Monitória 0800949-03.2024.8.15.0601 - TJPB

Monitória 0800949-03.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 19:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800949-03.2024.8.15.0601. AUTOR: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA REU: ARMANDO PEIXOTO DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação Monitória proposta por ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA em face de ARMANDO PEIXOTO DA SILVA, pelos motivos que expõe a inicial. Pugna, sinteticamente, pela expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 6.533,45 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), com fundamento em prova escrita consubstanciada em fichas de compra, notas e boletos assinados pelo réu, referentes à aquisição de mercadorias em setembro de 2023, cujo valor original era de R$ 5.960,00. Citado (Id 98045768), a parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de decurso de prazo (Id 101084293). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Decreto a revelia do réu que, nada obstante devidamente citado, deixou de apresentar embargos no prazo legal (art. 344 do CPC). Inicialmente, é necessário constatar que a ação monitória tem base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, indiscutivelmente, a existência da obrigação de entregar ou de pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja mediante manifestação expressa da vontade, seja deduzida por um juízo de experiência. Sendo assim, por se tratar de ação de rito especial, além de demonstrar o cumprimento dos requisitos contidos no artigo 319, do Código de Processo Civil, ainda necessita satisfazer o disposto no artigo 700, do CPC, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;” Nesse sentido, o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Por documento escrito, deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e à sua eficácia probatória. Assim, uma vez recebida a inicial, deve o Juízo determinar a citação do promovido, para realizar o pagamento ou para apresentar a peça defensiva, os embargos à ação monitória, sob pena de constituir o título apresentado, em executivo judicial. Sobre o tema, preleciona o disposto diploma legal: “Art. 701. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Após estas considerações, e voltando-me para o caso dos autos, verifico que o título que fundamenta o direito invocado pela parte autora trata-se de fichas de compra e boletos com rubrica do demandado (Ids 88129296, 88129297, 88129900, 88129902, 88129903, 88129912, 88129917 e 88129920). Logo, percebo que tal documentação, embora não possua executoriedade imediata, é instrumento apto para embasar a presente ação monitória. Na verdade, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que o documento base para a presente ação consiste em instrumento que evidencie a existência de dívida e que seja suficiente para convencer o magistrado do quantum debentur, o que resta comprovado nos autos. Sobre o tema, assevera a jurisprudência: “Apelação – Ação monitória – Procedência – Embargos – Rejeição – Contrato de empréstimo – Crédito automático – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no caso vertente – Contrato firmado por pessoa física – Documentos apresentados que se mostram suficientes a embasar a ação monitória – Alegação genérica de excesso de execução – Descabimento – Planilhas de débito que são suficientes para demonstrar a evolução da dívida – Sentença mantida – Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC – Recurso improvido.". (TJ-SP - Apelação Cível: 10123881220238260001 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/11/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2025) E a doutrina esclarece: “Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo.Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito, isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória e que não constitua título executivo.". (MARINONI, LuizGuilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 928). Destarte, observo que a prova produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui eficácia de título executivo, preenchendo-se os requisitos dos arts. 700 e 701 do CPC. Por outro lado, verifico que devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte, devendo incidir o disposto no art. 701, §2º, do CPC. Ademais, Analisando a memória de cálculo apresentada pelo autor (Id 88129263 - Pág. 2 e 3), verifico que o montante de R$ 6.533,45 (seis mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) foi atingido mediante a aplicação de juros compostos. Contudo, nas relações entre particulares, a capitalização de juros (anatocismo) é vedada, salvo estrita previsão legal ou contratual específica, o que não se verifica nos documentos apresentados. Portanto, a análise do cálculo aponta que o valor correto deve ser apurado mediante juros simples de 1% ao mês. Dessa forma, o título deve ser constituído pelo valor principal de R$ R$ 5.960,00 (cnco mil novecentos e sessenta reais), sobre o qual incidirá a correção monetária pelo INPC (conforme pactuado entre as partes no Id 88129272) desde o inadimplemento, e juros de mora simples. Ante o exposto, pelos princípios de direito aplicados à espécie, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória que ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA promove contra ARMANDO PEIXOTO DA SILVA e, em seguida, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor principal de R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). O débito deverá ser acrescido de: i) Juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); ii) Correção monetária pelo índice INPC, a partir do ajuizamento da ação (ou da data do cálculo da inicial para manter a coerência dos índices já aplicados), conforme diretrizes da Lei 6.899/81. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor. Quanto ao réu, revel e sem advogado, o prazo contará em cartório. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença com demonstrativo de cálculo atualizado nos termos desta decisão (juros simples). Cumpra-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:33

Procedência

01/03/2026, 06:42

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:36

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:41

Petição (Contraminuta)

17/09/2025, 18:24

Petição (Contraminuta)

16/09/2025, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2025, 22:04

Mero expediente

10/09/2025, 20:37

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800949-03.2024.8.15.0601. AUTOR: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA REU: ARMANDO PEIXOTO DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação Monitória proposta por ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA em face de ARMANDO PEIXOTO DA SILVA, pelos motivos que expõe a inicial. Pugna, sinteticamente, pela expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 6.533,45 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), com fundamento em prova escrita consubstanciada em fichas de compra, notas e boletos assinados pelo réu, referentes à aquisição de mercadorias em setembro de 2023, cujo valor original era de R$ 5.960,00. Citado (Id 98045768), a parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de decurso de prazo (Id 101084293). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Decreto a revelia do réu que, nada obstante devidamente citado, deixou de apresentar embargos no prazo legal (art. 344 do CPC). Inicialmente, é necessário constatar que a ação monitória tem base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, indiscutivelmente, a existência da obrigação de entregar ou de pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja mediante manifestação expressa da vontade, seja deduzida por um juízo de experiência. Sendo assim, por se tratar de ação de rito especial, além de demonstrar o cumprimento dos requisitos contidos no artigo 319, do Código de Processo Civil, ainda necessita satisfazer o disposto no artigo 700, do CPC, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;” Nesse sentido, o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Por documento escrito, deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e à sua eficácia probatória. Assim, uma vez recebida a inicial, deve o Juízo determinar a citação do promovido, para realizar o pagamento ou para apresentar a peça defensiva, os embargos à ação monitória, sob pena de constituir o título apresentado, em executivo judicial. Sobre o tema, preleciona o disposto diploma legal: “Art. 701. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Após estas considerações, e voltando-me para o caso dos autos, verifico que o título que fundamenta o direito invocado pela parte autora trata-se de fichas de compra e boletos com rubrica do demandado (Ids 88129296, 88129297, 88129900, 88129902, 88129903, 88129912, 88129917 e 88129920). Logo, percebo que tal documentação, embora não possua executoriedade imediata, é instrumento apto para embasar a presente ação monitória. Na verdade, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que o documento base para a presente ação consiste em instrumento que evidencie a existência de dívida e que seja suficiente para convencer o magistrado do quantum debentur, o que resta comprovado nos autos. Sobre o tema, assevera a jurisprudência: “Apelação – Ação monitória – Procedência – Embargos – Rejeição – Contrato de empréstimo – Crédito automático – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no caso vertente – Contrato firmado por pessoa física – Documentos apresentados que se mostram suficientes a embasar a ação monitória – Alegação genérica de excesso de execução – Descabimento – Planilhas de débito que são suficientes para demonstrar a evolução da dívida – Sentença mantida – Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC – Recurso improvido.". (TJ-SP - Apelação Cível: 10123881220238260001 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/11/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2025) E a doutrina esclarece: “Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo.Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito, isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória e que não constitua título executivo.". (MARINONI, LuizGuilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 928). Destarte, observo que a prova produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui eficácia de título executivo, preenchendo-se os requisitos dos arts. 700 e 701 do CPC. Por outro lado, verifico que devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte, devendo incidir o disposto no art. 701, §2º, do CPC. Ademais, Analisando a memória de cálculo apresentada pelo autor (Id 88129263 - Pág. 2 e 3), verifico que o montante de R$ 6.533,45 (seis mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) foi atingido mediante a aplicação de juros compostos. Contudo, nas relações entre particulares, a capitalização de juros (anatocismo) é vedada, salvo estrita previsão legal ou contratual específica, o que não se verifica nos documentos apresentados. Portanto, a análise do cálculo aponta que o valor correto deve ser apurado mediante juros simples de 1% ao mês. Dessa forma, o título deve ser constituído pelo valor principal de R$ R$ 5.960,00 (cnco mil novecentos e sessenta reais), sobre o qual incidirá a correção monetária pelo INPC (conforme pactuado entre as partes no Id 88129272) desde o inadimplemento, e juros de mora simples. Ante o exposto, pelos princípios de direito aplicados à espécie, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória que ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA promove contra ARMANDO PEIXOTO DA SILVA e, em seguida, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor principal de R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). O débito deverá ser acrescido de: i) Juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); ii) Correção monetária pelo índice INPC, a partir do ajuizamento da ação (ou da data do cálculo da inicial para manter a coerência dos índices já aplicados), conforme diretrizes da Lei 6.899/81. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor. Quanto ao réu, revel e sem advogado, o prazo contará em cartório. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença com demonstrativo de cálculo atualizado nos termos desta decisão (juros simples). Cumpra-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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