Procedimento Comum Cível 0801504-13.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801504-13.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:37

Publicação

06/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801504-13.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] Autor(a): FRANCISCA FERREIRA CHAVES Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Pombal-PB, 3 de março de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801504-13.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] Autor(a): FRANCISCA FERREIRA CHAVES Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a Autora FRANCISCA FERREIRA CHAVES, aposentada, questiona a validade e a existência do contrato de empréstimo consignado nº 610969909, sob a alegação de que não o contratou, requerendo o cancelamento dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, por sua vez, defende a regularidade da contratação, sustentando a existência de contrato assinado, proveito econômico pela Autora e pugnando pela improcedência dos pedidos. O feito encontra-se na fase de organização e preparo para a instrução, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O Réu arguiu, em sede de contestação (ID 122650634), a necessidade de regularização do polo passivo, a ocorrência de prescrição e a ausência de pretensão resistida. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO O Réu pleiteou a substituição no polo passivo para constar BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em vez de ITAÚ UNIBANCO S.A., em função de ser a instituição responsável pelo contrato em discussão. Considerando que a responsabilidade pela operação de crédito consignado é atribuída ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, DEFIRO o pedido de regularização, determinando a retificação do polo passivo do sistema PJe para que passe a constar BANCO ITAU CONSIGNADO S/A como Réu. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A instituição financeira arguiu a prescrição quinquenal, com base na ciência do dano na data do crédito (04/05/2020), enquanto a Autora defende o prazo decenal (Art. 205 do CC) ou, subsidiariamente, quinquenal, renovando-se a cada desconto (obrigação de trato sucessivo). Afasto, por ora, a prejudicial de mérito de prescrição. Dada a natureza do pedido principal (declaração de inexistência/nulidade de negócio jurídico), e considerando a jurisprudência que oscila sobre a aplicação dos prazos do Código Civil ou do CDC em tais demandas e a contagem do prazo em obrigações de trato sucessivo, a análise definitiva da tese de prescrição confunde-se com o mérito material da causa, notadamente a natureza do vício (nulidade absoluta ou relativa) e o marco inicial do prazo. De toda forma, verifica-se que a ação foi ajuizada em 26/06/2025. O primeiro desconto noticiado ocorreu em 07/06/2020. Assim, mesmo sob a ótica da prescrição quinquenal prevista no Art. 27 do CDC, não se encontra fulminada a pretensão. A eventual ocorrência de prescrição, seja total ou de parcelas específicas, será analisada em profundidade no momento da prolação da sentença, após a instrução probatória. 3. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA O Réu alegou ausência de interesse de agir em razão da Autora não ter esgotado a via administrativa. Rejeito a preliminar. O direito constitucional à inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) assegura o acesso ao Poder Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Ademais, a Autora demonstrou ter protocolado requerimento administrativo (ID 115180467), o que comprova a pretensão resistida. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 1. Questões de Fato (Pontos Controvertidos) As controvérsias fáticas que demandam prova para o julgamento do mérito são: a) A autenticidade da assinatura da Autora, FRANCISCA FERREIRA CHAVES, aposta no "Contrato e Laudo Inspetoria" (ID 122650637) referente ao empréstimo consignado nº 610969909, objeto da lide. b) A efectivação do crédito do valor do empréstimo (R$ 1.627,34) na conta da Autora e o eventual proveito econômico por ela auferido. c) A má-fé do Réu na condução da contratação e na realização dos descontos, para fins de aplicação da repetição de indébito em dobro, bem como a prova do dano moral sofrido pela Autora. 2. Questões de Direito As questões de direito que serão objeto de julgamento consistem em: a) A validade e a eficácia do Contrato nº 610969909 e a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da Autora. b) A apuração da responsabilidade civil do Banco Réu, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação pertinente. c) O cabimento e a forma de repetição do indébito (simples ou em dobro). d) A configuração e a quantificação do dano moral. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme decidido anteriormente (ID 116858007) e em consonância com a legislação consumerista, e considerando a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da Autora, em relação de consumo, determino a manutenção da inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, incumbe ao Réu comprovar a regularidade da contratação, a manifestação de vontade da Autora e o efetivo repasse do valor contratado, enquanto à Autora cabe a comprovação dos danos e do nexo causal. Especificamente: a) Ônus do Réu (BANCO ITAU CONSIGNADO S/A): Provar que o contrato foi validamente celebrado e assinado pela Autora ou por procurador devidamente constituído com poderes específicos, além de comprovar o cumprimento de todos os deveres informativos e o efetivo e integral crédito do valor do empréstimo na conta da Autora. b) Ônus da Autora (FRANCISCA FERREIRA CHAVES): Provar a extensão do dano moral e material sofrido, nos termos da inicial. IV. MEIOS DE PROVA E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Ambas as partes requereram a produção de provas, especialmente a Autora, que expressamente pleiteou a Perícia Grafotécnica (ID 126498002) para a verificação da assinatura aposta no Contrato nº 610969909 (ID 122650637). O Réu, subsidiariamente à tese de suficiência das provas já produzidas (ID 127551646), requereu a expedição de ofício ao banco destinatário do crédito e a oitiva pessoal da Autora. A autenticidade da assinatura constitui o ponto fático crucial para o deslinde da controvérsia. Portanto, a perícia grafotécnica é medida essencial. DEFIRO a produção de Perícia Grafotécnica e a prova documental complementar, com as seguintes determinações: 1. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Nomeio como Perito Judicial o(a) Sr(a). FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Intime-se o Perito a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, estimar o valor dos seus honorários, e apresentar cronograma de trabalho. Ficam mantidos os quesitos e indicados os Assistentes Técnicos já apresentados ou que o sejam no prazo legal, observada a preclusão para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ato contínuo, em se tratando de impugnação da autenticidade, ou seja, da veracidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 12/07/2021). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral e material. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. Pretensão de produção da prova com base na cópia digitalizada do contrato não foi apreciada na decisão agravada, por isso, não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109855-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Ademais, recentemente foi fixada a seguinte tese pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)”. Diante do exposto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido, com arrimo no art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ. Caberá ao profissional expert analisar acerca da possibilidade de realização da perícia grafotécnica em cópia da documentação acostada aos autos eletrônicos ou a imprescindibilidade de utilização do documento original. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA.(...) Irresignado com o resultado da perícia, posto que realizada com base em documento xerografado recorre o autor. Ocorre que o perito é profissional com capacidade técnica e a doutrina grafoscópica afirma que mesmo sendo a perícia realizada em xerocópia, a qualidade dos exames periciais e a precisão dos resultados é garantida. Em tais casos o Perito examina o documento e as assinaturas com o auxílio de instrumento ótico especializado, verifica se existe alguma anormalidade e se suspeitar de modificações ou alterações no documento, requisita o original, se não, percebe-se perfeitamente possível a realização da perícia com as xerocópias. No caso em análise foi requerido os originais que não foram apresentados e examinando o material, verificou-se que poderia ser realizado com os documentos insertos aos autos. Ademais as convergências das assinaturas apostas nos contratos para as do requerente estão bastantes evidenciadas nos confrontos das ilustrações do anexo do Parecer Técnico Pericial Grafoscópico. Sobre a realização de perícia em cópia de documento, a jurisprudência nacional já firmou posicionamento favorável. In verbis: (...) Assim, entendo perfeitamente possível a realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo expert judicial, requisitos estes que se encontravam presentes nesse caso. Ademais, sabe-se que nenhuma nulidade será declara sem a devida demonstração do prejuízo. Desta forma, entendo superada a preliminar de mérito de nulidade da sentença. (...) Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ. AREsp: 1861461 SE 2021/0084235-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/06/2021) (destaquei) Portanto, cabe a oitiva do perito acerca da possibilidade da realização da prova pericial por meio do contrato digitalizado nos autos. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. 2. DA PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR Considerando a alegação do Réu de que houve crédito na conta da Autora, e o pedido contraposto para a comprovação desse fato (ID 127551646), defiro a expedição de ofício. EXPEÇA-SE OFÍCIO URGENTE à Caixa Econômica Federal (ou à instituição bancária na qual o benefício é recebido, conforme extrato de ID 115180466), solicitando o extrato bancário completo da conta vinculada ao benefício previdenciário da Autora (Agência 732, Conta Corrente 7779068740) referente ao período de 01/04/2020 a 30/06/2020. O prazo para a resposta ao ofício é de 15 (quinze) dias. 3. DA PROVA ORAL Indefiro, por ora, a produção de prova oral mediante o depoimento pessoal da Autora, requerida pelo Réu, tendo em vista que a prova determinante para o julgamento é a autenticidade da assinatura. A necessidade de prova oral será reavaliada por este Juízo após a conclusão da Perícia Grafotécnica e a juntada do extrato bancário. V. PROVIDÊNCIAS Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão com designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, advertindo-se que decorrido o prazo a presente decisão tornar-se estável (art. 357, §1º, CPC); no prazo de 15 (quinze) dias: (ii) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (iii) indicar assistente técnico; (iv) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para proceder com a perícia no(s) contrato(s) objeto da lide, caso aceite o encargo e seja possível a realização da perícia através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, tendo em vista a desnecessidade de apresentação do contrato original em audiência em razão da extensa pauta de audiências designadas neste juízo, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. Para fins de intimação do perito, há indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se o alvará de transferência para pagamento dos honorários do perito e intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 37.590,00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:56

Decisão de Saneamento e Organização

10/12/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:57

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:24

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:49

Publicação

03/11/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:20

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801504-13.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] Autor(a): FRANCISCA FERREIRA CHAVES Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a Autora FRANCISCA FERREIRA CHAVES, aposentada, questiona a validade e a existência do contrato de empréstimo consignado nº 610969909, sob a alegação de que não o contratou, requerendo o cancelamento dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, por sua vez, defende a regularidade da contratação, sustentando a existência de contrato assinado, proveito econômico pela Autora e pugnando pela improcedência dos pedidos. O feito encontra-se na fase de organização e preparo para a instrução, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O Réu arguiu, em sede de contestação (ID 122650634), a necessidade de regularização do polo passivo, a ocorrência de prescrição e a ausência de pretensão resistida. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO O Réu pleiteou a substituição no polo passivo para constar BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em vez de ITAÚ UNIBANCO S.A., em função de ser a instituição responsável pelo contrato em discussão. Considerando que a responsabilidade pela operação de crédito consignado é atribuída ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, DEFIRO o pedido de regularização, determinando a retificação do polo passivo do sistema PJe para que passe a constar BANCO ITAU CONSIGNADO S/A como Réu. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A instituição financeira arguiu a prescrição quinquenal, com base na ciência do dano na data do crédito (04/05/2020), enquanto a Autora defende o prazo decenal (Art. 205 do CC) ou, subsidiariamente, quinquenal, renovando-se a cada desconto (obrigação de trato sucessivo). Afasto, por ora, a prejudicial de mérito de prescrição. Dada a natureza do pedido principal (declaração de inexistência/nulidade de negócio jurídico), e considerando a jurisprudência que oscila sobre a aplicação dos prazos do Código Civil ou do CDC em tais demandas e a contagem do prazo em obrigações de trato sucessivo, a análise definitiva da tese de prescrição confunde-se com o mérito material da causa, notadamente a natureza do vício (nulidade absoluta ou relativa) e o marco inicial do prazo. De toda forma, verifica-se que a ação foi ajuizada em 26/06/2025. O primeiro desconto noticiado ocorreu em 07/06/2020. Assim, mesmo sob a ótica da prescrição quinquenal prevista no Art. 27 do CDC, não se encontra fulminada a pretensão. A eventual ocorrência de prescrição, seja total ou de parcelas específicas, será analisada em profundidade no momento da prolação da sentença, após a instrução probatória. 3. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PRETENSÃO RESISTIDA O Réu alegou ausência de interesse de agir em razão da Autora não ter esgotado a via administrativa. Rejeito a preliminar. O direito constitucional à inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) assegura o acesso ao Poder Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Ademais, a Autora demonstrou ter protocolado requerimento administrativo (ID 115180467), o que comprova a pretensão resistida. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 1. Questões de Fato (Pontos Controvertidos) As controvérsias fáticas que demandam prova para o julgamento do mérito são: a) A autenticidade da assinatura da Autora, FRANCISCA FERREIRA CHAVES, aposta no "Contrato e Laudo Inspetoria" (ID 122650637) referente ao empréstimo consignado nº 610969909, objeto da lide. b) A efectivação do crédito do valor do empréstimo (R$ 1.627,34) na conta da Autora e o eventual proveito econômico por ela auferido. c) A má-fé do Réu na condução da contratação e na realização dos descontos, para fins de aplicação da repetição de indébito em dobro, bem como a prova do dano moral sofrido pela Autora. 2. Questões de Direito As questões de direito que serão objeto de julgamento consistem em: a) A validade e a eficácia do Contrato nº 610969909 e a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da Autora. b) A apuração da responsabilidade civil do Banco Réu, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação pertinente. c) O cabimento e a forma de repetição do indébito (simples ou em dobro). d) A configuração e a quantificação do dano moral. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme decidido anteriormente (ID 116858007) e em consonância com a legislação consumerista, e considerando a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da Autora, em relação de consumo, determino a manutenção da inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, incumbe ao Réu comprovar a regularidade da contratação, a manifestação de vontade da Autora e o efetivo repasse do valor contratado, enquanto à Autora cabe a comprovação dos danos e do nexo causal. Especificamente: a) Ônus do Réu (BANCO ITAU CONSIGNADO S/A): Provar que o contrato foi validamente celebrado e assinado pela Autora ou por procurador devidamente constituído com poderes específicos, além de comprovar o cumprimento de todos os deveres informativos e o efetivo e integral crédito do valor do empréstimo na conta da Autora. b) Ônus da Autora (FRANCISCA FERREIRA CHAVES): Provar a extensão do dano moral e material sofrido, nos termos da inicial. IV. MEIOS DE PROVA E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Ambas as partes requereram a produção de provas, especialmente a Autora, que expressamente pleiteou a Perícia Grafotécnica (ID 126498002) para a verificação da assinatura aposta no Contrato nº 610969909 (ID 122650637). O Réu, subsidiariamente à tese de suficiência das provas já produzidas (ID 127551646), requereu a expedição de ofício ao banco destinatário do crédito e a oitiva pessoal da Autora. A autenticidade da assinatura constitui o ponto fático crucial para o deslinde da controvérsia. Portanto, a perícia grafotécnica é medida essencial. DEFIRO a produção de Perícia Grafotécnica e a prova documental complementar, com as seguintes determinações: 1. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Nomeio como Perito Judicial o(a) Sr(a). FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Intime-se o Perito a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, estimar o valor dos seus honorários, e apresentar cronograma de trabalho. Ficam mantidos os quesitos e indicados os Assistentes Técnicos já apresentados ou que o sejam no prazo legal, observada a preclusão para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ato contínuo, em se tratando de impugnação da autenticidade, ou seja, da veracidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 12/07/2021). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral e material. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. Pretensão de produção da prova com base na cópia digitalizada do contrato não foi apreciada na decisão agravada, por isso, não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109855-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Ademais, recentemente foi fixada a seguinte tese pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)”. Diante do exposto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido, com arrimo no art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ. Caberá ao profissional expert analisar acerca da possibilidade de realização da perícia grafotécnica em cópia da documentação acostada aos autos eletrônicos ou a imprescindibilidade de utilização do documento original. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA.(...) Irresignado com o resultado da perícia, posto que realizada com base em documento xerografado recorre o autor. Ocorre que o perito é profissional com capacidade técnica e a doutrina grafoscópica afirma que mesmo sendo a perícia realizada em xerocópia, a qualidade dos exames periciais e a precisão dos resultados é garantida. Em tais casos o Perito examina o documento e as assinaturas com o auxílio de instrumento ótico especializado, verifica se existe alguma anormalidade e se suspeitar de modificações ou alterações no documento, requisita o original, se não, percebe-se perfeitamente possível a realização da perícia com as xerocópias. No caso em análise foi requerido os originais que não foram apresentados e examinando o material, verificou-se que poderia ser realizado com os documentos insertos aos autos. Ademais as convergências das assinaturas apostas nos contratos para as do requerente estão bastantes evidenciadas nos confrontos das ilustrações do anexo do Parecer Técnico Pericial Grafoscópico. Sobre a realização de perícia em cópia de documento, a jurisprudência nacional já firmou posicionamento favorável. In verbis: (...) Assim, entendo perfeitamente possível a realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo expert judicial, requisitos estes que se encontravam presentes nesse caso. Ademais, sabe-se que nenhuma nulidade será declara sem a devida demonstração do prejuízo. Desta forma, entendo superada a preliminar de mérito de nulidade da sentença. (...) Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ. AREsp: 1861461 SE 2021/0084235-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/06/2021) (destaquei) Portanto, cabe a oitiva do perito acerca da possibilidade da realização da prova pericial por meio do contrato digitalizado nos autos. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. 2. DA PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR Considerando a alegação do Réu de que houve crédito na conta da Autora, e o pedido contraposto para a comprovação desse fato (ID 127551646), defiro a expedição de ofício. EXPEÇA-SE OFÍCIO URGENTE à Caixa Econômica Federal (ou à instituição bancária na qual o benefício é recebido, conforme extrato de ID 115180466), solicitando o extrato bancário completo da conta vinculada ao benefício previdenciário da Autora (Agência 732, Conta Corrente 7779068740) referente ao período de 01/04/2020 a 30/06/2020. O prazo para a resposta ao ofício é de 15 (quinze) dias. 3. DA PROVA ORAL Indefiro, por ora, a produção de prova oral mediante o depoimento pessoal da Autora, requerida pelo Réu, tendo em vista que a prova determinante para o julgamento é a autenticidade da assinatura. A necessidade de prova oral será reavaliada por este Juízo após a conclusão da Perícia Grafotécnica e a juntada do extrato bancário. V. PROVIDÊNCIAS Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão com designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, advertindo-se que decorrido o prazo a presente decisão tornar-se estável (art. 357, §1º, CPC); no prazo de 15 (quinze) dias: (ii) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (iii) indicar assistente técnico; (iv) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para proceder com a perícia no(s) contrato(s) objeto da lide, caso aceite o encargo e seja possível a realização da perícia através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, tendo em vista a desnecessidade de apresentação do contrato original em audiência em razão da extensa pauta de audiências designadas neste juízo, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. Para fins de intimação do perito, há indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se o alvará de transferência para pagamento dos honorários do perito e intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 37.590,00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801504-13.2025.8.15.0301. AUTOR: FRANCISCA FERREIRA CHAVES REU: ITAU UNIBANCO S.A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] Vistos etc. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Neste caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC). Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação no sistema eletrônico, visto que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.048 do CPC/2015 e da Lei nº 10.741/2003. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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