Procedimento Comum Cível 0803600-69.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803600-69.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:48

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 18:35

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 13:22

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 20:50

Publicação

21/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803600-69.2025.8.15.0731. AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO FRANCA BATISTA REU: JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, EDIFICIO ELO RESIDENCE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR - PB20068-D De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 156535254, cujo teor segue: " f) Uma vez recolhidos os honorários: (a) intimem-se as partes para, em 15 (cinco) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando os respectivos assistentes técnicos 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de maio de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803600-69.2025.8.15.0731. AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO FRANCA BATISTA REU: JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, EDIFICIO ELO RESIDENCE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: JOSE FELICIANO DA SILVA SA - PB26215 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 156535254, cujo teor segue: " f) Uma vez recolhidos os honorários: (a) intimem-se as partes para, em 15 (cinco) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando os respectivos assistentes técnicos 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de maio de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803600-69.2025.8.15.0731. AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO FRANCA BATISTA REU: JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, EDIFICIO ELO RESIDENCE INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: BRUNO DE FARIAS CASCUDO - PB13142 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 156535254, cujo teor segue: " f) Uma vez recolhidos os honorários: (a) intimem-se as partes para, em 15 (cinco) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando os respectivos assistentes técnicos 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de maio de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:09

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 18:19

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 12:06

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO FRANCA BATISTA REU: JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, EDIFICIO ELO RESIDENCE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Indenização por Dano Moral] Classe_Processual: 0803600-69.2025.8.15.0731 Vistos. CLÁUDIO AUGUSTO FRANCA BASTISTA, já qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO CONSTRUTIVO GRAVE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em face de JMJ GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e EDIFÍCIO ELO RESIDENCE, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a exordial que o Requerente adquiriu a unidade residencial nº 404 do Edifício ELO, situado na Rua Golfo da Califórnia, nº 218, bairro Intermares, município de Cabedelo-PB, sendo pago a título de entrada e o restante por meio de financiamento de mútuo com alienação fiduciária em garantia, e ainda conforme contrato de promessa de compra e venda. A unidade, nova e localizada imediatamente abaixo da cobertura do edifício, foi entregue em 20 de outubro de 2023. Poucas semanas após a transação, e antes da entrega do bem, a construtora realizou um corte no teto do apartamento a fim de sanar um vazamento de água, defeito este não informado ao adquirente durante a negociação. Assevera que a partir de março/2024 começaram a aparecer pontos de infiltração, sendo que a partir de junho de 2024, diversas tentativas de reparo foram promovidas pela Construtora, sem êxito, uma vez que limitavam-se a tratar os efeitos, sem a adequada identificação e eliminação da causa do vício, ou seja, a substituição integral do sistema de impermeabilização escolhido e não apenas parte da manta impermeabilizante. Verbera que o imóvel se tornou totalmente inabitável, em 02/02/2025, ocasião em que o requerente precisou ser alocado em outro imóvel, junto à sua esposa e o filho menor de idade. Expõe que após notificação extrajudicial encaminhada pelo autor e sob a iminência de ação judicial, em janeiro de 2025, a Ré manifestou interesse em realizar nova tentativa de reparo, ensejo em que alocou a família do autor no hotel Hardman - de 02 de fevereiro à 11 de Março de 2025, e de 13 a 28 de março de 2025. Ressalta que, a partir do dia 29 de março de 2025 em diante, o autor vem arcando com custos de habitação, diante da inabitabilidade integral do imóvel. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - id 116457567 e determinou a citação (id 117476493), seguida de recolhimento da primeira parcela das custas - id 116487571. O condomínio demandado ofereceu Contestação - id 124271325, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial e Impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, alega que o condomínio edilício não possui responsabilidade no caso em tela, por se tratarem de danos decorrentes de vícios de construção, conforme amplamente demonstrado na preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Defendeu a ausência de direito ao autor de suspensão do pagamento das cotas condominiais, bem assim de restituição dos valores pagos a esse título. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão das cotas condominiais - id 124534094. A construtora JMJ GOLD CONSTRUÇÕES ofereceu Contestação - di 128299272, arguindo preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal e a consequente incompetência da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que o problema já foi sanado, que o imóvel está habitável, que não houve vício preexistente e que os pedidos de tutela de urgência seriam incongruentes e levariam ao enriquecimento ilícito do Autor. O Autor, por sua vez, apresentou Réplica (ID 128996706), refutando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré, reiterando a gravidade dos vícios, a inabitabilidade do imóvel, a ciência prévia da construtora e a compatibilidade dos pedidos. Juntou, ainda, novos documentos, como transcrições de conversas e fotografias atualizadas (ID 129003530, 129001985, 129000957, 129000956, 129000967, 129000977). Decisão que acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pela Ré JMJ GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e, por conseguinte, declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a presente demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - id 129094131. Ofício inseto no id 136753244, informando da concessão de efeito suspensivo á decisão, em sede de agravo de instrumento, determinando o regular processamento do feito - id 136753244. Instadas à especificação de provas, a construtora ré requereu a produção de prova pericial - id 156086188; o condomínio pugnou pela apreciação das preliminares arguidas em sede de defesa e eventual perda superveniente do objeto, bem assim a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e documental - id 156107202. O autor, por seu turno, requer que a construtora ré, JMJ Gold Construções e Incorporações Ltda., seja compelida a arcar com os custos de sua moradia alternativa, incluindo aluguéis e taxas condominiais, a partir de 05 de maio de 2025, em razão da comprovada inabitabilidade do imóvel adquirido ou a partir da decisão que reconhecer ser devido o seu pagamento. Juntou documentos e pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes - id 156112834. É o relatório. DECIDO. - Da tutela de urgência O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo, portanto, à análise pormenorizada de tais requisitos no caso concreto. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença cumulativa de ambos os requisitos. A probabilidade do direito, embora amparada em laudos periciais e documentação que indicam a existência de graves vícios construtivos (IDs 113982376, 156112847), encontra-se fragilizada pela intensa controvérsia fática estabelecida, notadamente pela realização de reparos no imóvel após a elaboração do laudo judicial que ampara a peça de ingresso. A construtora ré alega ter realizado intervenções que sanaram os problemas, enquanto o autor sustenta a persistência das infiltrações. A questão central – a condição atual de habitabilidade do imóvel – demanda dilação probatória, especialmente a realização de nova perícia técnica sob o crivo do contraditório neste feito, não sendo prudente antecipar os efeitos da tutela final com base em um quadro fático tão controvertido. Quanto ao perigo de dano, o autor alega suportar um ônus financeiro excessivo com o pagamento simultâneo de financiamento, aluguel e condomínios. Contudo, a documentação acostada, notadamente a impugnação da parte ré (ID 124271325) e os informes de rendimento (ID 116415302), revela que o autor, na qualidade de Auditor-Fiscal da Receita Federal, aufere remuneração elevada, incompatível com a alegação de risco iminente à sua subsistência ou de sua família. O prejuízo, embora existente, é de natureza puramente patrimonial e perfeitamente reversível, podendo ser integralmente ressarcido ao final da demanda por meio de indenização por danos materiais, caso seus pedidos sejam julgados procedentes. Não se verifica, portanto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. - Das provas Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A natureza, a origem e a extensão dos vícios construtivos relatados na unidade nº 404. A persistência ou não dos referidos vícios após as intervenções realizadas pela construtora ré, e a condição atual de habitabilidade do imóvel. A existência de nexo causal entre a conduta da ré (projeto e execução da obra) e os danos alegados. A extensão dos danos materiais suportados pelo autor (benfeitorias, aluguéis, taxas condominiais, etc.). A ocorrência e a dimensão do dano moral. Das provas a produzir Prova Pericial (Engenharia Civil): Essencial para o deslinde da controvérsia técnica, DEFIRO a produção de prova pericial, requerida pela construtora ré. Nomeio como perito deste juízo o Engenheiro Civil FELIPE QUEIROGA GADELHA, perito este que realizou a primeira perícia no imóvel, estando apto a dirimir as questões levantadas e apurar se foram sanadas eventuais patologias no imóvel, salvo eventual impugnação à sua nomeação pelas partes. Intime-se o perito para, em 15 dias, apresentar proposta de honorários e, em igual prazo, intime-se a ré JMJ GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA para se manifestar e proceder ao respectivo depósito. Prova Oral: DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de testemunhas, a ser designada após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes. Prova Documental: As partes poderão juntar novos documentos, na forma do art. 435 do CPC. DISPOSITIVO Mediante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. b) Deixo para apreciar as preliminares suscitadas ao ensejo do julgamento da demanda, por se confundirem com o próprio mérito da causa; c) Defiro a produção de prova pericial. Intime-se o perito para, em 15 dias, apresentar proposta de honorários periciais. Com a resposta, intime-se a ré JMJ GOLD CONSTRUÇÕES para, em 10 dias, se manifestar sobre a proposta ou recolher os respectivos honorários; f) Uma vez recolhidos os honorários: (a) intimem-se as partes para, em 15 (cinco) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando os respectivos assistentes técnicos e (b) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, intimando-se as partes. Prazo para entrega do laudo: 15 dias. g) Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 dias, bem assim para informarem se persiste o interesse na produção de prova oral. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juiza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803600-69.2025.8.15.0731 DECISÃO RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual por Vício Construtivo Grave c/c Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIO AUGUSTO FRANCA BATISTA em face de JMJ GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e CONDOMÍNIO EDIFICIO ELO RESIDENCE. Narra a petição inicial, que o autor adquiriu a unidade residencial nº 404 do Edifício Elo Residence, em Intermares, Cabedelo/PB, pelo valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), mediante pagamento de entrada de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e financiamento de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia (ID 113980532, Pág. 5; ID 113982363). A entrega do imóvel ocorreu em 20 de outubro de 2023 (ID 113980532, Pág. 5). Alega que, poucas semanas após a transação e antes da entrega do bem, a construtora realizou um corte no teto do apartamento para sanar um vazamento, defeito este não informado durante a negociação. Afirma que, apesar das garantias da Ré de que o problema fora solucionado, infiltrações oriundas da piscina da cobertura já eram de conhecimento da construtora antes da entrega da unidade, conforme diálogos entre ex-funcionários e a engenheira responsável (ID 113980532, Pág. 5-6). As infiltrações teriam se manifestado inicialmente em março de 2024, após a conclusão de benfeitorias e instalação de móveis planejados, piso vinílico, cortinas, boxes e iluminação (ID 113980532, Pág. 6). Diante da inércia da Construtora, o Autor formalizou reclamação junto à Caixa Econômica Federal, o que teria provocado maior diligência da Ré. Contudo, as diversas tentativas de reparo promovidas pela Construtora a partir de junho de 2024 teriam se mostrado ineficazes, tratando apenas os efeitos e não a causa do vício (ID 113980532, Pág. 7). O imóvel teria se tornado parcialmente inabitável a partir de junho de 2024 e totalmente inabitável em 02 de fevereiro de 2025, obrigando o Autor e sua família a se mudarem para outro imóvel alugado, arcando com custos adicionais (ID 113980532, Pág. 8). O Laudo Pericial Judicial, produzido em sede de Produção Antecipada de Provas (Processo nº 0801195-60.2025.8.15.0731), confirmou a gravidade do vício construtivo, com origem na piscina da cobertura, destacando riscos à saúde e segurança da família em razão de infiltrações contínuas, mofo, umidade, danos elétricos e comprometimento estrutural (ID 113982376). Diante desse quadro, o Autor formulou os seguintes pedidos de tutela de urgência: a suspensão da obrigação de pagamento das taxas condominiais referentes à unidade nº 404 do Edifício Elo Residence (ID 113980532, Pág. 16); que a construtora ré seja compelida ao pagamento imediato e integral do aluguel mensal do imóvel alugado para moradia alternativa, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (ID 116415312, Pág. 2); a decretação da rescisão unilateral do contrato de compra e venda, em sede de decisão liminar, junto à construtora (ID 124855594, Pág. 3). Em relação à gratuidade da justiça, este Juízo, por decisão de ID 116457567, concedeu o desconto de 90% (noventa por cento) das custas iniciais, com parcelamento em 2 (duas) vezes, reconhecendo que a renda do Autor, embora elevada, estava comprometida pelos gastos extraordinários. A primeira parcela das custas foi devidamente recolhida (ID 116487571). A citação do Condomínio Edifício Elo Residence foi efetivada, e este apresentou Contestação (ID 124271325), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade pelos vícios construtivos, que seriam da construtora, e a natureza propter rem das cotas condominiais. Por decisão de ID 124534094, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do pagamento das cotas condominiais, sob o fundamento de que a obrigação está ligada ao bem e às despesas do condomínio, não se vinculando à utilização do imóvel. A JMJ Gold Construções e Incorporações Ltda. apresentou Contestação (ID 128299272), arguindo preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal e a consequente incompetência da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que o problema já foi sanado, que o imóvel está habitável, que não houve vício preexistente e que os pedidos de tutela de urgência seriam incongruentes e levariam ao enriquecimento ilícito do Autor. O Autor, por sua vez, apresentou Réplica (ID 128996706), refutando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré, reiterando a gravidade dos vícios, a inabitabilidade do imóvel, a ciência prévia da construtora e a compatibilidade dos pedidos. Juntou, ainda, novos documentos, como transcrições de conversas e fotografias atualizadas (ID 129003530, 129001985, 129000957, 129000956, 129000967, 129000977). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, em sua complexidade fática e jurídica, exige uma análise detida das questões preliminares antes de se adentrar ao mérito dos pedidos de tutela de urgência remanescentes. A arguição de litisconsórcio passivo necessário e a consequente incompetência absoluta da Justiça Estadual, levantada pela Ré JMJ Gold Construções e Incorporações Ltda., constitui um óbice processual que deve ser dirimido prioritariamente, por se tratar de pressuposto de validade da relação processual e de condição para o exercício da jurisdição. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL A Ré JMJ Gold Construções e Incorporações Ltda. arguiu, em sua Contestação (ID 128299272, Pág. 3-8), a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, sustentando a indispensabilidade da inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da lide e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. O fundamento reside no fato de que o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária em garantia, tendo a CEF como credora fiduciária. A tese da Ré merece acolhimento, dadas as peculiaridades do caso concreto e a interpretação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O Código de Processo Civil, em seu artigo 114, estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A natureza da relação jurídica de direito material é o elo que determina a formação do litisconsórcio, facultando ou exigindo a presença de uma pluralidade de partes. É cediço que a jurisprudência do STJ, em regra, tem se posicionado pela desnecessidade de inclusão do agente financeiro (credor fiduciário) em ações que visam à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel entre o adquirente e a construtora, mesmo quando há alienação fiduciária. O entendimento predominante é que, se a decisão judicial não afeta diretamente o direito material do credor fiduciário (a propriedade resolúvel), não há razão para a formação do litisconsórcio necessário. A alienação fiduciária é uma garantia que outorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta, e a proteção legal visa assegurar a satisfação do crédito. Contudo, o próprio STJ, no Recurso Especial nº 1.992.178/MA (ID 128299289), citado pela Ré, reconhece que essa regra comporta exceções. A Ministra Relatora Nancy Andrighi, em seu voto, enfatiza que o litisconsórcio necessário se justifica quando a "eficácia e a utilidade da sentença de mérito a ser proferida no processo" demandam a presença de todos os titulares da relação jurídica de direito material, buscando "evitar decisões conflitantes quanto a diferentes sujeitos em diferentes processos, bem como otimizar o processo em respeito ao princípio da celeridade processual, no intuito de que a decisão jurisdicional possa produzir efeitos concretos" (ID 128299289, Pág. 9-10). A finalidade é "garantir um tratamento unitário para que a atividade jurisdicional não conduza por caminhos diferentes aqueles que devem obter a mesma resposta". No caso em tela, a situação fática apresenta uma particularidade que se enquadra precisamente na exceção à regra geral. O próprio Autor, em seu aditamento à inicial (ID 124855594, Pág. 4), informa a existência de uma ação paralela, de nº 0805033-23.2025.4.05.8200, em trâmite perante a Justiça Federal, na qual busca a suspensão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal. O Autor expressamente declara que "o deferimento da tutela naquele processo depende da prévia rescisão do contrato de compra e venda ora discutido, de modo que a ausência de provimento liminar neste feito poderá frustrar a efetividade da medida federal e perpetuar um ônus financeiro desproporcional e insustentável" (ID 124855594, Pág. 4). Essa declaração do Autor é crucial. Ela estabelece uma relação de prejudicialidade e interdependência entre as duas ações. A rescisão do contrato de compra e venda, pleiteada nesta Justiça Estadual, é condição para a rescisão ou suspensão do contrato de financiamento, objeto da ação na Justiça Federal. A ausência da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta demanda, em que se discute a rescisão do contrato que deu origem à alienação fiduciária, cria um risco concreto e iminente de decisões conflitantes, o que o STJ busca evitar. Considere-se os cenários hipotéticos, conforme bem delineado pela Ré JMJ (ID 128299272, Pág. 5-6): Cenário 1: Este processo julgado procedente (rescisão do contrato de compra e venda) e a ação na Justiça Federal julgada improcedente (manutenção do contrato de financiamento). A construtora seria condenada a restituir os valores, mas o Autor permaneceria devedor perante a CEF, com o imóvel ainda gravado. Isso geraria uma situação jurídica insustentável e contraditória. Cenário 2: Este processo julgado improcedente (manutenção do contrato de compra e venda) e a ação na Justiça Federal julgada procedente (rescisão do contrato de financiamento). A alienação fiduciária seria baixada, mas o contrato de compra e venda com a construtora permaneceria válido, sem rescisão. Isso dissolveria a garantia real sem a correspondente solução do vínculo obrigacional originário. Em ambos os casos, a eficácia plena da sentença seria comprometida, e a segurança jurídica restaria abalada por decisões judiciais dissonantes sobre a mesma relação jurídica de direito material subjacente. A propriedade resolúvel da CEF sobre o imóvel, que serve de garantia ao financiamento, é diretamente impactada pela validade ou rescisão do contrato de compra e venda. Portanto, a presença da Caixa Econômica Federal é indispensável para a formação de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, a fim de garantir a utilidade e a eficácia da prestação jurisdicional e evitar decisões conflitantes. Sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, sua presença no polo passivo da demanda atrai a competência absoluta da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citada na Réplica do Autor (ID 128996706, Pág. 15), embora afirme a ilegitimidade passiva da CEF para responder por vícios construtivos quando atua como mero agente financeiro, não afasta a necessidade de sua inclusão quando a eficácia da sentença depende de sua participação, especialmente em casos de rescisão contratual que afetam a garantia fiduciária e há uma ação paralela na Justiça Federal. A questão aqui não é a responsabilidade da CEF pelos vícios, mas a necessidade de sua presença para a validade e eficácia da decisão sobre a rescisão do contrato de compra e venda que serve de lastro ao financiamento. Dessa forma, reconheço a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, resta prejudicada a análise dos pedidos de tutela de urgência formulados pelo Autor, quais sejam, o custeio de aluguel substitutivo pela construtora e a decretação liminar da rescisão do contrato de promessa de compra e venda. A decisão de ID 124534094, que indeferiu a suspensão do pagamento das cotas condominiais, permanece válida em seus termos, mas a reavaliação de todas as tutelas de urgência, incluindo aquelas já apreciadas ou pendentes, deverá ser realizada pelo Juízo Federal competente, para onde os autos serão remetidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 114 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO arguida pela Ré JMJ GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, para que o Juízo competente prossiga com a análise da causa, incluindo a reavaliação de todos os pedidos de tutela de urgência formulados pelo Autor, bem como as preliminares e o mérito da demanda. Intimem-se as partes desta decisão. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803600-69.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. CLAUDIO AUGUSTO FRANCA BATISTA GAMA ajuizou a presente ação contra o JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA e EDIFICIO ELO RESIDENCE, para declarar rescindido o contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial firmado com a primeira promovida, bem como a suspensão do pagamento das cotas condominiais, em tutela de urgência. Diz o autor, adquiriu unidade 404 no EDIFICIO ELO RESIDENCE junto a JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA e afirma que o imóvel foi entregue em 20 de outubro de 2023. Informa que, em meados de 2024, o imóvel apresentou infiltrações que, com o passar do tempo, ocasionou a impossibilidade de habitação. Registra que, desde que visualizou as primeiras infiltrações, comunicou a Construtora para os devidos reparos e que até a presente data não lhe foi devolvido o imóvel, estando residindo em outro imóvel e tendo que arcar com todas as despesas bem como manter o pagamento das cotas condominiais sem contudo usufruir do imóvel em questão. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender a obrigação de pagamento das cotas condominiais da unidade 404 do EDIFICIO ELO RESIDENCE. Feito o relatório, passo a DECIDIR. A respeito da obrigatoriedade de pagamento das cotas condominiais, é sabido que a obrigatoriedade do pagamento após a entrega das chaves é do proprietário ou locatário e que a obrigação está ligada ao bem e as despesas do condomínio. Dai, não vejo como suspender a obrigação de pagamento das cotas condominiais, sob fundamento de ausência de utilização do imóvel, eis que, como dito, a cota condominial é obrigação atrelada as despesas do CONDOMÍNIO. Assim, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se, por 30 dias, a devolução da correspondência de citação da promovida JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA. Int. CABEDELO, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803600-69.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. CLAUDIO AUGUSTO FRANCA BATISTA GAMA ajuizou a presente ação contra o JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA e EDIFICIO ELO RESIDENCE, para declarar rescindido o contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial firmado com a primeira promovida, bem como a suspensão do pagamento das cotas condominiais, em tutela de urgência. Diz o autor, adquiriu unidade 404 no EDIFICIO ELO RESIDENCE junto a JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA e afirma que o imóvel foi entregue em 20 de outubro de 2023. Informa que, em meados de 2024, o imóvel apresentou infiltrações que, com o passar do tempo, ocasionou a impossibilidade de habitação. Registra que, desde que visualizou as primeiras infiltrações, comunicou a Construtora para os devidos reparos e que até a presente data não lhe foi devolvido o imóvel, estando residindo em outro imóvel e tendo que arcar com todas as despesas bem como manter o pagamento das cotas condominiais sem contudo usufruir do imóvel em questão. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender a obrigação de pagamento das cotas condominiais da unidade 404 do EDIFICIO ELO RESIDENCE. Feito o relatório, passo a DECIDIR. A respeito da obrigatoriedade de pagamento das cotas condominiais, é sabido que a obrigatoriedade do pagamento após a entrega das chaves é do proprietário ou locatário e que a obrigação está ligada ao bem e as despesas do condomínio. Dai, não vejo como suspender a obrigação de pagamento das cotas condominiais, sob fundamento de ausência de utilização do imóvel, eis que, como dito, a cota condominial é obrigação atrelada as despesas do CONDOMÍNIO. Assim, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se, por 30 dias, a devolução da correspondência de citação da promovida JMJ GOLD CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA. Int. CABEDELO, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803600-69.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juizo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Nesse contexto, segundo a regra inserta no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência derecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm ademais,direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. ‘dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de(STJ. REsp 1060462/SP, Primeiropobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário”.Turma, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, DJe: 17/02/2009). Todavia, tal regra poderá ser afastada, caso haja indícios de que a a parte possua condições de arcar com as custas e despesas processuais. Nesses casos, poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, indeferir o benefício requerido ou deferir parcialmente, o que deve ser precedido de intimação da parte para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão (artigo 98. §2º, do Novo Código de Processo Civil). Nesse contexto, vislumbro que a parte autora não possui renda compatível com a sua inserção no conceito de hipossuficiência, e consequentemente com a concessão integral do benefício postulado, eis que a sua remuneração é superior a 10 salarios minimos, alem do que possui bens e direitos Todavia, tendo colacionado aos autos documentos demonstrando os elevados gastos, em razão do que concedo o desconto de 90% das custas iniciais, com parcelamento em 2 vezes Intime-se para antecipação da primeira parcela em 15 dias e, antecipada, cite-se para contestar, querendo, em 15 dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inciial. CABEDELO, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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