhas de pagamento da autora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ser incabível nesta fase do procedimento dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, em razão do valor da condenação ser inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por se tratar de feito sujeito ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 10 (dez) dias o requerimento de cumprimento de sentença. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso solicitado pela parte interessada. Se houver interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, conforme aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800439-86.2021.8.15.0021. AUTOR: CLEBIANA DANTAS CALIXTO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Caaporã, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: MUNICIPIO DE PITIMBU, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), por todos os atos do processo acima mencionado, ficando ainda INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 13/04/2026 Hora: 09:30 h, ficando a(s) Promovida(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora, e em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e art. 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais (arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95), advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Advogado do(a) REU: JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO - PB9427 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. VARA ÚNICA DE CAAPORÃ TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87132448475?pwd=U10uiLbWAJlEMCf5I7VN8AjUdmAbla.1 ID da reunião: 871 3244 8475 Senha: caapora CAAPORÃ-PB, em 3 de março de 2026 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PARA AUDIÊNCIA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Certidão de Tempo de Serviço]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800439-86.2021.8.15.0021. AUTOR: CLEBIANA DANTAS CALIXTO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Caaporã, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CLEBIANA DANTAS CALIXTO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 13/04/2026 Hora: 09:30 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogados do(a) AUTOR: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. VARA ÚNICA DE CAAPORÃ TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87132448475?pwd=U10uiLbWAJlEMCf5I7VN8AjUdmAbla.1 ID da reunião: 871 3244 8475 Senha: caapora CAAPORÃ-PB, em 3 de março de 2026 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Certidão de Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 13/04/2026 Hora: 09:30 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogados do(a)

04/03/2026, 00:00

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