Procedimento Comum Cível 0807295-09.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807295-09.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a Redistribuição

28/04/2026, 17:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUTOR: KATE RIOKO KAYAMORI Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0807295-09.2021.8.15.0331 Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" retifique ou invalide a Sentença prolatado, em observância ao rito da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, id. 110569067. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. Diante do exposto, RATIFICO a Sentença prolatada na id. 73480279, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renove-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva Turma Recursal. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:42

Mero expediente

10/08/2025, 00:11

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

—

Determinada a Redistribuição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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